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DOS REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO



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5. DOS REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO

5.1. Para obter o credenciamento, o interessado deverá atender às seguintes exigências:

I - ser maior de 21 (vinte e um) anos;

II - não possuir antecedentes criminais;

III - o assistente social e/ou o psicólogo deve comprovar que é bacharel nos cursos superiores de Serviço Social e/ou Psicologia, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação, e com registro no Conselho Regional de cada área profissional;

6. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

6.1. No ato do requerimento, o interessado deverá preencher um formulário, conforme modelo constante do Anexo III deste edital, onde fará uma declaração, sob as penas da lei, acerca da veracidade das informações prestadas, assim como apresentará declaração de relação de parentesco, conforme modelo constante no Anexo IV.

6.2. Com o formulário, o interessado deverá apresentar curriculum vitae acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia autenticada da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

II - certidões negativas criminais expedidas pelas Justiças Estadual e Federal;

III - cópia autenticada do diploma de curso superior;

IV - cópia autenticada dos títulos e demais documentos exigidos no item 5.1., III, em relação a cada área profissional;

V - certidão negativa expedida pelo Conselho Regional correspondente à profissão do candidato;

VI - atestado de sanidade física e mental;

VII - duas fotografias 3x4, recentes;



VIII - declaração de que tem pleno conhecimento e concorda com as regras estabelecidas neste edital e das normas constantes do Provimento n.º 008/2008/CM.

6.3. Será habilitado apenas o profissional que apresentar toda a documentação exigida, comprovando-se habilitação profissional, qualificação técnica e regularidade fiscal.




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