Edital nº 66/2009/smads((CL))


X – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA



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X – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Este convênio poderá, a qualquer tempo e por iniciativa de qualquer dos partícipes, ser denunciado mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O presente convênio poderá, ainda, ser rescindido, independentemente do prazo previsto na cláusula anterior, nos seguintes casos:


  1. A qualquer tempo, por mútuo acordo, mediante a lavratura do Termo de Rescisão.

  2. Unilateralmente, de pleno direito e a critério da SMADS, mediante denúncia e notificação formal:

    1. por irregularidades referentes à administração dos valores recebidos, bem como à execução do objeto ou cláusulas do convênio relativo ao desenvolvimento do serviço e ao cumprimento dos padrões estabelecidos nas normas gerais para celebração de convênio de SMADS, constatadas pela COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CAS;

    2. por descumprimento, pela CONVENIADA, de qualquer disposição prevista nas cláusulas deste convênio.

    3. Em razão de denúncia ou RESCISÃO do convênio mantido com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social e/ou com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.


XI – DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – A execução do presente convênio onerará a dotação orçamentária n.º 93.10.08.243.0344.6221.3.3.90.39.00.00 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A CRIANÇAS ADOLESCENTES E JOVENS, a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor total de R$ .......................... (por extenso), e as dotações orçamentárias correspondentes que forem estabelecidas nos exercícios seguintes.


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