Esboço para modificaçÕes no eca


Ampliar o debate para não reduzir a idade penal



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Ampliar o debate para não reduzir a idade penal.
À parte todos os argumentos desfavoráveis à redução da idade penal, mesmo nós que nos posicionamos nessa trincheira devemos nos mostrar sensíveis a tantas vozes que insistem em contrário. Podemos discordar das estratégias meramente punitivas, mas não podemos negar que esses reclamos certamente refletem uma necessidade legítima das pessoas – nossa inclusive – por segurança, proteção, garantia da ordem pública, menos violência, menos assaltos, menos maldade nas ruas.
Tais pontos parecem ser suscetíveis de consenso, já que correspondem a aspirações universais. E, embora não admitindo a justiça do pleito por mais punições, não podemos negar a justiça dessas aspirações. Por isso devemos suspender por instantes nossos habituais pressupostos a respeito da infalibilidade e nossa defesa incondicional do sistema jurídico contemplado no ECA.
Por isso defendo ser chegado o momento para dar ouvidos às reclamações levantadas sobre o sistema socioeducativo, ou seja, é momento de concordar em ampliar o debate a respeito da parte infracional do ECA.
Na sua operação jurisdicional e administrativa cotidiana, desde um olhar isento e pragmático de quem busca resultados e não apenas defesa de tese ou motivos de inspiração, as regras do ECA em matéria infracional precisam ser reconhecidas como parcialmente insatisfatórias.
Esse reconhecimento fundamenta-se não só do ponto de vista da sua repercussão social negativa (em média 90% da opinião pública tem mostrado estar certa quanto a isso, dado que não podemos seguir ignorando), mas também do ponto de vista técnico-jurídico.
As posições que estou apresentando nesse documento, portanto, não se dobram ao contexto das pressões da opinião pública – embora colha humildemente delas um dado de realidade.
Não são proposições ditadas pelo pensamento estratégico, cedendo anéis em garantia dos dedos, senão que conclusões que se dobram sobretudo às pressões da razão e do princípio da realidade da jurisdição, antes que, por recusarmo-nos a ampliar o debate, sejamos atropelados por elas, pagando o preço da redução da idade penal.


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