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DOS DEVERES DOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS



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10. DOS DEVERES DOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS

10.1. São deveres dos profissionais credenciados:

I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

II - não atuar em causa em que tenha algum motivo de impedimento ou suspeição;

III - manter rígido controle dos processos em seu poder, zelando pelo sigilo profissional, em especial nos feitos que tramitem sob segredo de justiça;

IV - cumprir rigorosamente as normas estabelecidas na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC e as determinações judiciais;

V - cumprir com pontualidade as atividades e não se ausentar injustificadamente antes de seu término, nem deixar de atender as emergências;

VI - tratar com urbanidade e respeito os Magistrados, Partes, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados, Testemunhas, Servidores e Auxiliares da Justiça;

VII - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular;

VIII - utilizar trajes compatíveis com o decoro judiciário;

IX - assinar lista de comparecimento na Secretaria dos Fóruns ou das Unidades dos Juizados Especiais;

X - apresentar prova do recolhimento das contribuições previdenciárias;

XI - participar de treinamentos e aperfeiçoamentos de conhecimentos e técnicas de atendimento eficiente às partes;

XII - observar o cumprimento das normas previstas no Código de Ética Profissional de cada área de atuação.



11. DAS ATRIBUIÇÕES DO CREDENCIADO

11.1. As atribuições dos Psicólogos e Assistentes Sociais constam no Anexo V, sendo que no ato da inscrição o interessado deverá declarar o conhecimento de tais atribuições, conforme declaração constante do Anexo VI deste Edital.



12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Os profissionais que serão credenciados a partir desta data estarão sujeitos às normativas especificadas neste edital.



12.2. Os documentos entregues no momento da inscrição não serão devolvidos.

12.3. Em caso de alteração dos dados cadastrais constantes do formulário de inscrição, o interessado deverá comunicar imediatamente ao responsável pelo processo de credenciamento.

12.4. A habilitação terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação do resultado, admitindo-se prorrogação, que se dará automaticamente, por igual período.

12.5. Por questão de ordem financeira e conveniência da administração o exercício da atividade poderá ter seu prazo reduzido.

E para que chegue ao conhecimento de todos, é que foi expedido o presente edital.





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