Estado de santa catarina prefeitura do município de gravatal



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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL

RUA ENG. ANNES GUALBERTO, Nº 121 – CENTRO – CEP 88.735-000

FONES: (48) 3648-80.00 / FAX: (48) 3648-80.01 - E-MAIL – www.gravatal.sc.gov.br

CNPJ: 82.926.569/0001-47


LEI COMPLEMENTAR Nº 178

DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.


DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DEFINE AS REGRAS PARA SUA ARRECADAÇÃO.”
O Prefeito Municipal de Gravatal, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas no inc. I e III do art. 46, corroborada com o art. 19 e 20, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR


Art. 1º A presente Lei, nos termos do art. 30, III, da Constituição, institui os tributos de competência municipal e define sua arrecadação, conforme os ditames da Constituição, do Código Tributário Nacional, da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais leis vigentes.

Art. 2º A legislação tributária municipal é composta pelas normas deste diploma, por outras leis que lhe complementam e pelos regulamentos administrativos tributários.

TÍTULO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL


Art. 3º Nos termos do Código Tributário Nacional, o tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º Os tributos municipais são:


I - IMPOSTOS

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título por ato oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais Sobre Imóveis, exceto os de garantia, bem como a Cessão de Direito à sua Aquisição - ITBI;

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;


II - TAXAS

a) Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia

b) Taxas de Serviços Públicos

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

IV - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CCIP.

TÍTULO II

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I


DA INCIDÊNCIA, FATO GERADOR E CONTRIBUINTE
Art. 5º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana aquela definida por lei municipal, desde que existam, pelo menos, dois dos melhoramentos abaixo indicados, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgoto sanitário;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.


§2º Consideram-se urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela administração municipal, destinados à habitação, indústria ou comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
§3º Os imóveis utilizados em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, ainda que localizados em áreas urbanas, são contribuintes do imposto territorial rural – ITR, devendo comprovar o regular recolhimento do ITR para não serem tributados pelo IPTU.

Art. 6º O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como terreno vago ou construído.



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