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Terça-Feira, 16 de maio de 2017 - Ano 10 – nº 2179







Índice





Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação e Audiência

Administração Pública Estadual

Poder Executivo

Administração Direta


Processo nº: @APE 17/00149757

Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Responsável: Paulo Henrique Hemm

Interessados: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Assunto: Registro de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada de Reinaldo Boldori

Relator: Herneus de Nadal

Unidade Técnica: Divisão 3 - DAP/COAPII/DIV3

Despacho: GAC/HJN - 29/2017

Decisão Singular

Tratam os autos de ato de transferência para reserva remunerada do militar Reinaldo Boldori, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos em que dispõe a Constituição Estadual, em seu artigo 59, inciso III, e artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000 e art. 1º, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolução nº TC 06/01, de 03 de dezembro de 2001 e Resolução nº TC-35, de 17 de dezembro de 2008.

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) elaborou o Relatório n. 87/2017 no qual sugere que seja ordenado o registro do ato.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas manifesta-se, por meio de Parecer n. MPTC/49/2017, acompanhando o posicionamento do Corpo Instrutivo.

Extrai-se dos autos que a documentação que embasa o ato de transferência para reserva remunerada encontra-se escorreita, devendo o ato ser registrado.

Diante do exposto, DECIDO:



3.1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, do ato transferência para a reserva remunerada do militar REINALDO BOLDORI, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, no posto de Coronel, matrícula nº 905271-2, CPF nº 422.420.969-15, consubstanciado no Ato 672/2016, 08/07/2016, considerado legal conforme análise realizada.

3.2. Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Publique-se.

Florianópolis, 12 de maio de 2017.

HERNEUS DE NADAL

Conselheiro Relator

Processo nº: @APE 17/00156109

Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Responsável: Paulo Henrique Hemm

Interessados: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Assunto: Registro de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada de Valter Mello

Relator: Herneus de Nadal

Unidade Técnica: Divisão 3 - DAP/COAPII/DIV3

Despacho: GAC/HJN - 27/2017

Decisao Singular

Tratam os autos de ato de transferência para reserva remunerada do militar Valter Mello, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos em que dispõe a Constituição Estadual, em seu artigo 59, inciso III, e artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202, de 15/12/2000 e art. 1º, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas - Resolução nº TC 06/01, de 03 de dezembro de 2001 e Resolução nº TC-35, de 17 de dezembro de 2008.

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) elaborou o Relatório n. 77/2017 no qual sugere que seja ordenado o registro do ato, com uma recomendação de regularização de ordem formal à Unidade Gestora.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas manifesta-se, por meio de Parecer n. MPTC/50/2017, acompanhando o posicionamento do Corpo Instrutivo.

Extrai-se dos autos que a documentação que embasa o ato de transferência para reserva remunerada encontra-se escorreita, devendo o ato ser registrado.

Diante do exposto, DECIDO:

1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, do ato transferência para a reserva remunerada do militar VALTER MELLO, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, no posto de 1.º Sargento, matrícula nº 913804801, CPF nº 615.105.809-72, consubstanciado no Ato 131/2016, 14/03/2016, considerado legal conforme análise realizada.

2. Recomendar à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC, que adote as providências necessárias à regularização da falha formal detectada na Portaria nº 131/PMSC, de 14/03/2016, a fim de retificar o fundamento legal do benefício para: “Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103, e Caput do Art. 104, da Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983.”

3. Dar ciência da Decisão a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Publique-se

Florianópolis, 12 de maio de 2017.

HERNEUS DE NADAL

Conselheiro Relator

Processo nº: REP-16/00001499

Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Infra-Estrutura

Responsável: João Carlos Ecker

Interessado: Hidrotopo Consultoria e Projetos Ltda.

Procurador: Thiago Huckleberry Siqueira de Azevedo

Assunto: Irregularidades na Concorrência nº 023/2015-SIE/SC, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de gestão ambiental, adequação de projeto, coordenação, supervisão, controle e subsídios à fiscalização das obras no Porto de Itajaí

Decisão Singular: GAC/AMF - 228/2017

Tratam os autos de representação formulada pela Empresa Hidrotopo Consultoria e Projetos Ltda., na qual aponta desconformidades à Lei de Licitações no edital de Concorrência n. 023/2015-SIE/SC, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de gestão ambiental, adequação de projeto, coordenação, supervisão, controle e subsídios à fiscalização das obras no Porto de Itajaí.

Em síntese, o escopo da representação refere-se à deficiência na exigência de comprovação de experiência da licitante em relação a dois serviços, levantamento batimêtrico e dorrocagem, bem como à irregularidade dos critérios de avaliação da proposta técnica em relação ao “conhecimento do problema” e do “plano de trabalho”, por estarem calcados em critérios subjetivos.

Indeferido o pedido de sustação cautelar do edital, houve a realização de diligência, da qual resultou o encaminhamento de documentos submetidos ao exame da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações.

Nessa senda, a análise técnica procedido pelo Auditor Fiscal de Controle Externo concluiu que:

Considerando que as condições de qualificação técnica foram justificadas no procedimento licitatório, cabendo à Administração Pública, dentro do exercício de sua discricionariedade, estabelecer os limites para fins de habilitação técnica dos licitantes, nos termos do art. 30 da Lei nº 8.666/93.

Considerando que os critérios de avaliação das propostas técnicas em relação ao “conhecimento do problema” e do “plano de trabalho”, pressupõem naturalmente certa margem de subjetividade na interpretação das propostas técnicas, haja vista a utilização de licitação do tipo “técnica e preço”.

Diante do exposto, a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações sugere ao Exmo. Sr. Relator:

3.1. Considerar, no mérito, a representação improcedente e determinar o arquivamento do processo.

3.2. Dar ciência do Relatório e da Decisão ao Representante e ao Representado.

Porém, diversa fora a opinião manifestada pela Coordenadora Denise Regina Struecker, que apesar de corroborar a fundamentação da conclusão acima realçada, ao afirmar que “muito embora as razões do relatório quanto à utilização de critérios com certa margem de subjetividade para fins de pontuação nas licitações do tipo “técnica” ou “técnica e preço” tenham respaldo em decisões desta Corte”, no caso específico e referente à mesma unidade jurisdicionada representada, houve o apontamento de tais práticas como irregulares e a formulação de determinação para a adoção de medidas corretivas em certames futuros.

Destaca, com base na formulação de anterior determinação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e também com assento em outros precedentes desta Corte de Contas, que os critérios técnicos de julgamento, próprios dos tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço”, devem ser pertinentes e adequados ao objeto licitado, o que não se verifica no caso em exame. Isso porque se confundem com os critérios mínimos para a habilitação e com informações prestadas pela própria administração, constantes do projeto básico, como caracterização de serviços a serem executados e métodos de execução, produtos a serem entregues, organização, atribuição e funções da equipe técnica proposta.

Destaca, ao final, os seguintes apontamentos que contrariam o disposto no art. 46, §1º, I, c/c o § 2º, da Lei 8.666/93, prejudicando a seleção da proposta mais vantajosa, prevista no art. 3º, caput, da mesma lei:

- Adoção de critérios de julgamento irrelevantes para a qualidade do objeto, no item 18.2.2.1.1 NPLT - Pontuação para Plano de Trabalho, que podem levar a Administração a abdicar do menor preço sem receber qualquer benefício em contrapartida; e

- Atribuição de pontuação, para fins de valoração da proposta técnica, a atestados ou certidões já exigidos dos licitantes na fase de habilitação, como comprovação de experiência mínima.

Por conceber que tais irregularidades não foram diretamente apontadas pela representante, entende ser necessária a conversão do presente processo de representação em LCC, de modo a ampliar seu âmbito, haja vista que os presentes autos devem se circunscrever aos fatos representados.

Este também é o entendimento expresso pelo Parquet Especial de Contas, manifesto no parecer n. MPTC/44056/2016 da lavra do Procurador-Geral Aderson Flores.

Verifico, entretanto, que apesar do maior detalhamento acerca dos apontamentos veiculados na representação por parte da Coordenadora da DLC, bem como de seu destaque para a necessária atenção acerca da determinação anterior feita à Secretaria de Estado da Infraestrutura, é possível conceber que os pontos do Edital de Concorrência n. 023/2015-SIE/SC, tidos pela representante como inadequados à Lei de Licitações e Contratações Públicas, apresentam confluência com as ponderações e apontamentos aduzidos pela área técnica, podendo, destarte, serem compreendidos e apreciados nestes autos.

Nesse sentido, não vejo óbice processual para o curso dos autos em sua concepção original para que a DLC dê seguimento ao exame do processo, considerando os aspectos destacados ao final pela Coordenadora Denise Regina Struecker.

Diante do exposto, DECIDO:

Determinar à Diretoria de Controle de Licitações e Contratações que proceda, nos presentes autos de representação, a apreciação da legalidade do edital de Concorrência n. 023/2015-SIE/SC, diante dos apontamentos finais constantes do Relatório DLC 220/2016.

Gabinete, em 04 de maio de 2017.

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR

Conselheiro Relator






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