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FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON



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FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON

Direito do Consumidor: Regime jurídico da Direito do Consumidor: Conceito de consumidor, fornecedor, produto e serviço. Princípios do Direito do Consumidor. Direitos Básicos do Consumidor. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Decadência e Prescrição. Proteção contratual: cláusulas abusivas e contrato de adesão. A Publicidade no Código de Defesa do Consumidor. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Crimes nas Relações de Consumo. Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Decreto Municipal n.º 57, de 29 de março de 2010. Leis Municipais: Lei n.º 1.857, de 12 de agosto de 2003 e Lei n.º 2.261, de 15 de abril de 2008. Desenvolver conceitos e técnicas de administração, organização e operacionalização de sistemas e métodos, inclusive os de fiscalização “in-loco”, baseados em legislações especificas de defesa do consumidor.





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