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DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS



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9. DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS

9.1. O profissional credenciado para a prestação de serviços especializados nas áreas de Psicologia e Assistência Social será remunerado por abono variável, de cunho puramente indenizatório, pelas suas atuações em favor do Estado, sem prejuízo das demais atividades próprias do exercício da função (averiguações in loco, visitas domiciliares, atendimentos ao público, informações verbais em audiência entre outros).

9.2 - Para os serviços prestados por Psicólogos e Assistentes Sociais, a hora técnica será no valor de R$20,06 (vinte reais e seis centavos) e não poderá ultrapassar os seguintes valores:

a) 1ª Entrância – 40 horas – R$802,40 (oitocentos e dois reais e quarenta centavos) mensais; ‘

b) 2ª Entrância – 72 horas – R$1.444,32 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos) mensais;

c) 3ª Entrância – 80 horas – R$1.604,80 (um mil, seiscentos e quatro reais e oitenta centavos) mensais;

9.3. O profissional que se recusar a prestar qualquer serviço indispensável ao regular andamento do processo ou das demais atividades forenses, ou negligenciar nesse sentido, verificadas nas hipóteses previstas nos itens I e II, do artigo 9º, do Provimento n. 008/2008/CM, estará sujeito ao descredenciamento.

9.4. Somente serão remunerados os atos praticados após o credenciamento dos profissionais e serão apenas os realizados durante o mês, não se permitindo a cumulação, quando se tenha ultrapassado o teto máximo.




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