Do Estigma à Humanização: práticas, dinâmicas e vivências No caminho da reinserção social


Evolução do Sistema de Saúde Mental Português



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2.2. Evolução do Sistema de Saúde Mental Português

A organização e gestão dos Serviços de Saúde Mental têm vindo a evoluir, em Portugal, de forma a adaptar-se às realidades científicas e sociais e, nos últimos anos, à realidade do espaço europeu onde estamos inseridos.

Numa primeira fase, que durou até 1963, o nosso Sistema de Saúde Mental era predominantemente asilar/institucional, numa lógica de estrutura assistencial. Existia uma reduzida disponibilidade de medidas de intervenção terapêutica, bem como uma ausência de acessibilidade ao Sistema.

Na segunda fase da evolução do Sistema de Saúde Mental Português (1963-1989), caracterizada pelos serviços comunitários, entra em vigor a Lei n.º 2118, de 3 de Abril de 1963. Na sequência desta lei foram sendo criados, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46/102, de 28 de Dezembro de 1964, centros de saúde mental nos diferentes distritos, bem como centros de saúde mental infantil e juvenil, de âmbito regional, em Lisboa, Porto e Coimbra. A Lei pretendia introduzir a valorização da prevenção em psiquiatria, a actuação extra-hospitalar diversificada, a valorização da relação doente-terapeuta, o trabalho em equipa. A acessibilidade aos cuidados melhorou, desenvolveram-se novas formas de intervenção baseadas na comunidade. Foi promovida uma melhor ligação a outros serviços de saúde e de segurança social.

Na terceira fase (1990-1995) deu-se a desestruturação e contestação. Efectuou-se a interrupção do processo de reestruturação; os programas foram suspensos e os recursos específicos foram cortados. Contudo, face à dificuldade de integração dos cuidados de saúde mental, o Decreto-Lei n.º 127/92, de 3 de Julho, veio determinar a extinção dos centros de saúde mental e a transferência das respectivas atribuições para hospitais gerais, centrais e distritais, bem como dos centros de saúde mental infantil e juvenil para os hospitais pediátricos. Ainda que contribuindo para a integração dos cuidados de saúde mental no sistema geral, embora ao nível exclusivamente hospitalar, a vigência deste Decreto veio frisar as disfuncionalidades do modelo de organização dos serviços, quer pela inexistência de um quadro legal alternativo que possibilitasse o desenvolvimento de um modelo coerente, quer porque o Decreto-Lei n.º 127/92 criou novos serviços, curiosamente também designados «centros de saúde mental», com funções técnico-normativas, de âmbito regional, mas não coincidentes com a divisão do País em regiões de saúde entretanto consagrada no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde. Assim, considerando em especial as recomendações da Organização das Nações Unidas e da Organização Mundial de Saúde quanto à promoção prioritária da prestação de cuidados a nível da comunidade, no meio menos restritivo possível, e, no âmbito específico da reabilitação psicossocial, à prestação de cuidados em centros de dia e estruturas residenciais adequadas ao grau específico de autonomia dos doentes, desde meados da década de 90 tornou-se ainda mais iminente a urgência da reformulação da política de saúde mental e consequente revisão do modelo de organização dos serviços, que o Decreto-Lei n.º 127/92, afinal, não logrou prosseguir. Nesta fase surgiram movimentos de protesto e debates no Ministério da Saúde, que culminaram com uma conferência final onde ficaram definidas as bases consensuais para a reformulação da política de Saúde Mental e, ainda, o desenvolvimento de serviços de saúde mental compreensivos e centrados na comunidade.

Por último, a quarta fase (1996-2006) deste processo refere-se à retoma da reforma e sua consolidação. É elaborado um novo Plano de Saúde Mental, no qual são aplicadas as conclusões da conferência final de 1995; é retomada a reestruturação, é desenvolvida a rede de serviços comunitários, melhoram-se as condições residenciais nos hospitais psiquiátricos, desenvolve-se a reabilitação psicossocial. Emerge a nova Lei de Saúde Mental n.º 36/98, de 24 de Julho, é feita uma articulação com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade (Despacho-conjunto 407/98 – cuidados continuados integrados); aposta-se na formação em reabilitação psicossocial e nos apoios técnicos dos serviços locais de saúde mental: fóruns sócio-ocupacionais, residências protegidas, residências comunitárias, residências apoiadas2.

Assim, os princípios gerais da política de saúde mental (Lei nº36/98) são os seguintes:


  1. A prestação de cuidados de saúde mental é promovida prioritariamente a nível da comunidade, de forma a evitar o afastamento dos doentes do seu meio habitual e a facilitar a sua reabilitação e inserção social;

  2. Os cuidados de saúde mental são prestados no meio menos restritivo possível;

  3. O tratamento de doentes mentais em regime de internamento ocorre, tendencialmente em hospitais gerais;

  4. Nos casos dos doentes que fundamentalmente careçam de reabilitação psiocossocial, a prestação de cuidados é assegurada, de preferência, em estruturas residenciais, centros de dia e unidades de treino e reinserção profissional, inseridos na comunidade e adaptados ao grau específico de autonomia dos doentes.

Deste modo, a CNPRSSM (2007) pretende “assegurar o acesso equitativo a cuidados de saúde mental de qualidade a todas as pessoas com problemas de saúde mental do país, incluindo as que pertencem a grupos especialmente vulneráveis; promover e proteger os direitos humanos das pessoas com problemas de saúde mental; reduzir o impacto das perturbações mentais e contribuir para a promoção da saúde mental das populações; promover a descentralização dos serviços de saúde mental, de modo a permitir a prestação de cuidados mais próximos das pessoas e a facilitar uma maior participação das comunidades, dos utentes e das suas famílias; promover a integração dos cuidados de saúde mental no sistema geral de saúde, tanto a nível dos cuidados primários, dos hospitais gerais e dos cuidados continuados, de modo a facilitar o acesso e a diminuir a institucionalização”.




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