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ASSISTÊNCIA ESTABELECIDA POR LEI OU AÇÃO DE RESSOCIALIZAÇÃO



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ASSISTÊNCIA ESTABELECIDA POR LEI OU AÇÃO DE RESSOCIALIZAÇÃO




    1. ASSISTÊNCIA MATERIAL: Consiste no “fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas”.24 , bem como na disposição de “instalações e serviços que atendam os presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos permitidos e não fornecidos pela administração.25A carência de produtos básicos favorece a corrupção e funciona como instrumento de poder: havendo dificuldades fica fácil vender facilidades. Há famílias de presos que procuram providenciar material de higiene e de outros artigos necessários. Algumas contam histórias de extorsão, de desvio de agasalhos, remédios alimentos ou outros objetos e de ameaças em caso de denúncia. Embora não se deva generalizar, é possível que isso aconteça.






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