Estado de santa catarina prefeitura de navegantes



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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA DE NAVEGANTES

Rua João Emílio n º 100 – Centro – Telefone (47) 3342-9500

CEP 88370-446 – Navegantes - SC

CNPJ 83.102.855/0001-50

www.navegantes.sc.gov.br


LEI COMPLEMENTAR N° 274 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015



DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS - NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, CRIA CARGOS E FIXA VENCIMENTOS
O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das suas atribuições legais. FAÇO saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1 º Fica criado o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social em Navegantes, para atendimento dos indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

§ 1º O CREAS constitui-se numa Unidade Pública Estatal instituída no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que possui interface com as demais políticas públicas, e, articula, coordena e oferta serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 2 º Para atender às necessidades do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), ficam criados os cargos de provimento efetivo descritos no Anexo I desta Lei Complementar, cuja quantidade de vagas, salário, carga horária, condições de ingresso e atribuições estão nele definidos.
Art. 3 º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a contratação dos profissionais constantes do Anexo I desta Lei Complementar, que deverá ser precedida de Concurso Público de Provas ou de Provas e títulos.




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