Edital retificado



Baixar 0.68 Mb.
Página15/73
Encontro30.11.2019
Tamanho0.68 Mb.
1   ...   11   12   13   14   15   16   17   18   ...   73
11. DOS ILICITOS PENAIS
11.1 Os ilícitos penais, pertinentes à licitação e ao contrato, serão objeto de Ação Penal, conforme disposições contidas na Lei nº 10.520/02, Lei n. 8.987/95 e na Lei n. 8.666/93, com suas alterações, sem prejuízo das demais cominações legais.
12. DAS PENALIDADES
12.1. Ocorrendo à inexecução parcial das cláusulas contidas no presente Edital, por parte da CONTRATADA, ficará esta sujeita as seguintes penalidades:
a) Multa de 0,5% (zero ponto cinco por cento) do valor contratado, por dia de atraso na entrega do objeto/serviço;

b) Advertência por escrito;

c) Suspensão do direito de participar em licitações do Município até 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, publicada no Diário Oficial, observados os pressupostos legais vigentes.


12.2. As penalidades poderão ser aplicadas simultâneas, combinadas ou separadamente.
12.3. No ato do pagamento, se tiver sido imposta multa, o valor correspondente será deduzido do crédito do fornecedor.


Baixar 0.68 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   11   12   13   14   15   16   17   18   ...   73




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
ensino médio
Processo seletivo
minas gerais
Conselho nacional
terapia intensiva
Curriculum vitae
oficial prefeitura
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
educaçÃo física
saúde conselho
assistência social
santa maria
Excelentíssimo senhor
Conselho regional
Atividade estruturada
ciências humanas
políticas públicas
outras providências
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
secretaria municipal
Dispõe sobre
Conselho municipal
recursos humanos
Colégio estadual
consentimento livre
ResoluçÃo consepe
psicologia programa
ministério público
língua portuguesa
público federal
Corte interamericana