Edital nº 66/2009/smads((CL))



Baixar 228,93 Kb.
Página6/11
Encontro21.04.2018
Tamanho228,93 Kb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11
Parágrafo Terceiro: A população usuária atendida pelo objeto deste convênio é composta por crianças e adolescentes de 0 a 17 anos e 11 meses em situação de risco pessoal e social (perdidas, abandonadas, em situação de rua, vítimas de violência, da exploração do trabalho infantil, da violência sexual, ameaçadas de morte – incluindo necessidades especiais: de saúde, de comprometimento psiquiátrico e de deficiências).
III - DAS OBRIGAÇÕES DE SMADS
CLÁUSULA TERCEIRA – São obrigações da SMADS, diretamente ou por meio dos Centros de Referência da Assistência Social Regional - CRAS REGIONAL e da Coordenadoria de Assistência Social – CAS em consonância com o art. 20 do Decreto Municipal n.º 43.698, de 02 de setembro de 2003:


  1. Supervisionar a execução do(s) serviço(s) realizado(s) em parceria, em primeira instância de forma descentralizada por intermédio dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS REGIONAL e das Coordenadorias de Assistência Social - CAS e, em segunda instância, pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, órgão executor da política municipal de assistência social, à luz da proposta de trabalho apresentada pela CONVENIADA e acrescida dos elementos constantes do parecer do(a) Coordenadora de Assistência Social, e nos termos da legislação em vigor.

  2. Manter acompanhamento dos relatórios de visitas do técnico supervisor responsável, obedecidas as normas técnico-operacionais, assegurando seu acesso aos órgãos técnicos da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

  3. Indicar padrões básicos para o desenvolvimento das atividades objeto do convênio, assim como a necessidade de treinamento e reciclagem de pessoal;

  4. Disponibilizar mensalmente os recursos financeiros para realização do repasse mensal à CONVENIADA

  5. Examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros repassados à CONVENIADA, fiscalizando o adequado uso da verba e o cumprimento das cláusulas do convênio;

  6. Realizar o pagamento das despesas de aluguel e impostos inerentes ao imóvel destinado ao referido serviço, quando for o caso, e arcar com as reformas estruturais, de hidráulica e de elétrica das instalações físicas, quando se tratar de serviço instalado em próprio municipal;

  7. Fornecer placa de identificação oficial, a ser colocada no local da prestação do(s) serviço(s), informando sobre a presente ação conveniada;

  8. Manter relação de referência/contra-referência entre o CRAS REGIONAL – Centro de Referência de Assistência Social e as vagas do(s) serviço(s), conveniado(s);

  9. Garantir a qualificação dos recursos humanos que operam os serviços, programas ou projetos em parceria;

  10. Oferecer apoio técnico e operacional para garantir a qualidade das atenções de assistência social;

  11. Assegurar a elaboração de modelo padrão de termo de compromisso e responsabilidade tripartite, a ser firmado entre o usuário, a CONVENIADA e SMADS, de acordo com o disposto na alínea “b” do inciso II do artigo 22 do Decreto Municipal n.º 43.698/03, e receber e apreciar eventual manifestação dos usuários em defesa de seus direitos.

  12. Manutenção de bancos de dados como parte do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

CLÁUSULA QUARTA – São atribuições da Coordenadoria de Assistência Social (CAS)



  1. : cidade -> secretarias -> upload
    upload -> Conselho municipal de educaçÃo de são paulo -2012 a 2014 conselheiros titulares joão gualberto de carvalho meneses – presidente
    upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 103, Ano 62 Quinta-feira. 01 de Junho de 2017 Gabinete do Prefeito, pág. 01 Portaria 137, de 31 de maio de 2017
    upload -> Conselho municipal de educaçÃo de são paulo conselheiros titulares joão gualberto de carvalho meneses – presidente trajetória acadêmica e profissional do professor doutor joão gualberto de carvalho meneses
    upload -> Conselho municipal de educaçÃo de são paulo -2012 a 2014 conselheiros titulares joão gualberto de carvalho meneses – presidente
    upload -> Ata da XLIII reunião ordinária do comitê intersetorial da política municipal para a populaçÃo em situaçÃo de rua
    upload -> Ata da XLI reunião ordinária do comitê intersetorial da política municipal para a populaçÃo em situaçÃo de rua
    upload -> Pauta: Organização e planejamento do comuda para 2016; Novos conselheiros; Conferência sobre Drogas e Álcool. Informes
    upload -> Jornal da Pauta 17 a 19 de março de 2007
    upload -> Parecer cme n° 69/05 ceb aprovado em 08/12/05


    Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal