Edital retificado


Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas interessadas na prestação dos serviços descritos no objeto deste Edital. 4.2



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4.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas interessadas na prestação dos serviços descritos no objeto deste Edital.
4.2. Não poderão participar desta licitação as pessoas jurídicas que:

I - Tiverem contratos rescindidos, por iniciativa da Administração Municipal, Direta ou Indireta;

II - Tiverem seus cadastros cancelados, por iniciativa da Prefeitura ou do Fundo de Assistência Médica dos Servidores Públicos Municipais de Arrio Trinta;

III - Tenham sido declaradas impedidas de se cadastrarem, licitarem ou contratarem com a Administração Pública, enquanto durar o impedimento;

IV - Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição, ou até que seja promovida a reabilitação;

V - Cujos diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como sendo funcionários, empregados ou ocupantes de cargos comissionados junto à CONTRATANTE;

VI – Associarem-se em grupos de sociedade e consórcios, para satisfazerem a prestação dos serviços estabelecida no Anexo I;

VII - Estiver sob falência, concordata, concurso de credores ou liquidação.
4.3. Não será permitida a subcontratação dos serviços aqui licitados, devendo as Proponentes participarem isoladamente.
4.4. Será admitida apenas uma proposta por proponente, no presente certame.
4.5. Para ter direito a manifestar-se no processo licitatório, cada licitante deverá apresentar-se com apenas um representante que, devidamente munido de documento responda por sua representada, observado o contido no item 4 deste Edital.
5. ABERTURA DOS ENVELOPES, DOCUMENTAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO
5.1. Na data e horário fixados no preâmbulo deste Edital, à vista dos interessados presentes, serão abertos os envelopes contendo a “PROPOSTA DE PREÇOS” (Envelope nº 01) para fins de habilitação, os quais serão examinados e rubricados pelos Proponentes presentes e pelos membros da Comissão.

5.2. Os envelopes contendo os DOCUMENTOS, serão abertos no mesmo dia.
5.3. Abertos os trabalhos da presente licitação, na data e hora fixadas no preâmbulo deste Edital, pelo Pregoeiro, não serão recebidos outros documentos ou propostas, nem serão permitidos adendos ou alterações nas que tiverem sido apresentadas, ressalvada a faculdade da Comissão de promover diligências para a obtenção de informações e esclarecimentos complementares de quaisquer das proponentes, sendo expressamente vedada a inclusão posterior de documentos que deveriam constar originariamente das propostas.
5.4. Será lavrada Ata que conterá o registro das principais ocorrências da reunião, em especial a enumeração dos candidatos que apresentarem os envelopes “Documentação” e “Proposta de Preços”.
5.5. Após o julgamento das propostas a Comissão divulgará o resultado e em seguida inicia a fase de habilitação, com a indicação dos nomes das pessoas jurídicas habilitadas ou inabilitadas, mediante comunicação direta aos interessados e lavrada a ata a que se refere o item 6.4, que será afixada em quadro de avisos da Prefeitura.
5.6. Decorrida a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.


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