Equívocos conceituais no imaginário acerca dos transgêneros e a imprescindibilidade do laudo psicológico em demandas judiciais que versem sobre alteração do nome civil de crianças1 transgêneros Nicholas Wilson de Faria Baía2 Sumário


TRATAMENTO JURÍDICO-LEGAL DO NOME CIVIL NO DIREITO PÁTRIO HODIERNO



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3 TRATAMENTO JURÍDICO-LEGAL DO NOME CIVIL NO DIREITO PÁTRIO HODIERNO
3.1 A SIMBOLOGIA DO ARTIFÍCIO DA NOMEAÇÃO NO IMAGINÁRIO
O artifício do nome goza de uma ancestralidade inefável, assim como a comunicação14, sendo aspectos presentes, indubitavelmente, em todo o translado histórico que se tem registro, onde esse método enunciativo garante aos indivíduos por ele apreendido uma individualidade perante os seus pares, diferentemente dos outros animais que não o humano, por exemplo, os quais, exceto os de alguma maneira domesticados, recebem uma nomenclatura totalizadora da sua espécie, não havendo distinção nominal unitária entre os seus semelhantes. O nome, na cultura ocidental, sempre teve uma tratativa totêmica. Além disso, por ser um produto proveniente da linguagem, pelo significado impregnado em inúmeros sufixos da língua, o nome também goza de um significado inato, pois a combinação de caracteres e seus significados lhe garantem um novo signo, mesmo que comungue da familiaridade artificial com os outros nomes.
O nome é, portanto, uma forma de individualização do ser humano na sociedade, mesmo após a morte. Sua utilidade é tão notória que há a exigência para que sejam atribuídos nomes a firmas, navios, aeronaves, ruas, praças, acidentes geográficos, cidades etc. O nome, afinal, é o substantivo que distingue as coisas que nos cercam, e o nome da pessoa a distingue das demais, juntamente com outros, atributos da personalidade, dentro da sociedade. E pelo nome que a pessoa fica conhecida no seio da família e da comunidade em que vive. Trata-se da manifestação mais expressiva da personalidade (VENOSA, 2013, p. 195).
O nome passou a ser um subterfúgio do constante e intransponível receio da morte, do fim e do esquecimento. A grafia de um nome na gasta tábua da história humana é, até certo ponto, uma garantia de uma presença constante nos anos, decênios, séculos e milênios vindouros, pois se torna um marco na história, independentemente do valor instituído ao fragmento a cada momento da história.

Por se tratar de um produto de natureza abstrata, a racionalidade é a ferramenta da elaboração nominal tanto das coisas, quanto das pessoas, estabelecendo um vínculo relacional com aquela coisa/pessoa e, em consequência, é repassada essa nomenclatura para os outros sujeitos que comunguem do mesmo arcabouço linguístico. Em razão do labor cognoscente, aqueles sujeitos recém-nascidos, apesar de receberem essas marcas nominais, as quais lhes acompanharão de maneira vitalícia, lhes faltam a capacidade racional para deliberarem acerca do seu próprio nome, por diversas razões do paulatino desenvolvimento do ser humano em seus primeiros anos de vida. Sendo assim, esse encargo deságua na responsabilidade dos entes familiares, mais especificamente, conforme dita o panorama cultural vigente, na figura dos pais do neonato que, na antiguidade greco-romana, conforme tratado por Fustel de Coulanges15, todas as decisões inerentes ao seio familiar passavam pelo crivo absoluto da figura masculina do pater famílias, guardião do fogo sagrado e representante do culto aos ancestrais da família16. No presente, o conceito de família, em termos jurídicos, rompeu com boa parte desses paradigmas verticalizantes, tendo em vista que é possível averiguar uma maior isonomia entre os cônjuges em relação às decisões que versem sobre a entidade familiar. Vide o giro hermenêutico promovido pelo advento da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002 que substituíram o termo “pátrio poder” por “poder familiar”.

Também é sabido que o valor dos nomes recebe uma carga cultural, pois, antes de tudo, os nomes são históricos, ou seja, gozam de uma temporalidade e seu significado e visibilidade variarão em cada contexto histórico, a saber, o nome Adolf Hitler ganhou uma conotação após os eventos da segunda guerra mundial, carregando, a partir deste evento histórico, uma simbologia própria. Outro fator cultural palpável de notória valia exemplificativa é a massante utilização de nomes bíblicos nos cartórios de registro de pessoas naturais no nosso país. Isso se dá pela forte tradição cristã no contexto histórico-cultural do Brasil, principalmente pela força do catolicismo, a religião numericamente dominante no território brasileiro, conforme resultados do censo de 2010 promovido pelo IBGE17.

A individualidade estabelece um dialogismo constante com o nome, pois, mesmo que haja repetições dos mesmos substantivos próprios, o nome que lhe é dado lhe proporciona uma certa singularidade que também subsiste no campo da personalidade e da praxis no âmbito privado e público. Não é descabido dizer que a estabilização da individualidade por intermédio da autoafirmação passe pelo campo do nome, principalmente pela carga valorativa que o possuidor daquele nome deposita naquele termo, produzindo até mesmos efeitos fisiológicos quando, através de suas capacidades sensoriais, se reencontra com aquele termo tão familiar.

Por efeito de se tratar de um sinal exterior pelo qual se designa, se individualiza e se reconhece a pessoa (DINIZ, 2012, p. 227), os efeitos desencadeados pela nominação escolhida e suportada pelo possuidor durante suas relações intersubjetivas não se limitam nos muros da família, mas mormente na relação com terceiros que não gozam de nenhuma consanguinidade e, a priori, de nenhum vínculo afetivo, sendo o nome a chave mestra para a estabilização de diálogos de sujeitos então inéditos uns aos outros. E, sendo tanto quão importante, o nome traça um rastro histórico do sujeito, onde as marcas deixadas por ações ou omissões permanecem vinculadas, anunciando quem as deixou grafadas no tempo.



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