Edital nº 001/2015 de concurso público


PREFEITURA MUNICIPAL DE GAROPABA



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PREFEITURA MUNICIPAL DE GAROPABA

PROCESSO SELETIVO Nº. 001/2017

Praça Governador Ivo Silveira, nº. 296, Centro

88495-000– Garopaba– SC

1.12 Não serão admitidas, após o término das inscrições, a complementação, a inclusão ou a substituição dos documentos entregues.




  1. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS

2.1. São requisitos básicos para investidura nos cargos a que se refere o presente Processo Seletivo, com fundamento na Instrução Normativa CI nº. 001/2016, cuja cópia encontra-se disponível em: file:///C: Users/Usuario/Downloads/848491_INSTRUCAO_NORMATIVA_CI__001_2016___ATOS_DE_PESSOAL%20(1).pdf:

  1. A nacionalidade brasileira ou equiparada;

  2. O gozo dos direitos políticos;

  3. A quitação com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino) e eleitorais;

  4. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

  5. A idade mínima de dezoito anos;

  6. Condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo ou função;

  7. Idoneidade moral a ser comprovada mediante a apresentação de atestado de antecedentes emitido por órgão competente;

  8. Inexistência da incompatibilidade para o exercício de cargo público municipal;

  9. Ter sido aprovado no Processo Seletivo, na forma estabelecida neste Edital;

  10. Outros requisitos justificados pelas atribuições do cargo ou estabelecidos em lei.

2.2. A comprovação da escolaridade e o preenchimento dos demais requisitos legais indispensáveis à admissão no cargo público serão exigidos unicamente quando da nomeação no cargo público, devendo se dar no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da convocação. A não apresentação, naquela ocasião, de todos os documentos exigidos implicará na desclassificação do Processo Seletivo e na imediata convocação do candidato seguinte na ordem de classificação.

2.3. A aprovação e classificação no presente Processo Seletivo não criam direito à admissão imediata, que será realizada na medida das necessidades da Prefeitura do município de Garopaba e disponibilidades orçamentárias.






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