El estado de malbecland


EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA HONORÁVEL CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS



Baixar 58,24 Kb.
Página7/19
Encontro28.04.2018
Tamanho58,24 Kb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   ...   19
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA HONORÁVEL CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

  1. Ante a apresentação do Caso Patrício Oscar Estrella e outros contra o Estado de Malbecland (“Estado” ou “Malbecland”), o Estado submete a esta Honorável Corte o presente memorial, com a síntese dos fatos, considerações preliminares e mérito da causa, nos seguintes termos.

IV. EXPOSIÇÃO DOS FATOS

  1. Malbecland é um Estado federado, membro da OEA, ONU, Mercosul, BID, OMS, cuja atuação em prol dos DH é vista pela ratificação de todos os tratados de proteção desses direitos, como a CADH (1990) e pelo reconhecimento da competência contenciosa desta Honorável Corte. Desde 2003, sua Constituição estabelece a hierarquia constitucional desses tratados, os quais prevalecem em face do direito interno, o que vem sendo ratificado pela Corte Suprema. Para conferir eficácia às suas obrigações internacionais, foram incorporados diversos mecanismos de proteção e garantia dos interesses de grupos vulneráveis.

  2. A todos sob a jurisdição do Estado é assegurado o gozo dos DESC, como direito à saúde e à educação. Os trâmites migratórios em Malbecland são voluntários, e dentre esses migrantes encontram-se o Sr. Patrício e Walter Alberto Estrella, nacionais da República Federativa de Carmenere (país fronteiriço à Malbecland), que em 2004 mudaram-se devido à falta de segurança naquela jurisdição. A migração decorreu de perseguições da “banda del pupi”, grupo criminoso que atua em Carmenere, e da busca por um lugar para residirem em segurança. Em Malbecland, o Sr. Estrella reinseriu-se no mercado de trabalho em Carmenere, retomando as mesmas atividades laborais que exercia, e Walter está matriculado em uma escola pública.

  3. De forma lastimável, em 27/01/2014, a família sofreu um acidente automobilístico. De imediato, ambos foram encaminhados ao Centro de Atenção Primária de Saúde, sendo-lhes prestado, da melhor maneira, os primeiros socorros. Embora atendidos de forma rápida e eficaz, a colisão provocou lesões na mão direita do Sr. Estrella e no fígado de Walter.

  4. Em razão disso, o Sr. Estrella postulou pensão por invalidez, sustentando a redução de sua motricidade. O pedido foi indeferido pela falta dos requisitos previstos na Lei Migrações (Lei nº 22.312). Descontente, o Sr. Estrella ajuizou uma ação de amparo, também indeferida, já que o recurso cabível seria a ação ordinária. A decisão foi apelada pela CAPM, assessoria jurídica da Universidade Nacional de Malbecland, e mesmo pendente o seu julgamento, o Estado passou a conferir um subsídio econômico à família, a fim de dirimir quaisquer dificuldades financeiras que surgissem.

  5. Quanto a Walter Alberto, solicitou-se, em 29/01/2014, a sua inclusão na lista do RUATO, que restou indeferida. Como Malbecland e Carmenere não possuem acordo de reciprocidade, era imprescindível comprovar que o solicitante não pudesse requerer o transplante no país de origem, bem como a apresentação de documentação migratória regular, conforme o Decreto nº 224/88, o que não foi observado. Diante disso, representando o seu filho, o Sr. Estrella, com auxílio da CAPM e da Assessoria de Menores e Incapazes, ingressou com uma ação de amparo.

  6. Em sede tutelar, decidiu-se, sem a intimação do RUATO, pela inclusão de Walter na lista. O RUATO apelou arguindo a nulidade da sentença pelo cerceamento de defesa, a qual foi anulada, sendo determinada a sua intimação e a participação no feito. Porém, a Dra. Araga manteve sua decisão, o que levou o RUATO a requerer o seu afastamento, pois ela formara convicção sobre o caso. Rechaçado esse argumento, o RUATO interpôs apelação, à qual não foi concedido efeito suspensivo. Sem prejuízo ao seguimento do caso, foi determinada a inclusão de Walter na referida lista, porém o RUATO não observou a decisão.

  7. Em entrevista à mídia, o Diretor do RUATO, Sr. Maravilla, conhecido opositor do atual Governo, alegou que para incorporar Walter à lista era preciso observar a legislação sobre a ablação e transplante de órgão e que a prioridade nesses procedimentos seria dos nacionais. Concomitantemente, Malbecland passou a oferecer medicamentos e tratamento terapêutico, sem custo, com profissionais especializados e renomados para a recuperação de Walter.

  8. Embora pendente o exame da apelação, em 03/03/2015, a CAPM peticionou à CIDH alegando violações, por Malbecland, aos arts. 5, 8, 19, 24 e 25, em relação aos arts. 1.1 e 2 da CADH em prejuízo de Walter Alberto, e aos arts. 5, 8, 24 e 25 em relação aos arts. 1.1 e 2 da CADH em prejuízo do Sr. Estrella. Foi requerida a aplicação do art. 29.2.a do Regulamento da CIDH. Malbecland impugnou a competência em razão da pessoa, ante a ilegitimidade da CAPM para peticionar à CIDH, e alegou o não esgotamento dos recursos internos, porque a apelação interposta pelo Sr. Estrella ainda está pendente de julgamento.

  9. Em 01/03/2016, a CIDH admitiu a causa. Entretanto, as supostas vítimas não foram informadas sobre a possibilidade de proceder a um ASA, e tampouco as partes foram intimadas a compô-lo. Ainda assim, a CIDH emitiu o informe do art. 50 da CADH em 22/11/2016, apontando que Malbecland seria responsável pelas supostas violações alegadas e recomendando medidas de reparações. Durante o trâmite no SIDH não se postulou, com base em urgência, gravidade ou necessidade de se evitar dano irreparável, de medidas acautelatórias.

  10. O Estado, então, remeteu o caso à Corte IDH, com fulcro no art. 61 da CADH, reiterando as preliminares de incompetência ratione personae e de não esgotamento dos recursos internos, e alegando a nulidade do feito pelo descumprimento do art. 48.1.f da CADH, em razão de a CIDH não colocar-se à disposição das partes para propor um ASA, nem sequer informando às supostas vítimas dessa possibilidade. A Corte IDH deu trâmite à petição do Estado, iniciando-se o procedimento e convocando a audiência pública.



Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   ...   19


©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
santa catarina
Prefeitura municipal
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
Conselho nacional
terapia intensiva
ensino médio
oficial prefeitura
Curriculum vitae
minas gerais
Boletim oficial
educaçÃo infantil
Concurso público
seletivo simplificado
saúde mental
Universidade estadual
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
saúde conselho
educaçÃo física
santa maria
Excelentíssimo senhor
assistência social
Conselho regional
Atividade estruturada
ciências humanas
políticas públicas
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
outras providências
recursos humanos
Dispõe sobre
secretaria municipal
psicologia programa
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
Corte interamericana
Relatório técnico
público federal
Serviço público
língua portuguesa