Equívocos conceituais no imaginário acerca dos transgêneros e a imprescindibilidade do laudo psicológico em demandas judiciais que versem sobre alteração do nome civil de crianças1 transgêneros Nicholas Wilson de Faria Baía2 Sumário



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Palavras-Chave: transgênero, binarismo, crianças transgênero, nome civil, prova pericial, laudo psicológico.
1 INTRODUÇÃO
A pluralidade emerge do multifacetado mar social, onde, por intermédio de máximas binárias, o ordinário exercício de produção epistêmica inserido na malha do pensamento ocidental busca, invariavelmente, engendrar sistemáticas reducionistas do escopo do real, tolhendo manifestações que escapem do modelo fixado, tratando-as como desacertos e dentre outros estigmas legados aos fenômenos que escapam dos modelos preestabelecidos e reafirmados pelas práticas sociais.

Nesse sentido, o caminho para romper esse paradigma dicotômico exige fôlego, principalmente quando a duplicidade analisada resguarda apontamentos biológicos que, mediante uma análise superficial, estabelece um raciocínio indutivo para todos os aspectos que analisem esses valores que, no caso sobre exame, trata, em certa medida, da relação do imaginário social e a percepção dos sexos masculino e feminino. Tais conceitos, em seu aspecto ambivalente, produzem manifestações que transpõe uma percepção quadrilateral, isto é, fechada. Portanto, é preciso uma análise do dialogismo entre conceitos que, a priori, se confundem, contudo, sob a égide de um olhar arqueológico, é possível perceber que não só o significante3 é diferente, mas o significado4 também, como, por exemplo, os termos sexo, gênero e orientação sexual.

O indivíduo transgênero, em certa medida, colide cotidianamente com o plano conceitual tratado, de forma breve, no parágrafo anterior, principalmente quando é concebido, no seio do senso comum, como um aviltamento ao panorama ocupado, unicamente, pelas figuras biologicamente masculinas e femininas, respectivamente. Em razão da desassociação identitária do transgênero como o nome que lhe foi dado, há uma necessidade de afirmação na esfera social e pública da sua real identidade, sendo crucial a mudança do nome civil. O nome civil é um instituto jurídico-legal que tem tratativa legal no diploma normativo do Código Civil Brasileiro, sendo que os aspectos relacionados ao nome são tratados nos primeiros momentos do vasto código. Entende-se, hodiernamente, que o nome é pressuposto indispensável para a convivência no âmbito social normativo, pois, em meio à solenidade da relação de deveres e direitos encabeçadas pela figura do Estado, os cidadãos são enunciados através destes substantivos próprios, tornando-os, de certa maneira, indivíduos singulares.

O nome civil, por se tratar de um fator espelhante da identidade da pessoa que é nomeada, é genuíno o ensejo do transgênero na mudança do nome, a fim de estabelecer um liame entre o nome civil utilizado e sua autodeterminação. O tema se estreita e percorre um terreno irregular quando falamos das crianças transgênero que, em meio aos seus primeiros anos, demandam, através de seus representantes legais, uma resposta estatal, mormente do judiciário, quando o ensejo é a troca do nome civil daquele infante. A discussão que se estabelece é quanto à autonomia desta criança, pois a troca do nome civil é uma decisão de extrema relevância para o cidadão, bem como para a administração pública. Assim, nesse ponto nevrálgico, o laudo psicológico confeccionado nessas demandas que tem como núcleo petitório a mudança do nome civil de criança transgênero, se adianta para responder essas indagações quanto à autonomia do menor. Estabelece-se, então, um aspecto de inescusável necessidade do referido documento pericial, crucialidade está que está umbilicalmente ligada com a autonomia desta criança transgênero.



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