Edital retificado



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11. DOS ILICITOS PENAIS
11.1 Os ilícitos penais, pertinentes à licitação e ao contrato, serão objeto de Ação Penal, conforme disposições contidas na Lei nº 10.520/02, Lei n. 8.987/95 e na Lei n. 8.666/93, com suas alterações, sem prejuízo das demais cominações legais.
12. DAS PENALIDADES
12.1. Ocorrendo à inexecução parcial das cláusulas contidas no presente Edital, por parte da CONTRATADA, ficará esta sujeita as seguintes penalidades:
a) Multa de 0,5% (zero ponto cinco por cento) do valor contratado, por dia de atraso na entrega do objeto/serviço;

b) Advertência por escrito;

c) Suspensão do direito de participar em licitações do Município até 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, publicada no Diário Oficial, observados os pressupostos legais vigentes.


12.2. As penalidades poderão ser aplicadas simultâneas, combinadas ou separadamente.
12.3. No ato do pagamento, se tiver sido imposta multa, o valor correspondente será deduzido do crédito do fornecedor.



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