Edital nº 66/2009/smads((CL))


Participar da seleção dos profissionais que atuarão no objeto deste convênio



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Participar da seleção dos profissionais que atuarão no objeto deste convênio;

  • Participar de capacitações continuadas, tanto as oferecidas pela SMADS, como as viabilizadas pela rede local;

  • Monitorar, avaliar a prestação dos serviços do serviço objeto deste convênio;

  • Realizar a supervisão da prestação de contas e do serviço conveniado.

  • Elaborar Plano de Supervisão Técnica para acompanhamento, monitoramento e avaliação do serviço.


    IV - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
    CLÁUSULA QUINTA - São obrigações da CONVENIADA, em consonância com o art. 22 do Decreto Municipal n.º 43.698, de 02 de setembro de 2003:


    1. Executar o(s) serviço(s), assistencial(is), discriminados na cláusula segunda, a quem deles necessitar, na conformidade da proposta de trabalho selecionada;

    2. Garantir padrão de qualidade das ações e promover a implantação das sugestões de alteração ou de complementação das ações, de acordo com as diretrizes técnicas e operacionais definidas pela SMADS, e com as propostas apresentadas pelos usuários e pela comunidade;

    3. Proporcionar amplas e iguais condições de acesso à população abrangida pelo(os) serviço(s) assistencial(is), sem discriminação de qualquer natureza, zelando pela segurança e integridade física dos usuários;

    4. Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação, relativamente ao objeto do presente convênio, solicitado pelas Coordenadorias De Assistência Social, Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, membros da Câmara Municipal, Conselho Municipal de Assistência Social e demais órgãos públicos competentes, assegurando as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados deste convênio;

    5. Aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pela SMADS na prestação das ações objeto deste convênio, conforme estabelecido na cláusula segunda;

    6. Manter, por cinco anos, sob custódia, a DESP – Planilha de Descrição Mensal de Despesa, devidamente acompanhada pelos respectivos documentos fiscais, com data, identificação do fornecedor, valor e especificação do material adquirido, que será utilizada como subsídio para a elaboração da DEGREF – Declaração Trimestral de Gerenciamento dos Recursos Financeiros;

    7. Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis dos recursos recebidos de SMADS e os registros estatísticos de atendimento de forma que permitam a comprovação da regularidade da aplicação dos recursos públicos;

    8. Manter recursos humanos, materiais e instalações adequados e compatíveis com o atendimento das ações assistenciais, com vistas ao alcance dos objetivos deste convênio;

    9. Contratar e manter, por sua conta, pessoal qualificado e necessário ao desenvolvimento do(s) serviço(s), conforme as orientações técnicas de SMADS, comprometendo-se a cumprir a legislação vigente;

    10. Realizar capacitação continuada junto aos profissionais da CONVENIADA a fim de assegurar a execução do plano de trabalho aprovado em audiência pública, avaliação sistemática para a prestação do serviço com qualidade dentro da política de assistência social;

    11. Apresentar relatório mensal demonstrando o atendimento prestado, com os aspectos quantitativos e qualitativos, considerados, respectivamente, a capacidade e o número de beneficiários, bem como os resultados alcançados na implementação dos serviços, denominado DEMES – Declaração Mensal da Execução do Serviço Sócio Assistencial;

    12. Apresentar a GROAS – Grade de Ofertas de Atividades Socioassistenciais, planejada de acordo com o desenvolvimento no decorrer do ano, até 15 de janeiro de cada ano;

    13. Alimentar os sistemas de controle de dados dos serviços, informatizados ou manuais, adotados pela SMADS, bem como os decorrentes das normas expedidas pela União e pelo Governo do Estado de São Paulo;

    14. A CONVENIADA deverá fornecer, mensalmente, relação contendo informações individualizadas das pessoas atendidas durante o mês, na forma que vier a ser estabelecida por SMADS, bem como informar, semanalmente, às segundas-feiras, para os CRAS REGIONAIS, as vagas disponíveis.

    15. Manter placa de identificação afixada no imóvel onde funciona o serviço conveniado, de acordo com especificações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

    16. Mencionar, em toda publicação, material promocional e de divulgação de suas atividades e eventos, que a atividade é mantida em convênio com a Prefeitura do Município de São Paulo e com o Governo do Estado;

    17. Manter a identidade do trabalhador social mediante crachá contendo nome completo, cargo, função e logomarca da organização e da Prefeitura;

    18. Manter avaliação da qualidade das atenções prestadas, conjuntamente com os usuários, conforme estabelece o artigo 11, inciso III da Lei Municipal n.º 13.153, de 22 de junho de 2001;

    19. Manter, durante o prazo de vigência deste convênio, a regularidade das obrigações perante a Previdência Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

    20. Comunicar à Coordenadoria de Assistência Social toda e qualquer alteração ocorrida em seus estatutos sociais, mudanças de diretoria ou substituição de seus membros.

    21. Priorizar o atendimento de solicitações de abrigamento encaminhadas pela SMADS, oriundas do Poder Judiciário e do Ministério Público.

    22. Manter atualizado diariamente o Banco de Dados dos Usuários e de suas Famílias, de acordo com as normas expedidas pela União e pelo Governo do Estado de São Paulo, bem como deverá alimentar os sistemas de controles de dados dos serviços — on line, informatizados ou manuais — adotados por SMADS, e especialmente o Sistema Informatizado de Rua - SISRUA.

    CLÁUSULA SEXTA – São atribuições da CONVENIADA:



    1. Realizar diagnóstico, mapeando os serviços conveniados ou não, localizando a rede de serviços a partir dos territórios de maior incidência de vulnerabilidade e riscos, de forma a propiciar a universalidade de cobertura entre indivíduos e famílias.

    2. Participar da capacitação continuada tanto as oferecidas pela SMADS, como as viabilizadas pela rede local;

    3. Possuir tecnologia para operar o banco de dados informatizado das famílias alvo do Programa, com acesso à Internet, pelo menos um computador com a seguinte configuração mínima: 256 MB de memória, processador 1.8 GHZ, superior ou equivalente, com Internet Explorer 6.0 ou superior, e Windows XP ou versão mais atualizada do Windows;

    4. Possibilitar que a CAS acompanhe a seleção dos profissionais do serviço, de acordo com as atribuições exigidas para cada função apresentadas no artigo 9º da Portaria 30 – com nova redação dada pela portaria 28/SMADS/2008;

    5. Realizar as ações previstas no plano de trabalho, respeitando as diretrizes e eixos dos serviços;

    6. Responsabilizar-se pela manutenção, reforma e ampliação do espaço físico.

    7. Participar da sistematização, monitoramento das atividades desenvolvidas e do processo de avaliação;

    8. Disponibilizar o conhecimento gerado entre as demais organizações conveniadas para o serviço, bem como entre as Coordenadorias de Assistência Social e SMADS por meio de encontros e seminários, relatórios e boletins informativos;

    9. Cadastrar, quando necessário, as famílias no BDC ou outro instrumental definido pela SMADS, conforme especificações estabelecidas pela Portaria nº 004/SMADS/SMSP/SMG de 19/09/2005;

    10. Publicizar a parceria com material fornecido pela SMADS e pela Organização e garantir a presença dos logos da PMSP e da SMADS nos materiais elaborados pela organização, tais como, folders, banners, convites, outros meios impressos e demais mídias.

    V – DO CUSTEIO


    CLÁUSULA SÉTIMA – O custeio do objeto deste convênio será composto pelos valores referentes a:

    1. Verba de Implantação

    2. O repasse mensal;



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