Equívocos conceituais no imaginário acerca dos transgêneros e a imprescindibilidade do laudo psicológico em demandas judiciais que versem sobre alteração do nome civil de crianças1 transgêneros Nicholas Wilson de Faria Baía2 Sumário


O LAUDO PSICOLÓGICO COMO ELEMENTO INDISPENSÁVEL NA AVERIGUAÇÃO DA AUTONOMIA DO INFANTE



Baixar 187,2 Kb.
Página8/14
Encontro11.10.2018
Tamanho187,2 Kb.
1   ...   4   5   6   7   8   9   10   11   ...   14
4.2 O LAUDO PSICOLÓGICO COMO ELEMENTO INDISPENSÁVEL NA AVERIGUAÇÃO DA AUTONOMIA DO INFANTE
A identidade, dita de forma exaustiva em momentos anteriores, volta a figurar como elemento importante nas próximas linhas, tendo em vista que o laudo psicológico atesta os meandros dessa identidade e, mediante todo o procedimento técnico, estabelece se aquele sujeito tem, de fato, um desacerto identitário com relação a sua identidade de gênero. Sobre a questão de identidade, o comentário de Szaniawski merece destaque:
O sexo constitui um dos caracteres primários da identificação da pessoa e pode ser definido como o conjunto de características que distinguem o macho da fêmea, ou o conjunto de indivíduos que têm a mesma conformação física, considerada sob o aspecto da geração. Decorre desta distinção a necessidade que toda pessoa tem de ser identificada como sujeito pertencente a um dos sexos, surgindo, para cada indivíduo, o direito à identificação sexual. A identidade sexual é considerada como um dos aspectos fundamentais da identidade pessoal, que possui uma estreita ligação com uma pluralidade de direitos, que permitem o livre desenvolvimento da personalidade que possui em seu conteúdo, a proteção à integridade psicofísica, a tutela à saúde e o poder de disposição de partes do próprio corpo, pela pessoa (SZANIAWSKI, 1998, p. 34)
Por se tratar de uma questão identitária de ordem psicológica, para a efetivação de um procedimento juridicamente seguração, é imperioso a eleição de um perito expert na ciência da psicologia para, em demandas que versem sobre esse assunto, possam elaborar um laudo suficiente para chacinar os questionamentos tangenciais às questões de estrita ordem jurídica. Ademais, é importante informar que o profissional nomeado pelo juiz tem sua função limitada nos campos delimitados ao feitio do laudo que, neste caso, é o laudo psicológico. O perito jamais tomara as rédeas do processo como julgador, sendo o poder decisório oriundo unicamente do magistrado, o qual, ao fim, analisará as demais provas, conjuntamente com o laudo apresentado pelo perito. O Conselho Federal de Psicologia, em sua resolução 008/2010, no artigo 7º, esclarece sobre os limites do profissional da psicologia nomeado como perito em uma demanda judicial:
Em seu relatório, o psicólogo perito apresentará indicativos pertinentes à sua investigação que possam diretamente subsidiar o Juiz na solicitação realizada, reconhecendo os limites legais da sua atuação profissional, sem adentrar nas decisões, que são exclusivas às atribuições dos magistrados.
Além dessa resolução, o mesmo Conselho, em sua resolução 007/200332, coloca os princípios técnicos, científicos e éticos como balizadores de suma importância na elaboração do laudo técnico, buscando uma prestação zelosa por parte do profissional no momento da elaboração de documentos, bem como resguardá-lo em face das impugnações que poderão ser propostas em relação ao produto de seu trabalho, a saber, no caso sobre exame, o laudo psicológico em perícia judicial.

É sabido que o ensejo da alteração do nome civil por pessoas transgênero também abarca aqueles que, fazem parte desse grupo de indivíduos, mas ainda não gozam plenamente dos direitos civis, sejam eles adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos e crianças, entes que são absolutamente incapazes de acordo com o direito material civil vigente33. Quanto aos transgêneros maiores de 18 (dezoito) anos, não há questionamento quanto a sua autonomia em pleitear mudança do seu nome civil para, então, estabelecer um paradigma identitário sólido que abarca até mesmo o seu registro civil, ou seja, seu descrito mor na vida pública.

A discussão surge quando, ao falarmos de crianças transgêneros, estamos falando de sujeitos em desenvolvimento, sendo sua autonomia prematura e nem sempre representará aquilo que lhe é mais, indubitavelmente, de suma importância como sujeito. Os ensejos pueris muita das vezes não estão intimamente ligados com a proteção integral e melhor interesse do infante, o que estabelece um ambiente árido quando pretende-se guiar pelos enunciados verbalizados pela criança. Em tempo, acerca do princípio da autonomia da vontade tão prestigiado no direito civil, Carlos Roberto Gonçalves (2014, p. 350) salienta que “pelo tradicional princípio da autonomia da vontade as pessoas têm liberdade de, em conformidade com a lei, celebrar negócios jurídicos, criando direitos e contraindo obrigações.”

Em prol dos infantes, no campo legal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu prólogo, com mais exatidão no seu artigo 4°, elege três instituições como guardiãs dos sujeitos tutelados por aquele diploma: o Estado, a família e a sociedade. Essa responsabilidade trinaria dilui a competência primeva do Estado institucionalizado para os cidadãos, cobrando uma vigilância fiscalizadora e protetora desses sujeitos em desenvolvimento, estabelecendo uma nova perspectiva no tratamento do menor que, outrora, em síntese apertada, em matéria criminal, era tratado como um adulto diminuto e sofria penas análogas às aplicadas para os excedentes da faixa etária de 18 anos34. Além do mais, em seu artigo 3º, o mesmo estatuto salienta o pleno gozo dos direitos fundamentais pelas crianças devendo, inclusive, serem assegurados com rigidez, à vista da fragilidade dos entes patrocinados pelo ECA.

Em razão da incapacidade civil conceituada pelo código civil em relação aos referidos entes, estes não poderão exercer direitos da vida sem representação, porque sua capacidade de autonomia é diminuta, seja em razão da idade ou em razão de debilidades mentais que impossibilitam a plena consciência dos atos.
Já foi dito no item n. 3, retro, que as pessoas portadores da capacidade de direito ou de aquisição de direitos, mas não possuidoras da de fato ou de ação, têm capacidade limitada e são chamadas de incapazes. Com o intuito de protegê-las, tendo em vista as suas naturais deficiências, decorrentes em geral da idade, da saúde e do desenvolvimento metal e intelectual, a lei não lhes permite o exercício pessoal de direitos, exigindo que sejam representados ou assistidos nos atos jurídicos em geral (GONÇALVES, 2014, p. 110).
A inobservância dessa inocuidade de capacidade gerará, invariavelmente, na nulidade da relação jurídica estabelecida, nos termos do artigo 166, inciso I, do Código Civil, considerando que a anulação produzirá efeitos ex tunc, por conseguinte, juris et de jure. A autonomia da vontade35, no âmbito do saber dos meandros do direito civil, é inescusável para a validade de um negócio jurídico, tendo em vista que através dela que o indivíduo delibera e atesta sua vontade em celebrar aquela relação jurídica.

Os artigos 17 e 18 do ECA, conjuntamente com a previsão do artigo 3º do mesmo estatuto que ratificadora do pleno gozo dos direitos fundamentais pelos sujeitos resguardados pelo diploma em comento, prevê absoluta proteção do direito ao respeito da criança, da dignidade da pessoa humana, abrangendo a imagem, a identidade e autonomia do tutelado pelo estatuto. Logo, no mesmo raciocínio desenvolvido supra, a dignidade da pessoa humana também abarca o nome civil, tendo o último status de transposição e singularização do indivíduo por intermédio da enunciação escrita ou verbalizada.

Não há dúvidas quanto a proteção garantida pela Constituição Federal e pelo ECA à criança transgênero, levando em conta sua intrínseca qualidade como criança. Contudo, a problemática recebe uma nova roupagem a partir do momento que é ressaltada a limitada autonomia do menor, sendo que a tomada da decisão de mudar o nome civil eivada da plena vontade de adotar uma nova nomenclatura no campo da vida pública. Assim, por ser uma criança transgênero, em seu desejo de mudar o nome civil para, assim, reafirmar o gênero que lhe melhor define como pessoa, não seria possível sem representação dos pais, em razão da incapacidade deste menor.

O Estado, perante uma demanda desta natureza, pelo interesse de praxe que lhe atine em procedimentos de alteração do nome e, ainda mais importante, por se tratar de uma criança transgênero, sujeito de preferencial atenção estatal e que deve ser protegido sobre a égide do binômio proteção integral e melhor interesse da criança, deverá diligenciar, no sentido de estabelecer como requisito, o acompanhamento feito por um perito psicológico com este infante que deseja trocar o nome, sendo que o primeiro, ao fim do processo, manufaturará um laudo psicológico que atestará de plano a genuinidade do desejo da criança em mudar de nome, bem como sua relação identitária quanto se fala em identidade de gênero. A imprescindibilidade deste laudo psicológico não só estabelece uma segurança jurídica maior à decisão do magistrado, mas, mormente à criança, a qual receberá uma tutela jurisdicional em plena consonância com o já citado binômio, sem que a sua falta de autonomia realmente engesse essa possibilidade de alteração do nome civil enquanto for incapaz.

Por fim, o laudo psicológico demonstra uma capacidade de romper com o obstáculo imposto pela falta de autonomia, pois, por intermédio de uma avaliação técnica, é possível averiguar os pormenores que envolvem esse desejo da alteração do nome civil por parte da criança. E, não menos importante, é resguardada que a decisão alcançará o núcleo da satisfatividade, tendo em vista que estará em plena harmonia com a proteção do menor, mesmo que a resposta jurisdicional seja negativa, notada que a mudança do nome civil não pode ser motivada apenas por um desejo de ordem homogeneamente pueril. Existe uma importância ordinária no nome, conforme já tratado e há um interesse no Estado em tomar as rédeas sobre essa espécie de alteração, já que ele é o detentor dos registros e certidões que são elementos sine qua non para algumas relações na ceara da vida pública.

Em uma hermenêutica extensiva que utiliza como norte os princípios do melhor interesse da criança e a proteção integral, bem como os demais direitos fundamentais tutelados pela Constituição Federal de 1988, a atuação do Estado, quando a perícia técnica atestar a qualidade de transgênero daquela criança, deverá no sentido de possibilitar todos os meios para célere alteração do nome para, de fato, efetivar os direitos personalíssimos que aquela criança goza. Apesar de discussão perpassar por um campo árido, alguns tribunais já estão decidindo no sentido de viabilizar a mudança do nome civil em casos de crianças transgênero36, garantindo a dignidade da pessoa humana desses infantes e observando o mínimo de segurança quando estabelecem como elemento crucial para elaboração sentencial o parecer técnico depositado em um laudo psicológico. A mudança do assento de registro civil não deve ser encarado como mero capricho, mas sim uma questão íntima de identidade e autorreconhecimento, visando resguardar este menor até mesmo de patologias psicológicas vindouras.



Compartilhe com seus amigos:
1   ...   4   5   6   7   8   9   10   11   ...   14


©psicod.org 2017
enviar mensagem

    Página principal