Edital nº 66/2009/smads((CL))



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Parágrafo Primeiro: Para prestar o objeto indicado no caput desta cláusula, são oferecidas 20 vagas e excepcionalmente até 22 para atendimento nas frentes frias.
Parágrafo Segundo: O objeto do presente convênio será prestado de acordo com as especificações abaixo:

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO INTEGRANTE DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E AO JOVEM EM VULNERABILIDADE, RISCO PESSOAL E SOCIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO

Este programa integra a rede de proteção social especial organizada no âmbito da cidade de São Paulo, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS e se fundamenta nas diretrizes do Plano de Assistência Social PLAS-SP 2005-2008 e dos instrumentos de regulação de Parceria, especificamente a Portaria 31/2003 SAS/GAB.

Tem como referência: a) os resultados e reflexões da ação de educação social de rua realizada no Centro Expandido; b) a municipalização dos serviços de proteção social básica e especial à crianças e adolescentes; c) os princípios e diretrizes da política de proteção social para crianças, adolescentes e jovens para a construção da rede de serviços de assistência social destinados ao segmento infanto-juvenil;.
ABRIGO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O abrigo é um serviço de proteção social especial de alta complexidade, previsto no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com a finalidade de oferecer acolhida a crianças e adolescentes cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. Funciona como moradia transitória até que seja viabilizado o retorno à família de origem/extensa ou o encaminhamento para família substituta (procedimento realizado através da Vara da Infância e da Juventude). É importante que estejam inseridos na comunidade, em áreas residenciais, oferecendo ambiente acolhedor, o mais parecido possível com o de uma residência familiar, sem, todavia, distanciar-se excessivamente, do ponto de vista geográfico da comunidade de origem das crianças e adolescentes acolhidos.

Do ponto de vista legal, o abrigo constitui medida protetiva de caráter provisório e excepcional prevista no Art. 90 (inciso IV) e no Art. 101 (inciso VII) do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para as situações dispostas no Art. 98 também da referida Lei.

Objetivo Geral: Acolher e fortalecer/restaurar vínculos familiares e sociais e a cidadania e oferecer oportunidades para (re)inserção na família de origem/extensa ou substituta e para garantias de acesso a rede de políticas públicas.

Objeto: situações diferenciadas que expõem crianças e adolescentes ao risco pessoal e social.

Público alvo: Oferece abrigamento provisório para no mínimo 20 (vinte) e no máximo 22 (vinte e dois) crianças e adolescentes (período de frentes frias) de 0 a 17 anos e 11 meses em situação de risco pessoal e social (perdidas, abandonadas, em situação de rua, vítimas de violência, da exploração do trabalho infantil, da violência sexual, ameaçadas de morte – incluindo necessidades especiais: de saúde, de comprometimento psiquiátrico e de deficiências). Observar que o atendimento se dará de forma universal, sem discriminação por faixa etária específica, gênero, vulnerabilidade social e/ou necessidades pedagógicas ou de saúde específicas.

Observar os princípios de excepcionalidade de provisoriedade previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Atendimento ininterrupto (24 horas).

Condições de acesso: CENTROS DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CRECA (prioritariamente) e por determinação do Poder Judiciário, requisição do Conselho Tutelar ou encaminhamentos dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS. Deverá nesses casos haver comunicação às autoridades competentes, conforme previsto no artigo 93 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -, “As entidades que mantenham programas de abrigo poderão, em caráter excepcional e de urgência, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato até o 2º dia útil imediato”.

Objetivos específicos:

- Assegurar às crianças e aos adolescentes proteção e acolhimento temporários, provendo suas necessidades básicas, estabelecendo relações personalizadas e em pequenos grupos.

- Promover recepção digna e afetiva à criança e ao adolescente que necessitem ser abrigados;

- Garantir acompanhamento singular e personalizado a cada criança ou adolescente;

- Orientar adequadamente as crianças e os adolescentes sobre sua condição de abrigado, observando o seu nível de compreensão;

- Assegurar a freqüência em escola; creche, EMEI ou centro de educação infantil; centros para crianças e centros para adolescentes, atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, de iniciação ao mundo do trabalho e de profissionalização, preferencialmente nos serviços existentes na comunidade, efetivando a participação na vida da comunidade local e garantindo o direito fundamental à convivência comunitária;

- Envolver a comunidade, informando-a e conscientizando-a da importância de sua participação no processo de inclusão social da criança e do adolescente abrigados, conforme inciso VII do artigo 92 do ECA;

- Assegurar ambiente favorável ao desenvolvimento da criança e do adolescente, independentemente do tempo de permanência e/ou de suas condições pessoais;

- Garantir cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos, disponíveis no sistema de saúde pública, na comunidade ou financiados pelo convênio;

- Manter registros individuais de cada criança e adolescente, da família, dos motivos pelos quais estão abrigados, dos atendimentos recebidos e demais informações que resguardem sua identificação e individuação, reconstruindo a história individual, a identidade e a gestão de um projeto de vida.

- Providenciar, quando não constar no prontuário que acompanha a criança e o adolescente, os documentos necessários para o exercício da cidadania: certidão de nascimento, carteira de identidade, etc;

- Favorecer a integração entre o grupo de crianças e adolescentes abrigados, entre estes e os profissionais do abrigo, e de todos com a comunidade;

- Implementar ações sistemáticas para o restabelecimento e preservação dos vínculos familiares e comunitários PRIORITARIAMENTE EM FAMÍLIA DE ORIGEM/EXTENSA;

- Preparar gradativamente a criança/adolescente para o desligamento;

- Atender preferencialmente grupos de irmãos para não ocorrer o desmembramento;

- Evitar, sempre que possível, a transferência para outros abrigos.

- Manter contatos e articulações permanentes com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos - SGD.

METODOLOGIA DE TRABALHO

A proposta deverá detalhar como pretende garantir o previsto nos artigos 92 e 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, bem como de que forma evidenciará os princípios e eixos norteadores do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNDCFC).



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