Edital retificado



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10. DOS RECURSOS
10.1. Dos atos do FASM - Fundo de Assistência Social e Médica dos Servidores Públicos Municipais de Arroio Trinta, decorrentes da aplicação deste Edital, caberão os recursos previstos no artigo 109 da Lei n. 8.666/93, alterada pelas Leis nºs 8.883/94 e 9.648/98.
10.2. O prazo para o recurso previsto na letra "b" do item I, do artigo 109 da Lei nº 8.666/93, alterada pelas Leis nºs 8.883/94 e 9.648/98, correrá a partir da data de publicação do resultado do Julgamento das propostas no Diário Oficial do Município.
10.3. É vedada a apresentação de mais de um recurso sobre a mesma matéria pelo mesmo participante.
10.4. Interposto o recurso, dele será dada ciência aos candidatos abrangidos, que poderão impugná-lo em 5 (cinco) dias úteis.
10.5. A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento, por escrito, aos interessados.


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