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ANEXO IV


PREGÃO PRESENCIAL Nº 0001/2017 – FASM

AO

FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL E MÉDICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ARROIO TRINTA - FASM



COMISSÃO LICITAÇÃO

DECLARAÇÃO MENORES DE IDADE

Declaramos para todos os fins de direito, na qualidade de PROPONENTE da Licitação instaurada pelo Fundo de Assistência Social e Médica dos Servidores Públicos Municipais de Arroio Trinta - FASM, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 0001/2017, que nos comprometemos a obedecer ao inciso V do Artigo 27 da Lei Federal 8.666/93 e alterações (cumprimento do Art. 7º no inciso XXXIII da Constituição Federal/88) – introduzido pela Lei nº 9854/99 “Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz”.


Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

Local/Data: _____/ ____________/ ______


______________________

Assinatura do Responsável Legal

Carimbo CNPJ ou Carimbo de Identificação da Empresa:
ANEXO V



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