Ensaio sobre os procedimentos indispensáveis para a garantia dos direitos/deveres da infância e da adolescência no brasil


* Bem estar físico-mental-social-ambiental, é a definição de ...saúde, segundo os critérios da OMS, Organização Mundial de Saúde das Nações Unidas



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* Bem estar físico-mental-social-ambiental, é a definição de ...saúde, segundo os critérios da OMS, Organização Mundial de Saúde das Nações Unidas.

Vá, leitor, à Fundação Casa em São Paulo e ao Degase no Rio de Janeiro e verifique como viveriam seus filhos. Veja se há ...abuso (veja se há ...exagero) no ...uso de concreto, grades, segurança penitenciária, equipes técnicas e papelada, se ali fossem privados de liberdade.

E verifique se há exigência de guias, laudos, formulários, relatórios que, em vez de serem meios para se alcançarem fins sociais legítimos, tornam-se ...fins em si mesmos, leitor.

É contra essa exacerbação da burocracia (com ou sem privação de liberdade) que se concebem os freios aos excessos, e os contrapesos às ilegalidades... Controles há que haver, desde que sejam sensatos, prudentes, razoáveis.







56 Dizem que há promotores, leitor, mas eu me recuso a acreditar nisso, os quais, descumprindo a lei, mandam que os adolescentes sejam apresentados a eles, promotores, e não ao delegado. Eu me recuso a acreditar, porque o promotor deve ser o fiscal da lei e fazer o controle externo dos órgãos policiais, nos termos do artigo 129 da Constituição:


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