Equívocos conceituais no imaginário acerca dos transgêneros e a imprescindibilidade do laudo psicológico em demandas judiciais que versem sobre alteração do nome civil de crianças1 transgêneros Nicholas Wilson de Faria Baía2 Sumário



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5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
A temática ainda está dando seus primeiros passos, mesmo que em um ambiente inundado de obstáculos que advém do imaginário binário e cerceante do oceano do social. Neste sentido, a reflexão não deve apenas permear as frias paredes dos tribunais, mas também o âmago da sociedade, o cotidiano e as demais esquinas da sociabilidade. O momento ainda reflete uma percepção crua por parte do senso comum na ruptura de certos paradigmas tão cultuados durante anos e anos de história, o que lhes geraram uma blindagem de inquestionabilidade, o que acaba gerando uma estagnação na produção epistêmica além dos muros da academia.

O debate não deve surgir de forma impositiva, ou seja, de forma verticalizada, do Estado para a população, impondo que esta última se adéque de qualquer maneira às novas prerrogativas. É necessária uma reflexão em vários níveis e múltipla na questão quantitativa. As barreiras encontradas no judiciário são reflexos das imposições e da percepção obsoleta cultuada na malha social, a qual irá, invariavelmente, refletir todo um paradigma que será adotado, mesmo que em menor intensidade, como padrão, até mesmo nos meandros da administração pública.

No que concerne ao judiciário, a aplicação de um direito com fulcros hermenêuticos principiológicos é crucial para a solução satisfatória de uma demanda judicial que versem sobre temas tão minuciosos como o aqui debatido, tendo em vista que os núcleos principiológicos aparecem aos montes em toda problemática acerca da mudança do nome civil por criança transgênero. Por se tratar de direitos fundamentais, é mister a aplicação dos ensinamentos constitucionais na casuística, buscando, antes de tudo, a efetivação da Constituição Federal de 1988, bem como ratificar um dos fundamentos da nossa república, a saber, dignidade da pessoa humana.

Ao fim, a conclusão que se chega é da suficiência e da inafastabilidade dos laudos psicológicos em que versem sobre a alteração do nome civil por crianças transgênero, pois, por intermédio desses, é possível realmente desacortinar a situação e viabilizar a mudança de nome, no sentido de possibilitar uma autoafirmação por parte daquele infante que, a partir desse momento, se reconhece quando utiliza seu nome civil no espaço público.



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