Edital retificado



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19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. Uma vez apresentada a proposta de participação a licitante vencedora declara implicitamente a aceitação plena das condições e termos do presente PREGÃO PRESENCIAL e da sua subordinação a Lei nº 10.520/02, Lei nº 8.666/93, alterada pelas Leis nºs 8.883/94 e 9.648/98.
19.2. A Comissão de Licitação, no interesse público, poderá relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
19.3. Será lavrada ata circunstanciada do trabalho desenvolvido em ato público de "ABERTURA" de envelopes, que deverá ser obrigatoriamente assinada pelos membros da Comissão e licitantes presentes.
19.4. O FASM - Fundo de Assistência Social e Médica dos Servidores Públicos Municipais de Arroio Trinta se reserva o direito de autorizar a execução dos serviços no todo ou em parte, bem como revogar ou anular, total ou parcialmente, o procedimento licitatório e rejeitar todas as propostas a qualquer momento antecedendo a assinatura do contrato, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou de anulá-lo por ilegalidade, sem que aos licitantes caiba qualquer direito a indenização ou ressarcimento.

19.5. É facultado ao licitante formular protesto, consignando-o nas atas dos trabalhos, para prevenir responsabilidades e prover a conservação ou ressalva de seus direitos.
19.6. A Comissão de Licitação, na forma do disposto no parágrafo 3º, do artigo 43 , da Lei nº 8.666/93, alterada pelas Leis nºs 8.883/94 e 9.648/98, se reserva o direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo a esta Licitação.
19.7. Quaisquer dúvidas sobre o presente Edital deverão ser objeto de consulta, por escrito, a Comissão de Licitação, até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes.



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