Edital nº 66/2009/smads((CL))



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7– POSSIBILIDADE DA MANIFESTAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES/ ENTIDADES/ASSOCIAÇÕES ACERCA DO PARECER TÉCNICO DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO

7.1. A organização/entidade/associação proponente poderá apresentar manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias contínuos, a contar da data da publicação do parecer técnico do Comitê de Avaliação no Diário Oficial da Cidade.

7.2. O prazo para manifestação é contado excluindo-se o dia da publicação, e incluindo-se o dia do vencimento.

a) Considera-se prorrogado o prazo estipulado até o primeiro dia útil, se o vencimento ocorrer no sábado, domingo, feriado, ponto facultativo municipal ou se o expediente administrativo for encerrado antes do horário normal;

b) Só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal.

7.3. A manifestação da organização/entidade/associação proponente será analisada pelo, Coordenador de Assistência Social Sudeste - CAS- SE , quando da efetiva escolha e elaboração de parecer indicando a organização ou associação mais apta a celebrar a parceria mediante convênio.


8 – ELABORAÇÃO DE PARECER PELO COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INDICANDO A ORGANIZAÇÃO/ENTIDADE/ASSOCIAÇÃO APTA A CELEBRAR O CONVÊNIO, E DESPACHO HOMOLOGATÓRIO:
8.1. O Coordenador de Assistência Social Sudeste - CAS- SE emitirá parecer indicando e justificando a organização/entidade/associação mais apta a celebrar a parceria mediante convênio, o qual será submetido à Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para homologação.

8.2. O despacho homologatório autorizando a celebração do convênio será publicado no Diário Oficial da Cidade.


9 – DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO

9.1. São exigidos para a celebração do convênio os seguintes documentos, que devem ser entregues à Coordenadoria de Assistência Social Sudeste:




  1. cópia da ata de reunião de eleição e posse da diretoria em exercício, registrada no Cartório de registro Civil de Pessoa Jurídica; e quando não constar na ata o período do mandato da diretoria deverá ser apresentado também o Estatuto da organização;

  2. cópia da certidão negativa de débito (C.N.D) junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, com prazo de validade em vigência, caso não seja possível acessá-la via internet;

  3. cópia da certidão de regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com prazo de validade em vigência;

  4. conta corrente específica da organização ou associação para recebimento dos reembolsos advindos do convênio, especificamente no Banco Bradesco;

  1. declaração da organização/entidade/associação escolhida de que não possui menores de 18 (dezoito) anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos realizando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, cumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, sob as penas da lei;

  2. certidão de Isenção do Imposto Sobre Serviço – ISS ou protocolo do pedido de seu reconhecimento. Caso não apresentados, haverá retenção de 5% do ISS;

  3. cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, com validade em vigência, no caso da organização ter o reconhecimento pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

  4. Cópia do ato declaratório de isenção de contribuição previdenciária expedida pelo INSS(organização isenta de cota patronal)

9.2. A celebração do convênio está sujeita à assinatura de documento, conforme disposto no artigo 12 da Portaria nº 31/2003/SAS/GABINETE, quando o imóvel for cedido ou disponibilizado pela própria organização/entidade/associação escolhida, ou ainda locado pela mesma.


10 – PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
10.1. O convênio a ser firmado com a organização/entidade/associação escolhida quando onerar somente fonte municipal terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses.

10.2. O convênio a ser firmado com a organização/entidade/associação que onerar fontes de outras esferas terá vigência até 31 de dezembro do ano vigente, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses, condicionada a manutenção do repasse de recursos pelas demais esferas.


11– REPASSE MENSAL

11.1 -A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social repassará mensalmente a organização/entidade/associação conveniada de acordo com a composição de itens disposto na Portaria nº 30/SMADS/GAB/07 - com nova redação dada pela Portaria 28/SMADS/2008 e alterações efetuadas pela Portaria nº 32/SMADS/GAB;

11.2 - A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social repassará mensalmente a organização/entidade/associação conveniada o valor estimado a partir do valor financiado pelo órgão estadual/federal e a contra-partida municipal.

11.3 - Quando o pagamento mensal estiver, integral ou parcialmente, vinculado a recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS ou do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD, a liberação da parcela vinculada, por SMADS à conveniada, fica condicionada ao depósito correspondente no respectivo Fundo.

11.4. – O Valor do repasse mensal poderá ser alterado, caso, até a celebração do convênio, venha a ocorrer alteração da Tabela de Custos dos Elementos de Despesas dos Serviços de Assistência Social que subsidiaram sua composição, por meio de ato específico desta Pasta.
11.5. - O reembolso do convênio será liberado mediante apresentação do Relatório Mensal de dados de Execução.
12. DATA DE ASSINATURA DO TERMO DE CONVÊNIO

12.1. Os termos de convênio serão previamente submetidos à homologação do Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, antes de sua assinatura.

12.2. O termo de convênio será assinado pelas partes após a publicação do despacho homologatório do Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, no Diário Oficial da Cidade.
13. – DESCRIÇÃO DO SERVIÇO INTEGRANTE DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E AO JOVEM EM VULNERABILIDADE, RISCO PESSOAL E SOCIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO

Este programa integra a rede de proteção social especial organizada no âmbito da cidade de São Paulo, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS e se fundamenta nas diretrizes do Plano de Assistência Social PLAS-SP 2005-2008 e dos instrumentos de regulação de Parceria, especificamente a Portaria 31/2003 SAS/GAB.

Tem como referência: a) os resultados e reflexões da ação de educação social de rua realizada no Centro Expandido; b) a municipalização dos serviços de proteção social básica e especial à crianças e adolescentes; c) os princípios e diretrizes da política de proteção social para crianças, adolescentes e jovens para a construção da rede de serviços de assistência social destinados ao segmento infanto-juvenil;.

13.1. Descrição do serviço ofertado neste edital


1) ABRIGO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
O abrigo é um serviço de proteção social especial de alta complexidade, previsto no Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com a finalidade de oferecer acolhida a crianças e adolescentes cujas famílias ou responsáveis encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. Funciona como moradia transitória até que seja viabilizado o retorno à família de origem/extensa ou o encaminhamento para família substituta (procedimento realizado através da Vara da Infância e da Juventude). É importante que estejam inseridos na comunidade, em áreas residenciais, oferecendo ambiente acolhedor, o mais parecido possível com o de uma residência familiar, sem, todavia, distanciar-se excessivamente, do ponto de vista geográfico da comunidade de origem das crianças e adolescentes acolhidos.
Do ponto de vista legal, o abrigo constitui medida protetiva de caráter provisório e excepcional prevista no Art. 90 (inciso IV) e no Art. 101 (inciso VII) do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para as situações dispostas no Art. 98 também da referida Lei.
Objetivo Geral: Acolher e fortalecer/restaurar vínculos familiares e sociais e a cidadania e oferecer oportunidades para (re)inserção na família de origem/extensa ou substituta e para garantias de acesso a rede de políticas públicas.
Objeto: situações diferenciadas que expõem crianças e adolescentes ao risco pessoal e social.
Público alvo: Oferece abrigamento provisório para no mínimo 20 (vinte) e no máximo 22 (vinte e dois) crianças e adolescentes (período de frentes frias) de 0 a 17 anos e 11 meses em situação de risco pessoal e social (perdidas, abandonadas, em situação de rua, vítimas de violência, da exploração do trabalho infantil, da violência sexual, ameaçadas de morte – incluindo necessidades especiais: de saúde, de comprometimento psiquiátrico e de deficiências). Observar que o atendimento se dará de forma universal, sem discriminação por faixa etária específica, gênero, vulnerabilidade social e/ou necessidades pedagógicas ou de saúde específicas.

Observar os princípios de excepcionalidade de provisoriedade previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.


Atendimento ininterrupto (24 horas).
Condições de acesso: CENTROS DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CRECA (prioritariamente) e por determinação do Poder Judiciário, requisição do Conselho Tutelar ou encaminhamentos dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS. Deverá nesses casos haver comunicação às autoridades competentes, conforme previsto no artigo 93 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente -, “As entidades que mantenham programas de abrigo poderão, em caráter excepcional e de urgência, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato até o 2º dia útil imediato”.
Objetivos específicos:

- Assegurar às crianças e aos adolescentes proteção e acolhimento temporários, provendo suas necessidades básicas, estabelecendo relações personalizadas e em pequenos grupos.

- Promover recepção digna e afetiva à criança e ao adolescente que necessitem ser abrigados;

- Garantir acompanhamento singular e personalizado a cada criança ou adolescente;

- Orientar adequadamente as crianças e os adolescentes sobre sua condição de abrigado, observando o seu nível de compreensão;

- Assegurar a freqüência em escola; creche, EMEI ou centro de educação infantil; centros para crianças e centros para adolescentes, atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, de iniciação ao mundo do trabalho e de profissionalização, preferencialmente nos serviços existentes na comunidade, efetivando a participação na vida da comunidade local e garantindo o direito fundamental à convivência comunitária;

- Envolver a comunidade, informando-a e conscientizando-a da importância de sua participação no processo de inclusão social da criança e do adolescente abrigados, conforme inciso VII do artigo 92 do ECA;

- Assegurar ambiente favorável ao desenvolvimento da criança e do adolescente, independentemente do tempo de permanência e/ou de suas condições pessoais;

- Garantir cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos, disponíveis no sistema de saúde pública, na comunidade ou financiados pelo convênio;

- Manter registros individuais de cada criança e adolescente, da família, dos motivos pelos quais estão abrigados, dos atendimentos recebidos e demais informações que resguardem sua identificação e individuação, reconstruindo a história individual, a identidade e a gestão de um projeto de vida.

- Providenciar, quando não constar no prontuário que acompanha a criança e o adolescente, os documentos necessários para o exercício da cidadania: certidão de nascimento, carteira de identidade, etc;

- Favorecer a integração entre o grupo de crianças e adolescentes abrigados, entre estes e os profissionais do abrigo, e de todos com a comunidade;

- Implementar ações sistemáticas para o restabelecimento e preservação dos vínculos familiares e comunitários PRIORITARIAMENTE EM FAMÍLIA DE ORIGEM/EXTENSA;

- Preparar gradativamente a criança/adolescente para o desligamento;

- Atender preferencialmente grupos de irmãos para não ocorrer o desmembramento;

- Evitar, sempre que possível, a transferência para outros abrigos.



- Manter contatos e articulações permanentes com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos - SGD.
2 – METODOLOGIA DE TRABALHO
A proposta deverá detalhar como pretende garantir o previsto nos artigos 92 e 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, bem como de que forma evidenciará os princípios e eixos norteadores do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNDCFC).
2.1 - Ações norteadoras (dinâmica do abrigo):
A) Atendimento personalizado e em pequenos grupos
O abrigo deve oferecer atendimento personalizado, em pequenos grupos e em regime de co-educação (conforme inciso IV do artigo 92 do ECA) Deve-se garantir a convivência de ambos os sexos e a preservação do vínculo entre irmãos. As crianças e os adolescentes com deficiência ou necessidades específicas de saúde devem ser atendidos conjuntamente com crianças e adolescentes que não apresentam essas demandas, garantindo-se um atendimento integrado e evitando-se a segregação. Nestes casos, deve-se atentar para a adaptação do espaço físico – de modo a garantir a acessibilidade – e a qualificação dos profissionais.
O espaço físico do abrigo deve ser aconchegante e seguro, organizado de modo a favorecer a interação entre as crianças e os adolescentes, oferecendo espaços para a realização de atividades lúdicas, realização das tarefas escolares (“dever de casa”) e para a guarda de objetos pessoais, que devem ser todos individualizados. Tem se como preferência residências que possuam as seguintes características: 01 sala de estar; 01 sala de jantar; 01 cozinha; 01 lavanderia + área externa para secagem de roupas; 04 banheiros (01 para meninos, 01 para meninas, 01 para uso dos educadores, 01 para uso geral); 04 dormitórios; 03 cômodos (despensas para: alimentos, limpeza/ higiene e uso dos educadores) e área externa.
A construção da rotina diária da Casa deverá ser elaborada com a participação das crianças e dos adolescentes, salvaguardadas idade e condições, assim como, a discussão das regras e dos limites de convivência.
As regras devem ser apresentadas e os contratos discutidos com a participação dos envolvidos, para que as crianças e os adolescentes compreendam a sua natureza, modo e as razões pelas quais foram estabelecidos. A cada ação a ser desenvolvida é essencial que se tenha uma intencionalidade clara e definida.
As situações de banho, refeição, deverão ser aproveitadas para o desenvolvimento dos hábitos de saúde e higiene corporal.
Deverão ser proporcionadas atividades lúdicas, culturais, de lazer e educativas, principalmente fora do espaço do abrigo. As atividades realizadas deverão estar em consonância com o desejo, interesse e necessidades das crianças e dos adolescentes, observando-se a garantia da oportunidade de poderem manifestar-se, opinar e serem acolhidas em suas expressões e singularidades, valorizando suas experiências.
B) Ambiente e cuidados facilitadores do desenvolvimento
As ações, o ambiente oferecido pelo abrigo e a participação efetiva na vida da comunidade local devem contribuir para:

  1. o desenvolvimento da criança e do adolescente;

  2. a reparação de vivências de separação/violência e a apropriação de sua história; e

  3. a construção do projeto de vida (criança, adolescente e família) que tenha como objetivo principal o retorno da criança e/ou do adolescente à sua família de origem/extensa.

Para isto, os abrigos devem atentar para os seguintes aspectos e aprofundá-los na proposta apresentada:
Acolhida

  • a chegada ao serviço (acolhida afetuosa/recepção/interlocução com o órgão que realizou o encaminhamento/diagnóstico inicial por parte da equipe).

  • construção do plano personalizado de atendimento – construção e revisão permanentes (plano de ação para as crianças, os adolescentes e suas famílias de origem/extensa);


Projeto Político Pedagógico

  • as ações de cuidado e político-pedagógicas a serem desenvolvidas, tendo em vista as faixas etárias compreendidas e as especificidades de atendimento (0 a 17 anos e 11 meses / crianças e/ou adolescentes com deficiência ou com necessidades específicas de saúde ou com transtornos de comprometimento psiquiátrico);

  • a questão da sexualidade;

  • os encaminhamentos necessários para o atendimento integral da criança e/ou do adolescente.


O direito à convivência familiar e comunitária


  • observância incondicional aos eixos estruturantes de matricialidade sócio-familiar e territorialização; (previstos no Plano Nacional de Assistência Social - PNAS e no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária- PNCFC);

  • estratégias para a preservação dos vínculos familiares e comunitários no cotidiano institucional (prioritariamente família de origem/extensa);

  • as atribuições/trabalho com as famílias no processo de reintegração familiar. Acompanhamento indispensável pós-reintegração;

  • a relação com a comunidade, com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos – SGD e com as políticas sociais locais.

Entende-se como família natural, nos termos do artigo 25 do ECA, a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e descendentes. Embora o Estatuto não se utilize expressamente do termo família extensa, entende-se como aquele que inclui, além dos parentes e agregados, todas as demais pessoas que tenham relação de afinidade ou de afetividade com o núcleo familiar natural, como se depreende do texto do artigo 28, parágrafo 2º (ECA) não exigindo que as pessoas residam no mesmo domicílio. (Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária).


Toda ação/trabalho a ser realizado com as famílias deve partir do pressuposto de que para a família prevenir, proteger, promover e incluir seus membros é necessário, em primeiro lugar, garantir condições de sustentabilidade para tal. Deverão ser desencadeadas estratégias de atenção sócio-familiar que levam em conta a singularidade, a vulnerabilidade no contexto social, além dos recursos simbólicos e afetivos de cada uma das famílias. Será ainda considerada a disponibilidade para transformar o seu cotidiano e dar conta de suas atribuições, visando o fortalecimento do grupo familiar para o exercício de suas funções de proteção, ao lado de sua auto-organização e conquista de autonomia (Política Nacional de Assistência Social).
Deverão ser adotados os seguintes instrumentais de trabalho com as famílias: entrevistas, visitas domiciliares, grupos, reconhecimento dos recursos do território e apropriação dos mesmos pelas famílias, articulação e comunicação permanente com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e com as políticas sociais locais.
C) ARTICULAÇÃO COM O CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
A proposta deverá detalhar as estratégias para evidenciar o modo como pretende manter estreita articulação do Serviço com o CRAS, local para que este proceda ao atendimento às famílias das crianças e adolescentes abrigados, oferecendo condições para a superação das vulnerabilidades sociais que culminaram na medida de proteção de abrigamento às crianças e adolescentes. Ainda, em casos excepcionais em que as crianças e adolescentes não estejam em medida de proteção no território de moradia de suas famílias, o CRAS local deverá articular-se com o CRAS da região de moradia das famílias, para que este proceda ao atendimento, encaminhamento, acompanhamento e articulação com as outras políticas sociais, objetivando a garantia do direito à convivência familiar e comunitária.
Procedimentos de Desabrigamento

  • a saída dos jovens sem o aporte familiar;

  • a importância de trabalhar o desabrigamento desde o momento do abrigamento;

  • inserção social e o acompanhamento posterior;

Em nenhuma hipótese a impossibilidade de retorno à família de origem/extensa deverá cessar as providências para inserção da crianças/adolescente em família substituta.


Particularmente no que diz respeito aos adolescentes, visando o desenvolvimento da autonomia e a preparação para o desligamento, o abrigo deve inseri-los em programas de qualificação profissional, bem como a inserção no mercado de trabalho, como aprendiz ou trabalhador – observadas as devidas limitações e determinações da lei nesse sentido. É necessário que o abrigo oriente os jovens quanto à administração de sua renda.
As ações do cotidiano também devem favorecer uma maior autonomia as crianças (salvaguardadas idades e condições) e aos adolescentes, assim como, devem ser desencadeadas estratégias para que o jovem se responsabilize por cuidados com o espaço físico, organização de seus pertences e outras aprendizagens do espaço doméstico que lhe possibilitem uma saída mais qualificada do abrigo. O desligamento não deve ser visto como um momento apenas, mas como um processo, que deve ser iniciado anos antes do adolescente completar 18 anos.
Com todas essas ações, a saída do jovem tanto para o retorno à sua família de origem/extensa como para uma República Jovem será muito mais qualificada, tendo em vista, que estes espaços exigirão maior responsabilidade, maior independência/autonomia.
O desligamento, o retorno à família de origem/extensa deverão ser de forma participativa entre Equipe técnica e Educadores do serviço, Família, Vara da Infância e Juventude e SAS/CRAS.
Os supervisores técnicos - SAS/CRAS deverão ser informados dos abrigamentos e dos desabrigamentos imediatamente após o ocorrido, consolidando um fluxo de encaminhamento, principalmente entre CRECAS e abrigos.
Registros

  • Prontuários, relatórios e documentação;

  • Importância do registro como base para construção do plano personalizado de atendimento;

O serviço deve manter atualizados os registros dos dados de cada criança/adolescente e de sua família, organizados na forma de prontuários, bem como manter a Autoridade Judiciária informada sobre todos os casos atendidos. Deve, ainda, manter comunicação permanente com a Vara da Infância e da Juventude, enviando relatórios periódicos que possam subsidiar o acompanhamento da situação jurídico-familiar de cada criança/adolescente abrigado, com vistas à reintegração familiar ou encaminhamento para família substituta, quando este se mostrar necessária.


Os relatórios devem contemplar as ações realizadas para a preservação dos vínculos familiares e comunitários e para o processo de reintegração familiar, assim como, o plano personalizado de atendimento.
Educadores, gestores e capacitação

  • o perfil e a formação/capacitação/supervisão necessária aos profissionais;

  • atribuições dos profissionais;

  • Evitar-se o máximo possível à rotatividade de funcionários.

A qualificação deve ser contínua e contemplar, dentre outros, os seguintes aspectos:


- etapas do desenvolvimento da criança e do adolescente (características, desafios, comportamentos típicos, fortalecimento da autonomia, desenvolvimento da sexualidade, brincadeiras e jogos adequados para cada faixa etária, exploração do ambiente, etc.)

- comportamentos freqüentemente observados entre crianças/adolescentes separados da família de origem, que sofreram abandono, violência, estão sendo encaminhados para adoção, etc.

- práticas educativas;

- como ajudar a criança/adolescente a conhecer e a lidar com sentimentos, fortalecer a auto-estima e contribuir para a construção da identidade;

- novas configurações familiares e realidade das famílias em situação de vulnerabilidade social, assim como, estratégias para a preservação dos vínculos familiares e comunitários no cotidiano institucional.
O educador deve ter clareza quanto ao seu papel: deve vincular-se afetivamente e contribuir para a construção de um ambiente familiar, evitando, porém, “apossar-se” da criança/adolescente, bem como competir ou desvalorizar a família de origem ou substituta, quando for o caso. O abrigo, assim como o educador, não deve ocupar o lugar da mãe/pai ou da família de origem, mas contribuir para o fortalecimento dos vínculos familiares, favorecendo o processo de reintegração familiar ou o encaminhamento para família substituta, quando for o caso.
C) Recursos Humanos
Quadro básico de recursos humanos:

01 gerente de serviço I* - 40h

01 assistente técnico I * - 40h

01 técnico* - 40h

10 orientadores sócio-educativos II (05 dia/05 noite – sendo 02 folguistas) – 12x36

01 cozinheiro – 40h

03 agentes operacionais – 40 ou 12x36
*Garantir formação: Serviço Social, Psicologia e Pedagogia
Salários e outras despesas remeter-se à Portaria nº 28/SMADS/GAB/07, e alterada pela Portaria 32/SMADS/GAB/08 – que Instituiu a Tabela de Custos dos Elementos de Despesa dos Serviços de Assistência Social.

Nos serviços onde as concessionárias (água e luz) são pagas por SMADS, o índice a ser considerado para o pagamento das demais despesas com concessionárias será de 30 % do valor total definido na Tabela de Custos dos Elementos de Despesa dos Serviços de Assistência Social - Portaria nº 28/SMADS/GAB/2008 e alterada pela Portaria 32/SMADS/GAB/08 - Custos para pagamento de concessionárias públicas dos serviços socioassistenciais – abrigo para crianças e adolescentes.


Funções:


Função

Nível de Escolaridade

Atribuições

Gerente de serviço I

Nível superior

É responsável pela gestão dos serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade que possuem funcionamento ininterrupto e institucionalizado.

Assistente Técnico I

Nível superior

Oferece suporte técnico ao gerente de serviço no trabalho desenvolvido pela proteção social especial de alta complexidade. Planejamento das ações de cuidado e político pedagógicas a serem desenvolvidas no cotidiano institucional – Plano Personalizado de Atendimento junto, também, às organizações e órgãos públicos, de acordo com as necessidades pessoais e sociais dos usuários.

Técnico

Nível superior

Oferece atenção aos usuários, suas famílias, comunidade e junto às organizações e órgãos públicos, de acordo com a programação estabelecida e com as necessidades pessoais e sociais destes. Deverá executar ações, no que se refere, à preservação dos vínculos familiares, reintegração familiar e acompanhamento pós reintegração e acompanhamento dos jovens que serão desabrigados sem o aporte familiar. Articulação permanente com as políticas sociais locais e os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.


13. Atribuições
13.1.Coordenadoria de Assistência Social (CAS)
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