Estado de santa catarina municipio de araranguá



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ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICIPIO DE ARARANGUÁ






EDITAL Nº. 77/2017

CHAMADA PÚBLICA

Chamada Pública n.º 77/2017, para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1º do art.14 da Lei n.º 11.947/2009 e Resolução FNDE n.º 4/2015. A Prefeitura Municipal de Araranguá, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Dr.Virgulino de Queiróz, nº 200, inscrita no CNPJ sob n. 82.911.249/0001-13, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Senhor Mariano Mazzuco Neto, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto no art.14, da Lei nº 11.947/2009 e na Resolução FNDE nº 4/2015, através da Secretaria Municipal de Educação, vem realizar Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/Pnae, durante o período de 2017. Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda até às 09h00min; do dia 25 de Julho de 2017, em envelope fechado com cola e identificado no exterior, no Protocolo Central da Prefeitura de Araranguá, localizada á Rua Dr. Virgulino de Queiroz, nº 200, Centro, Araranguá – SC e as 9h15min do dia 25 de julho de 2017 serão abertos os envelopes da “documentação e Proposta no Departamento de Licitações da Prefeitura de Araranguá.


1. OBJETO O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, conforme especificações dos gêneros alimentícios abaixo:


Especificações técnicas e as quantidades dos produtos

alimentícios da agricultura familiar para a Merenda Escolar




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