Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Educação, institui o Plano de Carreira e Valorização do Magistério e contém outras providências”


LEI Nº 715 “Autoriza a alienação de imóveis e dá outras providências”



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LEI Nº 715

Autoriza a alienação de imóveis e dá outras providências”

A Câmara Municipal de Florestal, MG, por seus Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a alienação dos imóveis pertencentes ao Município, lotados no Bairro Nossa Senhora Aparecida, sendo 12 (doze) lotes de nº 02,03,04,05,13 e 14 da Quadra 87; 01, 03, 04, 05, 06 e 08 da Quadra 88, em conformidade com o inciso I, do art. 115 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Florestal, 11 de dezembro de 2003

Derci Alves Ribeiro Filho

Prefeito Municipal



Lei nº 716

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Florestal para o exercício de 2004.”

Art. 1º - A Receita consolidada do Município de Florestal para o exercício Financeiro de 2004, é Estimada em R$ 4.415.250,00 (Quatro Milhões, Quatrocentos e Quinze Mil, Duzentos e Cinquenta Reais) incluindo-se nesta, a Receita Estimada para o Fundo Previdenciário do Município de Florestal, e será realizada mediante a arrecadação dos tributos, contribuições, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento:




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