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Direito Penal Juvenil: o primeiro ponto em torno do qual ampliar o debate



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Direito Penal Juvenil: o primeiro ponto em torno do qual ampliar o debate.
Para dar-se uma idéia da dificuldade do trânsito dessas ponderações entre os atores do cenário jurídicos, apenas desde 1998 conseguiu-se pautar no Brasil o debate sobre a natureza penal das medidas aplicadas aos adolescentes autores de fatos criminais. Nesse quadro, é compreensível que a evolução doutrinária do tema ainda seja incipiente, e a produção de literatura jurídica especializada, ainda escassa – embora se mostre, ano a ano, cada vez mais madura e consistente.
A recusa à aplicação dos princípios e institutos do Direito Penal em matéria infracional de menores ao longo de décadas – inclusive posteriormente à vigência do ECA - ensejou toda sorte de empirismos e malabarismos, geradores de estruturas, procedimentos e ações fundadas em discricionariedades e recorrentes abusos de poder.
Visualizando em profundidade as implicações dessa falta, será possível compreender a verdadeira anarquia que imperou, por décadas, nas nossas instituições para infratores. Essa lacuna inviabilizou a produção de significado num campo institucional voltado à normatização de condutas naturalmente transgressoras – como é da condição psicológica própria dos estágios etários juvenis, essencialmente dinâmicos no campo do imaginário e ressignificativos no campo da simbologia. É evidente que se nem esse sistema jurídico, nem as instituições por ele operadas, conseguiam definir a natureza da própria atividade, não conseguiriam produzir qualquer conhecimento consistente a respeito, faltando-lhe portanto embasamento científico para assentar as bases culturais que, por sua vez, seriam indispensáveis para pautar discussões mais objetivas sobre seus problemas, e assim constituir consensos e, por conseqüência, alcançar um grau satisfatório de auto-regulação. Ao contrário, o que o sistema proporcionou a si próprio ao longo desses anos todos de negação da natureza do seu próprio objeto, e conseqüente anomia interna, foi reproduzir o quadro de desorganização e desordem peculiar à população atendida. Espelhos da mesma imaturidade, repercutindo em dimensões diversas, mas produzindo um mesmo resultado, marcado pelo descrédito e pela irresponsabilidade.
Evolui-se, porém, nestes últimos anos. Mas vale o destaque de que foi somente a partir da explicitação dos pressupostos, princípios e fundamentos derivados da compreensão do fenômeno da infração penal juvenil sob o prisma do direito penal que se possibilitou estabilizar as bases de um debate científico sobre o tema. Em termos concretos, além de resultados bem-sucedidos visíveis no dia-a-dia das instituições como a FASE (ex-FEBEM) do Rio Grande do Sul, foi esta a plataforma que possibilitou o “caldo de cultura” sobre o qual se construíram dois importantes instrumentos jurídicos para reger as execuções socioeducativas, campo até então marcado pela anomia, pela improvisação, pelas arbitrariedades, pelos desmandos, e, naturalmente, pelas conseqüentes e sintomáticas rebeliões.
O primeiro foi o SINASE, Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, editada em julho de 2006, definidora de diretrizes para a organização e gestão da prestação dos serviços pelo sistema institucional de atendimento a essa população.
O segundo foi o anteprojeto de uma Lei de Execuções de Medidas Socioeducativas, demorada, democrática e consistentemente discutido por todos os setores responsáveis desde o ano de 1998 e que, já na sua quarta versão, aguarda junto à Presidência da República a melhor oportunidade de ser enviado ao Congresso.
Apenas por oportuno, pergunte-se: alguém de sã consciência poderia imaginar o sistema penitenciário funcionando sem uma Lei de Execuções Penais? Por certo, não deveriam ser sãs as consciências até então regentes do sistema penal juvenil. As mesmas, aliás, que ainda resistem ao paradigma jurídico do direito punitivo como plataforma científica para a discussão e regulamentação legal do setor.
Mesmo assim, da mera vitimização do infrator o debate já se ampliou, e muito, no sentido do conceito da sua responsabilização e do reconhecimento da natureza jurídica do fenômeno ontológico subjacente como pertinente à matéria penal. Pouco a pouco vencida a esquizofrenia, a realidade pôde passar a dialogar com a realidade. Parece óbvio, mas tem sido difícil como provar que a terra era redonda perante os horizontes medievos.


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