Edital nº 66/2009/smads((CL))



Baixar 228,93 Kb.
Página1/11
Encontro21.04.2018
Tamanho228,93 Kb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11


((NG))Edital nº 66/2009/SMADS((CL))
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de São Paulo torna público, para ciência dos interessados, a abertura de procedimento de seleção para a instalação do serviço de assistência social Abrigo para crianças e adolescentes na faixa etária de 0 a 17 anos e 11 meses nos distritos especificados no item 1.1 deste edital, para operacionalização descentralizada, pela Coordenadoria de Assistência Social Sudeste – CAS SE , conforme Decreto nº 50.365 de 30/12/2008, devendo as Organizações/Entidades/Associações sem fins econômicos, interessadas no estabelecimento de parceria com esta Pasta, apresentar suas propostas no local e data identificados no item 2. O Procedimento de Conveniamento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei Municipal n.º 13.153/01, pelo Decreto Municipal n.º 43.698/03, e, no que couber, pela legislação em vigor, bem como pelas condições estabelecidas neste Edital.

1 – OBJETO (TIPO, VAGAS E DISPONIBILIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL DOS SERVIÇOS/PROJETOS)

1.1. O presente edital tem como objeto tornar público o interesse da Municipalidade em oferecer o seguinte serviço de assistência social a saber:


Distrito - Jabaquara

Tipo de Serviço: Abrigo para crianças e adolescentes na faixa etária de 0 a 17 anos e 11 meses.


Quantidade de Serviços a serem conveniados no distrito – 01
Abrangência do serviço: distrito/região de residência de familiares. Quando houver indicação ou quando a oferta de vagas for insuficiente, os abrigos poderão acolher crianças e adolescentes de outras regiões da Cidade.
Vagas – 20 e excepcionalmente até 22 para atendimento nas frentes frias
Bem imóvel: imóvel locado pela organização no distrito do Jabaquara

Valor de repasse de recurso mensal:




  • para desenvolvimento do serviço até R$ 35.398,19 e R$ 3.500,00 para aluguel e IPTU para organização com isenção da cota patronal do INSS e




  • para desenvolvimento do serviço até R$ 40.819,24 e R$ 3.500,00 para aluguel e IPTU para organização não isenta da cota patronal do INSS.

Obs: Despesas com Concessionárias (água e luz) pagas pela organização através do repasse mensal.


1.2. As ofertas e os padrões específicos exigidos pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para este tipo de serviço estão detalhadas na Portaria n° 30/SMADS/GAB/07 com nova redação dada pela Portaria 28/SMADS/2008 e alterações efetuadas pela Portaria nº 32/SMADS/GAB, e as informações complementares constam descritas no item 13 deste Edital, e deverão ser usados como parâmetro pelas organizações/entidades/associações quando da apresentação de suas propostas, conforme item 3 deste edital.
1.3. As Organizações poderão apresentar propostas para quantos serviços forem de seu interesse, desde que atendidas às disposições previstas neste edital.
1.4. As propostas deverão ser apresentadas de forma individualizada, dentro de um envelope endereçado à Coordenadoria de Assistência Social Sudeste- CAS SE )
1.5. Cada envelope deverá conter uma proposta para cada serviço descrito no subitem 1.1 deste item.
1.6. Cada Organização/Entidade/Associação só poderá apresentar uma proposta para cada serviço descrito no subitem 1.1 deste item.

2 – CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO, LOCAL, DIA E HORA PARA RECEBIMENTO E VERIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E CONVOCAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA.
2.1. O Comitê de Avaliação designado pela Coordenadoria de Assistência Social Sudeste - CAS SE nos termos do art.16 do Decreto 43.698 de 02 de setembro de 2003 e da Portaria 19/SMADS/2007 de 23/08/07,será constituído da forma que segue:


  • Rosangela Medina Leão Ferreira Pinto - R.F: 522.571.0

( presidente)

  • Vera Maria de Mattos – RF 651.388.3

  • Adriana de Carvalho Martoni – RF 715.869.6

suplentes:



  • Brenno Silveira Filho – RF 512.624.0

  • Deise de Fátima Carvalho Ferreira – RF 651.824.9

2.2. Caberá a SMADS convidar para a Audiência Pública representante do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS e demais conselhos de direitos afetos ao serviço tratado neste edital, com antecedência de no mínimo 10 dias da data de realização da Audiência Pública, devendo constar do processo que cuidará do procedimento cópia do ofício protocolado no referido conselho.

2.3. O Comitê de Avaliação designado e informado no subitem 2.1 receberá envelope endereçado à Coordenadoria de Assistência Social Sudeste - CAS SE contendo a Proposta da Organização/ Entidade/Associação sem fins econômicos para o serviço do item 1 – “objeto” deste edital da forma que segue:
Coordenadoria de Assistência Social Sudeste - CAS SE, no dia 18/11/2009 no período das 13:00 às 16:00 h, à Rua Pedro de Toledo, 1.529 – térreo – Vila Clementino
2.4. Somente serão consideradas as propostas entregues diretamente aos membros do Comitê de Avaliação no dia, local e horário indicados neste edital.

2.5. Caberá a cada Comitê de Avaliação verificar, no momento da entrega e na presença da interessada, se a proposta está instruída com os elementos exigidos neste edital, devendo rubricar todos os elementos entregues nesta ocasião.

2.6. Caberá ao Comitê de Avaliação verificar no site www.prefeitura.sp.gov.br, na página de Finanças, no link para o CADIN se a organização proponente consta do Cadastro Informativo Municipal-CADIN, pois em caso positivo significa que a organização possui pendência com a Administração Pública Municipal e seus órgãos ficam impedidos de celebrar convênios com a mesma, conforme Decreto nº 47.096 de 21/03/2006, inviabilizando o prosseguimento da análise de sua proposta.

2.7. A Audiência Pública designada pela Coordenadoria de Assistência Social Sudeste – CAS SE nos termos do artigo14 do Decreto 43.698 de 02 de setembro de 2003 e da Portaria 31/SAS/2003 será realizada da forma que segue:


Dia: 27/11/2009

Horário: 14:00 h

Local: Rua Pedro de Toledo, 1.529 –Vila Clementino


3 – FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

3.1. A Proposta da Organização/Entidade/Associação Interessada para o tipo de serviço descrito no subitem 1.1. do item 1 – “objeto” deste edital deverá ser apresentada de forma escrita, dentro de um envelope, devendo ainda ser instruída com os seguintes elementos:

3.1.1 – Declaração de matrícula ou credenciamento, bem como declaração, assinada pelo representante legal da organização/entidade/associação, de estar apta a apresentar os documentos exigidos em conformidade com o disposto no artigo 11 da Portaria nº 31/2003/SAS/GABINETE alterada pela Portaria n° 19/SMADS/GAB/2007, para fins de celebração de convênio com o Município;

3.1.2 – inscrição da organização /entidade/associação no Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS.

3.1.3 – poderá ser aceito o protocolo de inscrição/renovação no Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS e de solicitação de matrícula ou credenciamento no ato da entrega da proposta. Neste caso, porém, os documentos de inscrição/renovação e de certificado emitido pelos respectivos órgãos deverão ser apresentados até a data de realização da audiência pública sob pena de ser a organização considerada não apta à seleção de proposta para celebração.

3.1.3.1 – não será aceita, para fins deste edital,  inscrição provisória de entidade de assistência social emitida pelo Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, com fundamento na Resolução COMAS nº 260 de 01 de março de 2008.

3.1.4 – Detalhamento do currículo de experiências sociais da organização/entidade/associação sem fins econômicos

3.1.4.1  apresentar suas experiências sociais e declarações de reconhecimento de suas práticas emitidas por instituições governamentais, de reconhecida expressão, nacional ou internacional, caso existam;

3.1.4.2. apresentar parcerias com outras instituições, universidades e empresários  para gestão dos serviços já desenvolvidos, bem como aquelas que pretende estabelecer, demonstrando sua capacidade de realizar e manter parcerias para a gestão do serviço ora proposto.

3.1.5 – detalhamento de sua Proposta de Desenvolvimento de Serviço ou Projeto, indicando qual das unidades relacionadas no subitem 1.1. do item 1 – “objeto” deste edital é de seu interesse, descrevendo em relação à unidade escolhida:

3.1.5.1 as instalações a serem utilizadas

3.1.5.2 a abrangência territorial da ação a ser desenvolvida em congruência com o estabelecido por SMADS;

3.1.5.3 especificar a vinculação da ação com as orientações do Plano Municipal de Assistência Social;

3.1.5.4 a forma que utilizará para acesso dos usuários e de controle da demanda pelas ofertas do serviço;

3.1.5.5 especificar a metodologia a ser desenvolvida especialmente na acolhida e no trabalho social, de modo a evidenciar as estratégias de atuação para alcance das metas;

3.1.5.6 especificar a forma de monitoramento e avaliação dos resultados e metas estabelecidas para o desenvolvimento do serviço;

3.1.7 – Detalhamento dos Recursos Humanos na gestão do serviço:

3.1.7.1 especificar no quadro de recursos humanos a formação de cada profissional, bem como, a carga horária, habilidades, atribuições e competências;

3.1.7.2 especificar a metodologia de capacitação continuada que utilizará para o quadro de recursos humanos;

3.1.7.3 especificar a distribuição dos profissionais para a operacionalização e gestão do serviço para a garantia dos resultados e metas estipuladas.

3.1.7.4  especificar que o processo de seleção e capacitação continuada em parceria com CAS Sudeste – CAS SE e SMADS/Coordenadoria de Proteção Social Especial dos profissionais, através de grupos de estudo e discussão de casos, supervisão e registro das experiências.
3.1.8 - Detalhamento da aplicação dos Recursos Financeiros na gestão do serviço:

3.1.8.1 especificar em tabela de custeio a distribuição dos recursos financeiros para a operacionalização e gestão do serviço;

3.1.8.2 especificar a contrapartida da organização/associação/entidade sem fins econômicos na gestão do serviço;

3.1.8.3 especificar os custos mensais e anuais estimados a partir da Tabela de Custos dos Elementos de Despesa dos Serviços de Assistência Social, instituída pela Portaria nº 30/SMADS/GAB/2007, com nova redação dada pela Portaria 28/SMADS/GAB/2008, republicada no DOC de 06 de setembro de 2008, Portaria 32/SMADS/2008 e complementação contida no item 13 deste edital.

3.1.8.4 informar se há necessidade de verba de implantação, especificando o valor e detalhando a sua utilização, observado o limite máximo de até R$ 5.000,00 a qual deve destinar-se ao pagamento de despesas iniciais para a implantação do serviço;


: cidade -> secretarias -> upload
upload -> Conselho municipal de educaçÃo de são paulo -2012 a 2014 conselheiros titulares joão gualberto de carvalho meneses – presidente
upload -> Publicado no D. O. C. São Paulo, 103, Ano 62 Quinta-feira. 01 de Junho de 2017 Gabinete do Prefeito, pág. 01 Portaria 137, de 31 de maio de 2017
upload -> Conselho municipal de educaçÃo de são paulo conselheiros titulares joão gualberto de carvalho meneses – presidente trajetória acadêmica e profissional do professor doutor joão gualberto de carvalho meneses
upload -> Conselho municipal de educaçÃo de são paulo -2012 a 2014 conselheiros titulares joão gualberto de carvalho meneses – presidente
upload -> Ata da XLIII reunião ordinária do comitê intersetorial da política municipal para a populaçÃo em situaçÃo de rua
upload -> Ata da XLI reunião ordinária do comitê intersetorial da política municipal para a populaçÃo em situaçÃo de rua
upload -> Pauta: Organização e planejamento do comuda para 2016; Novos conselheiros; Conferência sobre Drogas e Álcool. Informes
upload -> Jornal da Pauta 17 a 19 de março de 2007
upload -> Parecer cme n° 69/05 ceb aprovado em 08/12/05


Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   11


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal