DocumentaçÃo para concessãO



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ANEXO A

DOCUMENTAÇÃO PARA CONCESSÃO DE CR COLECIONADOR, ATIRADORDESPORTIVO E CAÇADOR



CRITÉRIO

DOCUMENTAÇÃO

OBS


IDENTIFICAÇÃO PESSOAL

Identidade com foto, carteira profissional, de Trabalho ou DECORE

1

Comprovante de endereço residencial

2


Comprovante de endereço de acervo



IDONEIDADE

Certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Justiça Militar e Justiça Eleitoral

3


Certidão de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal


CAPACIDADE

Capacidade técnica

4

Atestado de aptidão psicológica

5

Autorização judicial

6

INSTALAÇÕES

Declaração de segurança do acervo

7


INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Termo de Ciência, Compromisso e Responsabilidade

8


Declaração de filiação a entidade de tiro desportivo ou de caça, conforme o caso.

9


Comprovante de pagamento de taxa (GRU)

10



Instruções:

  1. A identificação é atestada por qualquer dos documentos previstos no art. 2o da Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009.

DECORE: Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos. Emitida pelo CRC – Conselho Regional de Contabilidade para profissionais autônomos, profissionais liberais e empresários e microempresários ou comprovante de inscrição na Previdência Social como contribuinte individual na forma da Lei no 8.212/1991.

  1. Residência e local de guarda do acervo:




  • Conta de concessionárias (água, luz, telefone fixo).




  • Quando na conta expedida pela concessionária constar nome distinto do requerente, o comprovante da prova de residência deve estar acompanhado de declaração do responsável pelo imóvel.

  • O comprovante de residência deve ter sido emitido há menos de noventa dias, considerando a data do protocolo do processo de concessão de CR.

3) A idoneidade deve ser comprovada por meio de análise dos antecedentes criminais e a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Justiça Militar e Justiça Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico, demonstrando a inexistência de inquérito policial, processo criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado, contra a vida, contra o patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa, tráfico de drogas, associação criminosa, organização criminosa, ação de grupos armados contra a ordem constitucional, posse e porte ilegal de arma de fogo, inafiançável, e hediondo.

  • Estão dispensados: os integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I e II do caput do art. 6o da Lei no 10.826/03, os magistrados e os membros do Ministério Público.

(4) A capacidade técnica deve ser comprovada:

  • Por instrutor de tiro registrado no Exército ou por instrutor de tiro pela Polícia Federal.

  • Pela própria instituição, para os integrantes das instituições dos incisos III, IV, V, VI, VII e X do

caput do art. 6o da Lei no 10.826/03, conforme o art. 36 do Decreto no 5.123/04.

  1. Estão dispensados da capacidade técnica:

do art. 6o da Lei no 10.826/03.

  • O interessado que comprove estar autorizado a portar arma da mesma espécie daquela a ser adquirida, desde que o porte de arma de fogo esteja válido e o interessado tenha se submetido a avaliações em período não superior a um ano, contado a partir do requerimento de aquisição (§6o do art. 12 do Decreto no 5.123/04).

  • As pessoas físicas que solicitarem concessão e revalidação de CR para colecionamento e as pessoas jurídicas.

  1. A aptidão psicológica deve ser expedida por psicólogo registrado no respectivo conselho de classe. A validade do laudo psicológico é de três anos. Estão dispensados da aptidão psicológica os integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I, II e VI do caput do art. 6o da Lei no10.826/03,os magistrados e os membros do Ministério Público, desde que no serviço ativo e com estabilidade.

  2. Somente para CR de atirador menor de dezoito anos.

  3. Conforme Anexo A3: DECLARAÇÃO DE SEGURANÇA DO ACERVO.

  4. Conforme Anexo A2: TERMO DE CIÊNCIA, COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE.

  5. Conforme Anexo A4:DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE TIRO DESPORTIVOOU DE CAÇA, conforme o caso. Aplicável para atirador desportivo e caçador. Não se aplica aos integrantes das Forças Armadas, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, magistrados, membros do Ministério Público, aos oficiais, subtenentes e sargentos das Polícias Militares estaduais, aos oficiais, subtenentes e sargentos dos Corpos de Bombeiros Militares estaduais, aos integrantes das Polícias Civis, e Auditores Fiscais da Receita Federal, desde que tenham estabilidade.

  6. Anexação do comprovante de pagamento da taxa (no caso de entrega de documentação por meio físico).



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