Edital retificado


k) A proponente deverá apresentar certificado, emitido pelo CRM (Conselho Regional de Medicina)



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k) A proponente deverá apresentar certificado, emitido pelo CRM (Conselho Regional de Medicina), comprovando sua inscrição naquele órgão como operadora de plano de saúde.
l) Apresentar comprovante de registro e autorização, expedido pela ANS ( Agência Nacional de Saúde Suplementar), de que a proponente está na condição de ativo como operadora de plano de saúde. A comprovação da condição de ativo será mediante apresentação do número de registro, junto a ANS, de um plano de saúde sugerido pela proponente.

m) Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e artigo 27, inciso V, da lei 8666/93, conforme anexo IV.

n) Os documentos exigidos para habilitação que não tiverem sua validade explicitada devem ter a data de emissão máxima de 60 (sessenta) dias antecedentes à data de entrega dos envelopes.
6.2. Os documentos acima especificados deverão ser apresentados, na ordem exigida no Edital, em original, ou por qualquer processo de cópia em 1(uma) via, autenticada por Cartório Oficial competente, com exceção dos documentos retirados por meio eletrônico, que serão autenticados mediante a verificação on line pela Comissão de Licitação.
6.3. A comissão de licitação se reserva no direito, a qualquer tempo, se assim entender necessário, exigir os respectivos originais para conferência daqueles autenticados por Cartório.
6.4. A falta de qualquer dos documentos exigidos para habilitação, acima mencionados, ou a sua apresentação em desacordo com os requisitos previstos neste Edital, acarretará na automática inabilitação da proponente.


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