Edital retificado


DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 02



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6. DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº 02
6.1. Para fins de habilitação ao certame, as Proponentes interessadas deverão apresentar a seguinte documentação:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado em se tratando de sociedades comerciais ou cooperativas, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos da eleição de seus administradores;
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
c) Certidão Negativa de débitos relativos aos tributos federais e a divida ativa da União;
d) Certidão Negativa de Falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, emitida no prazo de 60 dias anteriores a data de abertura da documentação da habilitação;
e) Certidão Negativa de Débitos relativos as Contribuições Previdenciárias e as de terceiros;
f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por termo de Serviço através da apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;



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