Edital de concurso público n° 01/2010


– DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA



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5 – DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

5.1 À pessoa portadora de necessidades especiais, amparada pelo artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, fica reservado o percentual de 5% das vagas que vierem a ser autorizadas e ofertadas para os cargos previstos neste edital, de acordo Lei 2.147/1992.

5.2 Às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direito de inscreverem-se neste processo de seleção, desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com as atribuições do cargo a ser preenchido.




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