Edital nº 66/2009/smads((CL))


XII – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO



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XII – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO

CLÁUSULA VIGÉSIMA – Aplica-se ao presente convênio a Lei Municipal n 13.153/2001, o Decreto Municipal n.º 43.698/03, a Portaria n.º 31/2003/SAS/GABINETE e as demais normas e orientações oriundas da SMADS, e, no que couberem, as disposições da Lei Federal n 8.666/93.


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste convênio.
E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente termo de convênio em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
São Paulo, de de 2009.


Angela Gonçalves Marques

Coordenadora






(nome do representante legal da conveniada)

Presidente



COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CAS SUDESTE




R.G.:

C.P.F.:



TESTEMUNHAS:


1. (nome)




2. (nome)

R.G. nº:




R.G. nº:

Extrato publicado no D.O.C. em / /2009

ANEXO I – Demonstrativo do Custeio do Serviço Conveniado



Catálogo: cidade -> secretarias -> upload
upload -> Conselho municipal de educaçÃo de são paulo -2012 a 2014 conselheiros titulares joão gualberto de carvalho meneses – presidente
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 103, Ano 62 Quinta-feira. 01 de Junho de 2017 Gabinete do Prefeito, pág. 01 Portaria 137, de 31 de maio de 2017
upload -> Conselho municipal de educaçÃo de são paulo conselheiros titulares joão gualberto de carvalho meneses – presidente trajetória acadêmica e profissional do professor doutor joão gualberto de carvalho meneses
upload -> Conselho municipal de educaçÃo de são paulo -2012 a 2014 conselheiros titulares joão gualberto de carvalho meneses – presidente
upload -> Ata da XLIII reunião ordinária do comitê intersetorial da política municipal para a populaçÃo em situaçÃo de rua
upload -> Ata da XLI reunião ordinária do comitê intersetorial da política municipal para a populaçÃo em situaçÃo de rua
upload -> Pauta: Organização e planejamento do comuda para 2016; Novos conselheiros; Conferência sobre Drogas e Álcool. Informes
upload -> Jornal da Pauta 17 a 19 de março de 2007
upload -> Parecer cme n° 69/05 ceb aprovado em 08/12/05

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