Eca o ministério público do estado do



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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA ................. – COMARCA DE ................


URGENTE

Pedido de antecipação de tutela

Art. 33, parágrafo 1., ECA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ..........., por seu representante que esta subscreve, com fundamento nos arts. 127 e 129, incs. II e III da Constituição da República e 201, inc. V do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), vem respeitosamente perante Vossa Excelência promover AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face do ESTADO DO ...... e do MUNICÍPIO DE ........., para defesa dos interesses da criança (Abreviatura do nome)., visando a condenação em obrigação de fazer, para cessar danos que vem sendo causados aos seus direitos fundamentais, em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor:



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