Edição n° 111 06/2010 circular informativo cao-ij


CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO



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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ESTUDA MUDANÇAS NA SISTEMÁTICA DE ACESSO AO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - Atendendo à solicitação formulada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apreciará a sugestão de alteração da sistemática de acesso aos dados constantes no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Íntegra



TRIBUNAIS SUPERIORES
MATERNIDADE SOCIOAFETIVA É RECONHECIDA EM JULGAMENTO INÉDITO NO STJ – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a maternidade socioafetiva deve ser reconhecida, ainda que mãe tenha registrado a filha de outra pessoa como sua.

Segundo a Ministra Nancy Andrighi, se a atitude da mãe foi uma manifestação livre de vontade, sem vício de consentimento, e não havendo prova de má-fé, a filiação socioafetiva, ainda que em descompasso com a verdade biológica, deve prevalecer, como mais uma forma de proteção integral à criança. Isso porque a maternidade que nasce de uma decisão espontânea – com base no afeto – deve ter guarida no Direito de Família, como os demais vínculos de filiação. Íntegra

EDUCAÇÃO INFANTIL – Decisão do Supremo Tribunal Federal determina atendimento de criança com até cinco anos de idade em creche e pré-escola. Veja a notícia

DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITIU A ADOÇÃO DE CRIANÇAS POR CASAL HOMOSSEXUAL - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão inovadora para o direito de família. Por unanimidade, os ministros mantiveram a decisão que permitiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres.



Fonte: STJ
STJ CONCEDEU A DEVOLUÇÃO DA GUARDA A UM CASAL NÃO INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a devolução da guarda de uma criança aos pais adotivos, que não estavam inscritos no Cadastro Nacional de Adoção. Fonte: STJ

DECISÃO DA 4ª TURMA DO STJ PERMITIU A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE AVÓ E TIO - Decisão pioneira da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que a avó e o tio paterno tenham a guarda compartilhada da adolescente que convive com eles há doze anos, desde os quatro meses de vida. Fonte: STJ






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