Equívocos conceituais no imaginário acerca dos transgêneros e a imprescindibilidade do laudo psicológico em demandas judiciais que versem sobre alteração do nome civil de crianças1 transgêneros Nicholas Wilson de Faria Baía2 Sumário



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Transexuais. Disponível em . Acesso em 04 de jun. 2017.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2004. 644 p.

1 Criança aqui entendida é aquele indivíduo que não ultrapassou a faixa etária dos 12 (doze) anos, assim como conceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente.

2 Estudante de Direito da Faculdade de Pará de Minas – FAPAM.

3 Significante, para a semiótica, representa o elemento material do signo, no caso em análise, do termo, como, por exemplo, os caracteres alfabéticos nele depositados para a formação da palavra.

4 Significado, por seu turno, representa o elemento abstrato do signo, nesse caso, como no significante, do termo, como, por exemplo, o significado da palavra carro é, em síntese apertada, de um veículo automotor.

5 No panteão romano tem-se a figura do deus Jano que, diferentemente de alguns de seus pares, não tem uma deidade correspondente no panteão grego, representa o passado e o futuro, o começo e o fim, principalmente que seu aspecto antropomorfo apresenta duas faces, uma de um homem velho e uma de um homem jovem. É, também, a divindade da dualidade.

6 Michel Foucault foi um filósofo francês, um importante pensador do séc. XX e taxado por alguns, dos mais importantes pós-modernos, acompanhado de outros filósofos franceses como Gilles Delleuze e Jacques Derrida. Foucault, ao tratar do corpo em seu famigerado texto “O corpo utópico”, estabelece que o termo utopia é um lugar fora de todos os lugares.

7 Santo Agostinho ou Agostinho de Hipona, estabeleceu-se como o principal filósofo e teólogo da escola patrística, tendo como fulcro os ensinamentos platônicos, porém não em sua pureza teórica, mas sim o que é chamado de neoplatonismo, uma corrente que utiliza da dualidade platônica e outros ensinamentos para estabelecer uma hermenêutica teleológica da tradição católica.

8 Parmênides de Eleia foi um filósofo grego do século VI a.C., pertencente ao grupo de pensadores entitulados de pré-socráticos. Parmênides, assim como seus pares, abraçou uma constante investigação da physis em busca da arché, ou seja, elemento singular e sinônimo do absoluto, fonte de todos os estratos ontológicos do que existe, condição sine qua non da existência enquanto ser. Nessa empreitada, o filósofo cunha seu farol filosófico na imutabilidade do ser, em sua unidade e na constante indução de desacertos que os sentidos nos acometem, pois estes, ao notarem a mudança das coisas, não penetram no núcleo ontológico do ser o qual, invariavelmente, só poderia ser apreensível pela razão.

9 Resta-nos assim um único caminho: o ser é. Neste caminho há grande número de indícios: não sendo gerado, é também imperecível; possui, com efeito, uma estrutura inteira, inabalável e sem meta; jamais foi nem será; pois é, no instante presente, todo inteiro, uno, contínuo (BORNHEIM, 1998, p. 55).

10 As idéias de um “eu puro” e de uma “consciência geral” são tão pouco capazes de sustentar o a priori da subjetividade “real” que elas passam por cima, ou seja, não vêem de forma alguma os caracteres ontológicos da facticidade e da construção ontológica da pre-sença. […] Afirmar “verdades eternas” e confundir a “idealidade” da presença, fundada nos fenômenos, com um sujeito absoluto e idealizado pertencem aos restos da teologia cristã no seio da problemática filosófica, que de há muito não foram radicalmente expurgados.

O ser da verdade encontra-se num nexo originário com a pre-sença. E somente porque a pre-sença é, enquanto o que se constitui pela abertura, ou seja, pela compreensão, é o que se pode compreender o ser e que uma compreensão ontológica é possível (HEIDEGGEER, 2005, p. 299).


11 Artigo confeccionado pelo Dr. Drauzio Varella sobre transsexuais está disponível em: https://drauziovarella.com.br/drauzio/artigos/transexuais/.

12 A filosofia trágica se inicia com Friedrich Nietzsche, filósofo alemão do final do século XIX, o qual carrega um fardo estigmatizante que lhe foi inculcado através de pensadores de um viés mais dogmático ou que, em certa medida, dialogavam com a ortodoxia cristã. O termo trágico é oriundo da tragédia grega, a qual tem em seus quadros nomes como Ésquilo, Eurípedes e Sófocles. Nessa “corrente” filosófica, entende-se o mundo desprovido de um sentido dado e realça a nossa incapacidade de, racionalmente, conceituar o mundo, pois, sob essa perspectiva, estaremos no máximo ressignificado o mundo já interpretado. Sendo assim, diante dessa ausência de sentido, não há motivos para se afogar em um niilismo, mas sim festejar a falta destes mandados, ante a notável liberdade e tornar-se criador de seus próprios valores. Essa perspectiva trágica de Nietzsche foi retomada pelo pensador contemporâneo Clement Rosset, sendo que este filósofo francês, em sua magna opus, Lógica do pior, descreve o trágico por estes termos: “É trágico o que deixa mudo todo discurso, o que se furta a t~da tentativa de interpretação: particularmente a interpretação racional (ordem das causas e dos fins), religiosa ou moral (ordem das justificações de toda natureza). O trágico é então o silêncio.” (ROSSET, 1989, p. 65).

13 O caráter geral do mundo, no entanto, é caos por toda a eternidade, não no sentido de ausência de necessidade, mas de ausência de ordem, divisão, forma, beleza, sabedoria e como quer que se chamem nossos antropomorfismos estéticos [...] ele não é perfeito nem belo, nem nobre, e não quer tornar-se nada disso, ele absolutamente não procura imitar o homem! Ele não é absolutamente tocado por nenhum de nossos juízos estéticos e morais! (NIETZSCHE, 2016, p. 126-127).

14 A comunicação humana é um artifício, cuja intenção é nos fazer esquecer a brutal falta de sentido de uma vida condenada a morte. Sob a perspectiva da natureza, o homem é um animal solitário, que sabe que vai morrer, e que na hora de sua morte está sozinho. E potencialmente, cada hora é a hora da morte. Sem dúvida, não é possível viver com esse conhecimento da solidão fundamental e sem sentido. A comunicação humana tece o véu do mundo codificado. O véu da arte, da ciência, da filosofia e da religião ao redor de nós. E o tece com pontos cada vez mais apertados. Para que esqueçamos nossa própria solidão, nossa morte, e também a morte daqueles que amamos. O homem comunica-se com os outros. É um animal político. Não pelo fato de ser um animal social. Mas sim, porque é um animal solitário incapaz de viver na solidão (FLUSSER, 2007, p. 91).

15 Numa Denis Fustel de Coulanges foi um notório historiador francês do século XIX, tendo como magna opus “A cidade antiga”, fazendo um grande tratado sobre as sociedades gregas e romanas da antiguidade.

16 Os historiadores do direito romano, tendo justamente notado que nem o afeto, nem o parentesco eram o fundamento da família romana, julgaram que tal fundamento devia residir no poder do pai ou do marido. Fazem desse poder uma espécie de instituição primordial, mas não explicam como se formou, a não ser pela superioridade de força do marido sobre a mulher, ou do pai sobre os filhos. Ora, é grave erro colocar a força como origem do direito. Aliás, mais adiante veremos que a autoridade paterna ou marital, longe de ter sido causa primeira, foi também efeito: originou-se da religião, e foi por ela estabelecida. Não é, portanto, o princípio que constituiu a família. O que une os membros da família antiga é algo mais poderoso que o nascimento, que o sentimento, que a força física: é a religião do fogo sagrado e dos antepassados. Essa religião faz com que a família forme um só corpo nesta e na outra vida. A família antiga é mais uma associação religiosa que uma associação natural (COULANGES, 2006, p. 35).


17 Gráfico do IBGE acerca da religião dos brasileiros – Censo 2010 está disponível em: http://censo2010.ibge.gov.br/apps/atlas/pdf/Pag_203_Religi%C3%A3o_Evang_miss%C3%A3o_Evang_pentecostal_Evang_nao%20determinada_Diversidade%20cultural.pdf.

18 Artigo 1º: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dotados de razão e consciência, devem agir uns para com os outros em espírito e fraternidade.”

19 Se começarmos levando em conta apenas a ordem jurídica estadual, a Constituição representa o escalão de Direito positivo mais elevado. A Constituição é aqui entendida no sentido material, quer dizer: com esta palavra significa-se a norma positiva ou as normas positivas através das quais é regulada a produção das normas jurídicas gerais (HANS KELSEN, 1999, p. 155).

20 Hans Kelsen foi um jurista austríaco que, durante o século XX, influenciou toda a tradição jurídica mundial com a sua obra “Teoria Pura do Direito”, sendo que esta, em apertada síntese, buscava “purificar” o direito de fontes que não eram proeminentes da ciência jurídica, como, por exemplo, a moral. Kelsen buscava estabelecer uma autonomia própria para a ciência jurídica, afugentando os fatores externos que viessem a infligir efeitos na produção sistemática da ordem jurídica.

21 As ordálias, também denominadas julgamentos ou juízos de Deus, foram utilizadas pelos germanos antigos e tinham por finalidade a descoberta da verdade mediante o emprego de expedientes cruéis e até mortais, como a “prova do fogo”, a “prova das bebidas amargas”, a “prova das serpentes”, a “prova da água fria” etc. Na “prova de fogo” o acusado era obrigado a tocar com a língua em um ferro quente ou carregar uma barra de ferro em brasa ou, ainda, caminhar descalço sobre ferros quentes. A “prova das bebidas amargas” consistia em obrigar a mulher acusada de adultério a ingerir bebidas fortes e amargas: se mantivesse a naturalidade, seria considerada inocente; mas culpada, se contraísse o rosto e apresentasse os olhos inchados de sangue.

Na “prova das serpentes”, o acusado era lançado no meio delas e considerado culpado se fosse mordido pelos répteis. Já na “prova da água fria” atirava-se o acusado num reservatório de água: se afundasse, seria tido como culpado; se flutuasse, como inocente (LOPES, 1999, p. 15-16).




22 O ônus da prova é o encargo atribuído à parte de provar aquilo que alega (TÁVORA; ALENCAR, 2016, p. 642).

23 Dá-me os fatos, que eu te darei o direito.

24 Artigo 5º, inciso LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”

25 Da primeira parte do art. 7º do CPC decorre, diretamente, em um plano infraconstitucional, o princípio da igualdade processual. A redação é prolixa, mas o propósito é simples: as partes devem ser tratadas com igualdade (DIDIER JR, 2015, p. 77).

26 Artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

27 Uma sociedade estamental é aquela que tem um nível de mobilidade social pífio ou quase inexistente, ou seja, você pertencerá à classe em que nasceu de forma vitalícia, não havendo possibilidade de melhoras significativas dentro da malha social. Um exemplo de sociedade estamental é a do feudalismo europeu.

28 Ao lado da prova testemunhal, passa a ser largamente utilizada a prova literal, que desfrutara prestígio em Roma, mas perderá terreno durante o domínio bárbaro (LOPES, 1999, p. 15).

29 Consiste o exame na inspeção sobre coisas, pessoas ou documentos, para a verificação de qualquer fato ou circunstância que tenha interesse para a solução do litígio. Vistoria é a mesma inspeção, quando realizada sobre bens imóveis. E avaliação ou arbitramento é a apuração de valor, em dinheiro, de coisas, direitos ou obrigações em litígio (THEODORO JÚNIOR, 2014, p. 649).

30 Artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015: “O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.”

31 O que de forma alguma se tolera é desprezar o juiz o laudo técnico para substituí-lo por seus próprios conhecimentos científicos em torno do fato periciado. Eventualmente, o magistrado pode deter cultura técnica além da jurídica, mas não poderá utilizá-la nos autos, porque isto equivaleria a uma inaceitável cumulação de funções inconciliáveis. Assim como o juiz não pode se testemunha no processo submetido a seu julgamento, também não pode ser, no mesmo feito, juiz e perito. A razão é muito simples: se ao julgar, ele invoca dados que só seu conhecimento científico lhe permite alcançar, na verdade estará formando sua convicção a partir de elementos que previamente não passaram pelo crivo do contraditório e que, efetivamente, nem sequer existem no bojo dos autos (THEODORO JÚNIOR, 2014, p. 655)

32 “O psicólogo, na elaboração de seus documentos, deverá adotar como princípios norteadores as técnicas da linguagem escrita e os princípios éticos, técnicos e científicos da sua profissão.” Disponível em: https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2003/06/resolucao2003_7.pdf

33 Artigo 3° do Código Civil: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.”

34 Antes do advento do ECA, a legislação que disciplinava sobre os atos infracionais cometidos por menores era o “Código de menores”. Neste código, já revogada lei n° 6.697/79, não haviam medidas socioeducativas como programas aplicados aos menores infratores, mas sim penas de iguais características às penas previstas nos preceitos secundários da parte especial do Código Penal.

35 Tanto em dicionários como na expressão vulgar, autonomia perpassa os significados independência, liberdade, autorregulamentação de condutas, autogoverno (JÚNIOR, 2004, p. 1)

36 Menino consegue na Justiça mudar para gênero feminino e trocar de nome. Disponível em: http://g1.globo.com/mato-grosso/noticia/2016/01/menino-consegue-na-justica-mudar-para-genero-feminino-e-trocar-de-nome.html Juiz autoriza mudança de nome e gênero de criança. Diponível em: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/juiz-determina-mudanca-de-nome-e-genero-de-crianca/

Juiz concede a transexual direito de alterar registro civil antes da cirurgia de redesignação sexual. Disponível em: http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2016/07/25/interna_gerais,787365/juiz-concede-a-transexual-direito-de-alterar-registro-civil-antes-da-c.shtml







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