Edital n.º 001/2014 republicado por incorreçÃo no original


- A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições do item 3



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4.13 - A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições do item 3 deste Edital implicará a perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas a portadores de deficiência.

4.14 - O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.

4.15 - O candidato portador de deficiência, que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes neste Edital, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.

4.16 - Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria.



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