Estado de mato grosso


Das Disposições Preliminares



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1. Das Disposições Preliminares

1.1 A análise dos currículos, objeto do presente Processo Seletivo Simplificado, está pautada no artigo 37, IX, da Constituição Federal; Artigo 96, VIII da Lei Orgânica Municipal; Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.931, de 15 de abril de 2005 e Artigo 65 da Lei Complementar nº 47 de 29 de setembro de 2003 que norteará os critérios da seleção.

1.2 O processo seletivo tem caráter eliminatório e classificatório, compreendendo análise curricular e avaliação psicológica.




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