Edital nº 66/2009/smads((CL))



Baixar 228,93 Kb.
Página2/11
Encontro21.04.2018
Tamanho228,93 Kb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11
4 – DATA E FORMA DE DISCUSSÃO DAS PROPOSTAS NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

4.1. As propostas recebidas serão apresentadas em audiência pública, especialmente convocada para este fim, para manifestação de usuários, moradores, representantes de Conselhos, dentre outros, e para eventuais complementações e esclarecimentos das organizações/entidades/associações proponentes.

4.2. As regras para realização das audiências públicas e participação das organizações e associações interessadas estão disciplinadas na Portaria n.º 31/2003/SAS/GABINETE alterada pela Portaria n.°19/SMADS/GAB/2007.
5 – QUANTO ÀS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
5.1. Nas audiências públicas, as organizações deverão ser representadas por seu representante legal ou por pessoa devidamente credenciada pelo responsável legal da instituição.

5.2. O credenciamento far-se-á por um dos seguintes meios:

a) Instrumento público de procuração pelo qual a organização tenha outorgado plenos poderes ao credenciado, podendo este representá-la na audiência pública e oferecer esclarecimentos e informações que forem necessários.

b) Instrumento particular de procuração/credenciamento (conforme modelo no anexo I) pelo qual a organização tenha outorgado poderes ao credenciado para representá-la na audiência e oferecer esclarecimento e informações que forem necessárias

5.3. A organização que tenha apresentado proposta, mas que não esteja com representante devidamente credenciado ficará impossibilitada de oferecer informações e complementações à proposta.

5.4. Julgando necessário, o comitê de avaliação, no decorrer da audiência pública, poderá conceder o prazo de até 2 (dois) dias úteis para que as organizações proponentes apresentem, por escrito, os esclarecimentos e complementações indicados na audiência.


6 – CRITÉRIOS DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS

6.1. O Comitê de Avaliação apresentará parecer técnico analisando as propostas apresentadas, as condições legais das proponentes e as manifestações produzidas em audiência pública, manifestando e justificando a escolha daquela mais apta para executar o serviço, de acordo com os seguintes critérios:

6.1.1. congruência da proposta com a Política Nacional de Assistência Social e a NOB – Norma Operacional Básica SUAS – Sistema Único de Assistência Social;

6.1.2. congruência da proposta com o Plano Municipal de Assistência Social do Município de São Paulo – PLAS, de forma a verificar as possibilidades que a proposta apresentada oferece para alcance das metas nele indicadas;

6.1.3. congruência da proposta com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, bem como com as Resoluções do CMDCA-SP que tratam, especificamente da temática medida de proteção Abrigo;

6.1.4.qualidade das experiências sociais da organização/entidade/associação proponente, e a compatibilidade delas com o tipo de serviço a ser executado, a luz do currículo de experiências sociais e das declarações de reconhecimento de suas práticas emitidas por instituições governamentais, de reconhecida expressão, nacional ou internacional;

6.1.5. capacidade em atender as metas estabelecidas;

6.1.6. compatibilidade entre a proposta apresentada, as ofertas e os padrões específicos que compõem o tipo de serviço indicado no subitem 1.1 do item 1 – “objeto e unidades” deste edital, constantes na Portaria n.º 30/SMADS/GAB/07 com nova redação dada pela Portaria 28/SMADS/2008, alterações efetuadas pela Portaria nº 32/SMADS/GAB e com as informações complementares constantes no item 13 deste Edital;

6.1.7. compatibilidade entre a proposta apresentada e a Tabela de Custos dos Elementos de Despesa dos Serviços de Assistência Social instituída pela Portaria nº30/SMADS/GAB/2007, com nova redação dada pela Portaria nº 28/SMADS/GAB/2008, Portaria 32/SMADS/2008 e complementação contida no item 13 deste edital.  

6.1.8. capacidade de potencializar e distribuir recursos humanos para a gestão dos serviços e a garantia de viabilizar  resultado;

6.1.9. especificação e qualificação dos recursos humanos que disponibilizarão para o serviço, segundo parâmetros da SMADS;

6.1.10. disposição para garantir o caráter público da parceria com a Prefeitura do Município de São Paulo, na divulgação do serviço a ser prestado e na atenção ao usuário;

6.1.11. capacidade e disposição de manter relação de referência/contrarreferência entre o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e as vagas dos serviços conveniados, de forma a operar as suas ações integradas em rede e a atender a demanda dos usuários.

6.1.12. capacidade da organização/entidade/associação sem fins econômicos de garantir contrapartida na gestão do serviço a ser conveniado

6.1.13. Capacidade de realizar parcerias com a iniciativa privada, terceiro setor, universidades entre outros na gestão do serviço,

6.1.14. Complementação dos elementos da proposta e esclarecimentos apresentados pela organização/entidade/associação sem fins econômicos proponente, em audiência pública.


6.2. O parecer do Comitê de Avaliação será publicado no Diário Oficial da Cidade, no prazo de até 7 (sete) dias após a realização da audiência pública.

: cidade -> secretarias -> upload
upload -> Conselho municipal de educaçÃo de são paulo -2012 a 2014 conselheiros titulares joão gualberto de carvalho meneses – presidente
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 103, Ano 62 Quinta-feira. 01 de Junho de 2017 Gabinete do Prefeito, pág. 01 Portaria 137, de 31 de maio de 2017
upload -> Conselho municipal de educaçÃo de são paulo conselheiros titulares joão gualberto de carvalho meneses – presidente trajetória acadêmica e profissional do professor doutor joão gualberto de carvalho meneses
upload -> Conselho municipal de educaçÃo de são paulo -2012 a 2014 conselheiros titulares joão gualberto de carvalho meneses – presidente
upload -> Ata da XLIII reunião ordinária do comitê intersetorial da política municipal para a populaçÃo em situaçÃo de rua
upload -> Ata da XLI reunião ordinária do comitê intersetorial da política municipal para a populaçÃo em situaçÃo de rua
upload -> Pauta: Organização e planejamento do comuda para 2016; Novos conselheiros; Conferência sobre Drogas e Álcool. Informes
upload -> Jornal da Pauta 17 a 19 de março de 2007
upload -> Parecer cme n° 69/05 ceb aprovado em 08/12/05


Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal