Estado de santa catarina município de garopaba – sc edital de processo seletivo simplificado n° 001/2019



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ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE GAROPABA – SC

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 001/2019

O MUNICÍPIO DE GAROPABA – SC torna público que realizará PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO destinado a selecionar candidatos para contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal de 1.988 e do Título VII da Lei Complementar Municipal nº 1.000/2005.
DAS REGRAS GERAIS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO


  1. Este PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO será realizado de acordo com a legislação específica relacionada à matéria, com as disciplinas constantes neste Edital e será executado pela FUNDAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNISUL – FAEPESUL.




  1. Todas as etapas do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO serão realizadas no Município de Garopaba/SC ou, dependendo do quantitativo de inscritos em outras localidades, a critério exclusivo, da entidade organizadora do certame, obedecendo ao cronograma constante no Anexo I, do presente edital.




  1. O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO constará de Avaliação Escrita Objetiva, conforme tabela descritiva no Anexo II deste Edital.




  1. Será disponibilizado 01 (um) Posto de Atendimento para atender aos candidatos nas etapas descritas no Anexo II, no seguinte endereço:

    1. Endereço: Rua 30 de Dezembro esquina com a Rua Lauro Severiano Muller, 303, Sala 07 (Secretaria de Educação), Centro, Garopaba – SC – CEP: 88.495-000.

    2. Telefone: (48) 3254-8184;

    3. Horário: 08h00min às 12h00min, em dias úteis.




  1. Os cargos com os respectivos números de vagas, carga horária, vencimentos e requisitos de escolaridade estão definidos no Anexo III deste Edital.




  1. As inscrições ocorrerão conforme cronograma constante no Anexo I e deverão obedecer às regras constantes no Anexo IV.

    1. As PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) deverão observar as orientações constantes no Anexo V.

    2. Os candidatos que necessitarem de atendimento especial para a realização das Avaliações deverão seguir as orientações constantes no Anexo V deste Edital.




  1. A divulgação Oficial de todas as etapas referentes a este PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO se dará através de avisos publicados nos locais abaixo, mantendo-se acessíveis até 90 (noventa) dias após a homologação do certame.

    1. No site de internet do Município de Garopaba/SC: (http://www.garopaba.sc.gov.br);

    2. No site de internet da FAEPESUL: (www.faepesul.org.br/concursos);




  1. É de exclusiva responsabilidade do candidato, o acompanhamento integral das etapas deste PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, por meio dos órgãos de divulgação Oficial citados neste Edital.




  1. Os horários e cronograma aqui estabelecidos poderão sofrer alterações em razão de melhor atendimento aos objetivos do presente certame, sendo que essas alterações serão publicadas pelos meios de divulgação Oficial mencionados no Item 7 deste Edital.

    1. Qualquer alteração em cronograma das fases desse certame não enseja qualquer direito a cancelamento de inscrição e tão pouco a devolução dos valores pagos a título de taxa de inscrição, salvo se houver decisão em sentido contrário estabelecida pela FAEPESUL.




  1. A interposição de recursos administrativos deverá obedecer às orientações e requisitos constantes no Anexo VIII.




  1. Os Candidatos aprovados nas avaliações deste PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO serão convocados para ocupar os Cargos, em funções das vagas por ventura existentes ou de acordo com a necessidade do Município de Garopaba/SC, dentro do prazo de validade do certame.




  1. A aprovação neste PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO não implica a admissão imediata do candidato. Todavia, o processo admissional do candidato deverá obedecer, rigorosamente, à ordem de classificação dos aprovados, sendo que serão chamados à medida que a necessidade funcional assim o permitir, obedecendo aos critérios do Município de Garopaba/SC.




  1. Os Candidatos aprovados quando convocados deverão apresentar os documentos exigidos pelo Município de Garopaba/SC, conforme Listagem de documentos constantes no Anexo XI.

    1. A relação dos documentos admissionais será indicada e entregue no ato da convocação;

    2. O Candidato deverá manter atualizado o seu cadastro junto à Gerência de Pessoal do Município de Garopaba/SC;

    3. O Município de Garopaba/SC utilizar-se-á dos seguintes meios para convocação dos candidatos:

      1. Por correspondência registrada encaminhada por meio dos Correios;ou

      2. Pessoalmente, mediante recebimento pelo candidato, de sua convocação, a ser retirada na Gerência de Pessoal do Município de Garopaba/SC.

    4. A aprovação e classificação neste Processo Seletivo não asseguram ao candidato o direito de ingresso imediato e automático no quadro da administração direta do Município de Garopaba/SC, sendo que a admissão é de competência do Prefeito Municipal, dentro da validade desta seleção pública ou sua prorrogação, observada a ordem de classificação dos candidatos e das condições estabelecidas neste Edital.

    5. A contratação e o exercício do cargo seguirão o estabelecido em Lei Municipal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Garopaba/SC;

    6. As providências e atos necessários para a convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados/classificados e habilitados são de competência e responsabilidade do Município de Garopaba/SC;

    7. É de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação dos atos de convocação e manter atualizado seus dados, endereço e telefones de contato;

    8. O candidato após receber a convocação terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis para apresentar a documentação exigida para a contratação.

      1. A não apresentação da documentação exigida para a contratação, ou a sua apresentação de forma incompleta ou de forma irregular, será considerada como desistência da vaga, automaticamente desclassificando o candidato e o excluindo deste PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

    9. O candidato após receber a convocação, poderá também, no mesmo prazo definido no item 13.8 e por uma única vez, solicitar sua reclassificação para o final da lista de aprovados;

    10. É obrigação do candidato manter atualizado seu endereço após a homologação do resultado final. Havendo mudanças de endereço dos candidatos classificados, após divulgação da homologação deste PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, estas deverão ser comunicadas diretamente a Gerência de Pessoal do Município de Garopaba/SC;

    11. A convocação que encaminhada ao endereço constante do cadastro do candidato, retornar ao remetente, ou seja, o Município de Garopaba, por situação que não corresponda a erro ou problema ocasionado pelo próprio remetente, resultará na desclassificação do candidato convocado.




  1. O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO terá validade de 06 (seis) meses, prorrogável uma vez por até igual período, contados da data de publicação do ato de homologação do Resultado Final a critério do Município de Garopaba/SC.




  1. Será excluído do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO o candidato que:

    1. Promover tumulto, incitar violência ou realizar descortesias com qualquer outro candidato ou membro das equipes encarregadas da aplicação das avaliações;

    2. For surpreendido durante a aplicação da Avaliação Escrita Objetiva - ou outra que seja vedado - em comunicação com outro candidato, verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma;

    3. For apanhado em flagrante, utilizando-se de qualquer meio, na tentativa de burlar qualquer Avaliação, ou for responsável por falsa identificação pessoal;

    4. Afastar-se da sala da Avaliação Escrita Objetiva, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

    5. Ausentar-se da sala da Avaliação Escrita Objetiva, a qualquer tempo, portando a folha de respostas;

    6. Recusar-se a proceder à autenticação digital do cartão-resposta ou de outros documentos, nos termos deste Edital;

    7. Recusar-se, em qualquer das etapas, a se submeter à fiscalização eletrônica e/ou física;

    8. Recusar-se a cumprir ou instigar outrem a não cumprir as determinações da equipe responsável do certame;

    9. Faltar a qualquer uma das fases do certame;

    10. Não pontuar ou não atingir o quantitativo mínimo de pontuação na Avaliação Escrita Objetiva;

    11. Deixar de apresentar qualquer documento comprobatório dos requisitos exigidos neste Edital, no momento da contratação.




  1. A inscrição dos candidatos implicará aceitação das condições estabelecidas no inteiro teor deste Edital e das instruções específicas, expedientes dos quais não poderá alegar desconhecimento.

  2. Fica delegada competência à FAEPESUL, para:

    1. Receber as inscrições;

    2. Receber os valores das Taxas de Inscrições;

    3. Deferir e indeferir as inscrições;

    4. Emitir os documentos de confirmação de inscrições;

    5. Prestar informações sobre o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO;

    6. Elaborar, aplicar, julgar, corrigir e conduzir a Avaliação Escrita Objetiva e demais etapas do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, bem como divulgar seus respectivos resultados;

    7. Receber e julgar os recursos previstos neste Edital;

    8. Publicar a homologação final do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.




  1. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela Comissão do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO constituído pela Portaria nº 807/2019.




  1. O foro para dirimir qualquer questão relacionada a este PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO é o da Comarca de Garopaba - SC.

Garopaba – SC, 16 de julho de 2019.







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