Equívocos conceituais no imaginário acerca dos transgêneros e a imprescindibilidade do laudo psicológico em demandas judiciais que versem sobre alteração do nome civil de crianças1 transgêneros Nicholas Wilson de Faria Baía2 Sumário


O NOME SOB A ÉGIDE DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO



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3.2 O NOME SOB A ÉGIDE DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO
Na tratativa jurídica, a importância do nome permeia todos os campos do Direito, como, por exemplo, o Direito Civil, pois é de suma importância individualizarmos os sujeitos em uma relação contratual, bem como apontar suas qualidades dentro do negócio jurídico assumido. O sujeito é qualificado nesses instrumentos contratuais ou em demandas judiciais, inicialmente, pelo seu nome, o qual recebe um local de destaque no meio das informações, já que é o primeiro elemento da qualificação em uma exordial. Nos contratos materializados, a assinatura volta a reafirmar a relação umbilical do nome com a identidade, tendo em vista que é através dela que se atesta a expressa concordância dos contratantes em celebrar aquele negócio jurídico. O nome passa a ser uma responsabilidade daquele que o possui, tanto quando utiliza da grafia para emitir o seu aval, quanto em quaisquer outras relações que se utilize o nome como critério identitário.

A previsão legal do nome se instaura no artigo 16 do Código Civil, o qual estabelece um direito universal de possuir o nome, lato sensu, porque o referido diploma legal estabelece a existência de dois elementos gramaticais que compõe o nome: sobrenome e prenome. O primeiro elemento se refere ao termo de identificação do indivíduo como tal, ou seja, é, na maioria das vezes, desvinculado de uma nomenclatura advinda da tradição familiar, como por exemplo: Lucas, Rafael, Ana Clara e dentre outros exemplos de nomes ordinários. O sobrenome, por seu turno, corresponde à família, pois se vincula ao nome utilizado para distingui-la dos outros grupos familiares, bem como é herdado pelos novos membros durante o nascimento, correspondendo, assim, como um indicador da sua origem genética, ou, em alguns casos, da sua origem afetiva. Carlos Roberto Gonçalves, em seu livro sobre a parte geral do Código Civil, ao falar sobre o nome, manifesta o seguinte teor:
O aspecto individual consiste no direito ao nome, no poder reconhecido ao seu possuidor por ele designar-se e de reprimir abusos cometidos por terceiros. Preceitua, com efeito, o art. 16 do Código Civil que “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. Esse direito abrange o de usá-lo e de defendê-lo contra usurpação, como no caso de direito autoral, e contra exposição ao ridículo. O uso desses direitos é protegido mediante ações, que podem ser propostas independentemente da ocorrência de dano material, bastando que haja interesse moral (GONÇALVES, 2014, p. 149).
Quanto a natureza jurídica do instituto do nome, não há consenso. O desacerto surge com a estabilização de um pentagrama teórico acerca da natureza jurídica do referido objeto jurídico. Eis as teorias: a da propriedade; a da propriedade sui generis; a negativista; a do sinal distintivo revelador da personalidade e a do direito da personalidade (GONÇALVES, 2014, p. 151).

A primeira teoria tem um nome bem sugestivo para o que ela trata, à vista que ela percebe o nome como uma propriedade, assim como as demais propriedades tuteladas pelo direito pátrio. Contudo, ao considerar o nome como propriedade, a antiga percepção jurídica quanto ao nome garante a ele qualidades que não se adéquam a sua real qualificação jurídica, como, por exemplo, a possibilidade da prescritibilidade, o que não faz sentido já que é uma característica incompatível com a própria natureza do nome.

A segunda teoria, por sua vez, é uma extensão da primeira, apenas qualificando o nome no campo do incorpóreo, mas não se desvincilhando do caráter de propriedade edificado na primeira corrente, o que garante a plena aplicabilidade da crítica já erigida na primeira corrente para a segunda corrente.

A terceira teoria, a teoria negativa, talvez, sob primeira vista, possa parecer bem alicerçada, tendo em vista que recebia prestígio de Savigny, Ihering e Clóvis Beviláqua (GONÇALVES, 2014, p. 151), o que não se mantém sustentável depois de uma análise mais detida, já que a teoria estabelece que o nome não é dotado de elementos que o caracterize como o direito, não sendo passível, assim, de proteção jurídica. Ora, o nome é, antes de tudo, condição indenitária sine qua non nas relações intersubjetivas, estabelecendo-se como um notório direito da personalidade. O nome assim como a honra, são objetos jurídicos que podem, mediante certas circunstâncias, sofrerem danos morais a sua incolumidade, ensejando em pleno interesse jurídico em uma tutela jurisdicional para o estancamento e cessar dos danos causados.

A quarta teoria, também conhecida como teoria do Estado, afirma que o nome se limita a um sinal distintivo e exterior do estado da pessoa, estabelecendo o seu valor apenas no campo de identificação para terceiros, tendo em vista a condição gregária do homem. Essa teoria também padece ante a sua tênue razoabilidade, pois a mudança do nome no direito civil brasileiro é possível, o que vincula a personalidade ao nome e, por consequência, revela-se mais que um sinalizador, porque também é um direito da personalidade.

A quinta e última teoria é mais aceita no escopo civilista brasileiro, definindo com maior maestria a natureza jurídica do nome, considerando-o como um direito da personalidade jurídica que não apenas faz parte da sua identificação para efeitos externos, mas também da sua autodeterminação. Por conseguinte, a exegética legislativa aplicada ao enfrentar esse problema na confecção do Código Civil de 2002 foi no sentido de considerar o nome como um direito tutelado no título dos à personalidade, ratificando, por fim, essa sua qualidade e se posicionando em meio às cinco teorias transcritas.

A lei n° 6015/73 trata dos Registros Públicos, dispondo breves dispositivos acerca do registro do nome de neonatos. O artigo 55, parágrafo único, da lei n° 6015/73 trata da possibilidade de recusa por parte dos oficiais de registros que, ao questionarem aos pais sobre qual nome eles darão para o recém-nascido, estes indicarem um nome que possa expor ao ridículo o portador do mesmo. O artigo 110 da mesma lei afirma que, em caso de erro notório capaz de ser averiguado sem quaisquer indagações, a mudança pode ser feita de ofício pelo oficial de registro, desde que seja apresentada petição assinada pelo portador do nome e depois seja solicitada a manifestação do Ministério Público, o qual elaborará uma manifestação conclusiva quanto a possibilidade ou não da mudança do nome. Em regra, observa-se o princípio da imutabilidade do nome, levando em consideração a questão da segurança jurídica, dado que o nome tem uma ampla participação nas relações jurídicas e é do interesse estatal o controle da alteração de nomes.

Essa regra, em sede jurisprudencial, foi mitigada em questões que há motivo relevante para a alteração do nome, principalmente quando esse motivo for ligado a identidade e o nome do registro ser desprovido de capacidade de suplantar a identidade autoafirmativa daquele indivíduo, sendo imperiosa a sua mudança. Sob um prisma principiológico, recorrendo à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seus fundamentos, a magna carta estabelece a dignidade da pessoa humana, a qual estabelece uma relação íntima com o art 1°18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos confeccionada no ano de 1948, é plenamente auferível que a identidade do indivíduo é abarcada pelo princípio da dignidade humana, pois faz parte da sua relação consigo mesma e com terceiras, sendo que a ausência de nexo entre sua autoafirmação e o nome gera um descontentamento interno e uma sensação de não pertencimento, podendo, inclusive, ser o estopim para desacertos psicológicos vindouros. Acerca dessa elo indissolúvel do sujeito e da dignidade da pessoa humana, Ingo Wolfang Sarlet preceitua desta maneira:
Inicialmente, cumpre salientar – retomando a idéia nuclear que já se fazia presente até mesmo no pensamento clássico – que a dignidade, como qualidade intríseca da pessoa humana, é irrenunciável e inalienável, constituindo elemento que qualifica o ser humano como tal e dele não pode ser destacado, de tal sorte que não se pode cogitar na possibilidade de determinada pessoa ser titular de uma pretensão a que lhe seja concedida a dignidade (SARLET, 2006, p. 41).
Ainda na esteira constitucional, a norma brasileira que preenche o topo da sistemática piramidal19 de Hans Kelsen20, o artigo 3°, inciso IV, em seu núcleo deontológico, estipula a ação afirmativa do Estado em relação ao povo que lhe legitima, garantindo a emancipação dos sujeitos sem quaisquer discriminações que estigmatizam e aviltam com a tão cultuada dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, o não reconhecimento da pessoa transgênero na relação entre identidade de gênero e o gênero que lhe foi fixado, conforme dito alhures, permanece engolfado na questão da dignidade humana, tendo em vista os enormes obstáculos de foro externo que se desdobram até mesmo nas mais elementares relações no meio social. Quanto à criança, a situação merece uma vigília mais criteriosa, zelosa e principiológica, tomando como marco hermenêutico a já conhecida fragilidade desse menor e a sua incapacidade civil.

A querela se afunila na medida em que, nos casos de alteração do nome, é mister a plena manifestação da vontade do indivíduo, a qual eiva da sua própria autonomia e seu pleno interesse no resultado que dali se segue. Porém, no caso das crianças transgênero, capacidade de autogestão ainda é prematura, o que gera um caráter temerário à questão. Assim, sobre esse impasse, o laudo psicológico é de suma importância para dissipar a névoa da dúvida.



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