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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Imprensa Nacional

BRASÍLIA - DF


DOU de 24/03/2006 – seção 1
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA No- 626, DE 23 DE MARÇO DE 2006
Define os Serviços de Atenção à Saúde Auditiva e os limites físicos e financeiros

dos estados, Distrito Federal e municípios.


O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 2.073/GM, de 28 de setembro de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 587, de 7 de outubro de 2004, que determina a organização e a implantação de Redes Estaduais de Atenção à Saúde Auditiva; e

Considerando a Portaria SAS/MS nº 589, de 8 de outubro de 2004, que trata dos mecanismos para operacionalização dos procedimentos de atenção à saúde auditiva no Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, resolve:

Art. 1º Definir, na forma do Anexo a esta Portaria, os Serviços de Atenção à Saúde Auditiva e os limites físicos e financeiros dos estados, Distrito Federal e municípios.

§ 1º Os Serviços de Atenção à Saúde Auditiva devem garantir o atendimento integral ao paciente que compreendem avaliação para diagnóstico, acompanhamento, reavaliação da perda auditiva, terapia fonoaudiológica, seleção, adaptação e fornecimento de aparelho de amplificação sonora individual (AASI) e reposição de molde auricular e de AASI.

§ 2º Os limites financeiros publicados incluem todos os procedimentos e respectivos parâmetros, previstos na Portaria SAS/MS nº 589, de 8 de outubro de 2004, para o atendimento integral aos pacientes protetizados e para aqueles que, após avaliação diagnóstica, não necessitaram de AASI.

§ 3º Constam relacionados no Anexo a esta Portaria os Serviços de Atenção à Saúde Auditiva a Média Complexidade, com o código de Serviço/Classificação 027/001, e na Alta Complexidade, com o código de Serviço/Classificação 027/002, habilitados, até a presente data, e os Serviços de Diagnose e Terapia em Otorrinolaringologia, com o código de Serviço/Classificação 027/114, que por definição das Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal permanecerão na Rede Estadual de Atenção à Saúde Auditiva.

Art. 2º Determinar que os Serviços de Atenção à Saúde Auditiva, ainda cadastrados na base nacional do CNES com o código 27/114 (Serviço de Diagnose/Terapia em Otorrinolaringologia), terão o prazo de 60 (sessenta) dias, para se adequarem à Portaria SAS/MS nº 587 de 7 de outubro de 2004, a contar da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. Os Serviços de Atenção à Saúde Auditiva que, findo o prazo definido neste artigo, não tenham sido habilitados pelo Ministério da Saúde, serão descadastrados da base nacional do CNES.

Art. 3º Estabelecer que os recursos financeiros destinados ao custeio dos Serviços de Atenção à Saúde Auditiva, incluídos no Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, sejam disponibilizados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em Gestão Plena de Sistema, em conformidade com os limites definidos no anexo a esta Portaria.

Art. 4º Determinar que a distribuição dos limites físico e financeiro publicada no Anexo desta Portaria poderá ser alterada por determinação das Comissões Intergestores Bipartite Estaduais, em função da complexidade dos serviços e respectiva abrangência, desde que respeitados os limites físico e financeiro total da unidade federada.

Art. 5º Determinar que, a cada habilitação de Serviços de Atenção à Saúde Auditiva na Média Complexidade e Serviços de Atenção à Saúde Auditiva na Alta Complexidade, seja publicado o limite físico e financeiro a ser acrescido ao limite financeiro dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios em Gestão Plena do Sistema.

Art. 6º - Definir que, quando o limite financeiro estabelecido no Anexo a esta Portaria for ultrapassado, seu excedente onerará o limite financeiro de Média e Alta Complexidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal.

Art. 7º Determinar que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 – Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena Avançada.

Art. 8º Determinar que a Secretaria de Atenção à Saúde adote medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.



Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência março de 2006, Art. 10. Fica revogada a Portaria nº 315/GM, de 10 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União n° 31, de 13 de fevereiro de 2006, Seção 1, página 42.
SARAIVA FELIPE
ANEXO


UF

Gestão

Município

UNDIADE

CNPJ

CNES

SP

MN

Araraquara

CENTRO REGIONAL DE REABILITACAO DE ARARAQUARASP

45276128000110

2064774

EP

Bauru

HOSPITAL DE REABILITACAO DE ANOMALIAS CRANOFACIAIS

63025530008270

2790564

EP

Bauru

FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE BAURU

63025530002905

2790521

EP

Botucatu

HOSPITAL DAS CLINICAS DE BOTUCATU

48031918001953

2748223

EP

Cafelândia

SANTA CASA DE CAFELANDIA

45923687000175

2791684

EP

Bauru

Lar Escola Rafael Maurício

45030913000199

2790971

EP

Campinas

HOSPITAL DAS CLINICAS DA UNICAMP DE CAMPINAS

46068425000133

2079798

MN

Campinas

CLINICA DE PSICOLOGIA PUCC

46020301000188

2022966

EP

Divinolândia

CONDERG HOSPITAL REGIONAL DE DIVINOLANDIA

52356268000245

2082810

MN

Franca

NGA 16 FRANCA

47970769000104

2087669

EP

Itararé

FUNCRAF DE ITARARE

50844794000300

2076039

MN

Jacareí

UNIDADE DE REFERENCIA DE ESPECIALIDADES

46694139000183

2084937

MN

Jundiaí

ATEAL

51910842000111

2095750

MN

Limeira

SANTA CASA DE LIMEIRA

51473692000126

2081458

MN

Marília

HOSPITAL DAS CLINICAS UNIDADE CLINICO CIRURGICO

52052420000115

2025507

EP

Presidente

Prudente



HOSPITAL UNIVERSITARIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

44860740000254

2755130

MN

Ribeirão Pires

APRAESPI

57621377000185

2096722

EP

Ribeirão Preto

HOSPITAL DAS CLINICAS FAEPA

57722118000140

2082187

EP

S.J.do Rio Preto

HOSPITAL DE BASE DE SAO JOSE DO RIO PRETO

60003761000129

2077396

EP

Santo André

FUNCRAF SÃO BERNARDO DO CAMPO

50844794000229

2786370

EP

São Paulo

HC DA FMUSP HOSPITAL DAS CLINICAS

56577059000100

2078015

EP

São Paulo

HOSPITAL SAO PAULO UNIDADE I

60453032000174

2077485

EP

São Paulo

SANTA CASA DE SAO PAULO HOSPITAL CENTRAL

62779145000190

2688689

MN

São Paulo

FUND SAO PAULODERDIC

60990751000124

2688530

MN

São Paulo

AMB ESPEC PENHAMAURICE PATE

46392130000380

2751933

MN

São Paulo

HOSP MUN PIRITUBAJOSE SOARES HUNGRIA

46392148001272

2077450

MN

São Paulo

INST CEMA DE OFTALMOLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA

3456304000156

2091550

MN

Sorocaba

APADAS SOROCABA

58983008000103

2690799

PE

Taubaté

HOSPITAL ESCOLA DA UNIVERSIDADE DE TAUBATE

45176153000122

2749319

ANEXO II



UF

Município

Gestão

Média Comp. (MC) Alta Comp. (AC)


Número máximo de pacientes para protetização/mês

Recurso financeiro (mensal)


SP

Araraquara

Municipal

MC

27

74.160,43

Campinas

Municipal

AC

90

255.638,60

Franca

Municipal

AC

59

166.165,09

Jacareí

Municipal

MC

27

74.160,43

Jundiaí

Municipal

AC

45

127.819,30

Limeira

Municipal

AC

45

127.819,30

Marília

Municipal

AC

45

127.819,30

Ribeirão Pires

Municipal

AC

45

127.819,30

São Paulo

Municipal

AC

42

120.150,14

São Paulo

Municipal

MC

162

444.962,60

Sorocaba

Municipal

AC

45

127.819,30

Estadual

AC

881

2.498.499,60

Estadual

MC

62

169.085,78

TOTAL SP

1575

4.441.919,17



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