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CLÁUSULA SEGUNDA – ATRIBUTOS DO CONTRATO



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CLÁUSULA SEGUNDAATRIBUTOS DO CONTRATO



Trata-se de um Plano Privado de Assistência à Saúde, definido no inciso I do artigo 1º da Lei 9656 de 03 de junho de 1998, de prestação de serviços continuada, a preços pós-estabelecidos pelo sistema custo operacional, por prazo indeterminado, com cobertura de custos de assistência ambulatorial e hospitalar com obstetrícia na segmentação referência. A cobertura será dada para o tratamento das doenças definidas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados a Saúde (CID-10), limitada pelos procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, vigente à época do evento. Os procedimentos serão prestados por profissionais ou serviços de saúde integrantes da rede própria ou credenciada pela CONTRATADA.
§ 1º - O presente contrato é de adesão, bilateral, gerando direitos e obrigações individuais às partes, conforme o disposto nos artigos 458 a 461, do Código Civil Brasileiro, também estando sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
§ 2º - O objeto será recebido consoante o disposto nos artigos 73 a 76, da Lei 8.666/93 e suas alterações e será acompanhado e fiscalizado pela Diretoria do FASM – Fundo de Assistência Social e Médica dos Servidores Públicos Municipais de Arroio Trinta, pelo Responsável pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças e pelo Controlador Interno.



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