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Sexta-Feira, 17 de fevereiro de 2012 - Ano 5 – nº 928







Índice





Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação e Audiência

Administração Pública Estadual

Poder Executivo

Administração Direta

1. Processo n.: APE-09/00353139

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Denise Beatriz Riesemberg de Borba

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão (atual Secretaria de Estado da Segurança Pública)

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0236/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, “b”, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato aposentatório de Denise Beatriz Riesemberg de Borba, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão (atual Secretaria de Estado da Segurança Pública), matrícula n. 208079-6-01, no cargo de Psicólogo Policial, nível 03, referência C, CPF n. 507.198.829-15, consubstanciado na Portaria n. 710/IPREV, de 06/04/2009, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

6.3. Determinar a devolução dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 04/2012

8. Data da Sessão: 13/02/2012

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e.e

1. Processo n.: APE-09/00358360

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Zuleima Uliano Marcon

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão (atual Secretaria de Estado da Segurança Pública)

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0237/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, §2º, letra “b” da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria de Zuleima Uliano Marcon, servidora da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão (atual Secretaria de Estado da Segurança Pública), ocupante do cargo de Escrevente Policial, nível 01, referência E, matrícula n. 196504-2-01, CPF n. 342.233.209-04, consubstanciado na Portaria n. 805/IPREV, de 23/04/2009, considerado legal, conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta decisão à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

6.3. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 04/2012

8. Data da Sessão: 13/02/2012

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e.e


1. Processo n.: APE-09/00502231

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Abdulia Medeiros da Silva

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão (atual Secretaria de Estado da Segurança Pública)

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0239/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais (regra permanente), concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, de Abdulia Medeiros da Silva, servidora da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão (atual Secretaria de Estado da Segurança Pública), ocupante do cargo de Escrevente Policial, nível 01, referência F, matrícula n. 161449-5-01, CPF n. 416.952.329-68, consubstanciado na Portaria n. 1255/IPREV, de 08/06/2009, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

6.3. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV.

7. Ata n.: 04/2012

8. Data da Sessão: 13/02/2012

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e.e


1. Processo n.: APE-09/00522771

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Roberto Batista Jerônimo

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão (atual Secretaria de Estado da Segurança Pública)

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0240/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, §2º, letra “b” da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria de Roberto Batista Jerônimo, servidor da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão (atual Secretaria de Estado da Segurança Pública), ocupante do cargo de Comissário de Polícia, nível 02, referência F, matrícula n. 107740-6-01, CPF n. 155.076.969-34, consubstanciado na Portaria n. 1453/IPREV, de 25/06/2009, considerado legal, conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta decisão à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

6.3. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV.

7. Ata n.: 04/2012

8. Data da Sessão: 13/02/2012

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e.e


1. Processo n.: APE-09/00549629

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Alba Nice Cardoso Schlee

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão (atual Secretaria de Estado da Segurança Pública)

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0241/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea “b”, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria de Alba Nice Cardoso Schlee, servidora da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão (atual Secretaria de Estado da Segurança Pública), do cargo de Escrevente Policial, nível 01, referência C, matrícula n. 283371-9-01, CPF n. 298.761.259-15, consubstanciado na Portaria n. 1335/IPREV, de 16/06/2009, retificada pela Apostila n. 282/IPREV, de 19/08/2009, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

6.3. Determinar o encaminhamento dos autos Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV.

7. Ata n.: 04/2012

8. Data da Sessão: 13/02/2012

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e.e


1. Processo n.: APE-09/00724994

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Ari Veloso dos Santos

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão (atual Secretaria de Estado da Segurança Pública)

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0242/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, “b”, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato aposentatório de Ari Veloso dos Santos, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão (atual Secretaria de Estado da Segurança Pública), matrícula n. 190289-0-01, no cargo de Agente de Polícia Civil, nível 11, classe III, CPF n. 220.220.079-72, consubstanciado na Portaria n. 2584/IPREV, de 26/10/2009, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

6.3. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 04/2012

8. Data da Sessão: 13/02/2012

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e.e


1. Processo n.: APE-10/00020646

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Aderbal de Souza Neto

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão (atual Secretaria de Estado da Segurança Pública)

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0243/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais (regra permanente), concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, de Aderbal de Souza Neto, servidor da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão (atual Secretaria de Estado da Segurança Pública), ocupante do cargo de Monitor, nível 01, referência D, matrícula n. 235365-2-01, CPF n. 384.546.299-04, consubstanciado na Portaria n. 2626/IPREV, de 04/11/2009, considerado legal, conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

6.3. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 04/2012

8. Data da Sessão: 13/02/2012

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e.e


1. Processo n.: APE-10/00077672

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Osdaildo Francisco Eleutério

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão (atual Secretaria de Estado da Segurança Pública)

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0244/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria de Osdaildo Francisco Eleutério, servidor da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão (atual Secretaria de Estado da Segurança Pública), ocupante do cargo de Agente Prisional, nível 01, referência F, matrícula n. 099991-1-01, CPF n. 221.265.979-20, consubstanciado na Portaria n. 2723/IPREV, de 11/11/2009, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Secretaria de Estado da Segurança Pública.

6.3. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV.

7. Ata n.: 04/2012

8. Data da Sessão: 13/02/2012

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e.e


1. Processo n.: PPA-10/00813204

2. Assunto: Pensão e Auxílio Especial de Zoraide Ronchi Ramos

3. Interessado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Criciúma

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0177/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra “b”, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de concessão de pensão por morte a Zoraide Ronchi Ramos, beneficiária de Edison Ramos, ex-servidor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Criciúma, no cargo de Professor, matrícula n. 114509-6-01, CPF n. 063.440.549-72, consubstanciado na Portaria n. 2225/IPREV, de 08/09/2010, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 04/2012

8. Data da Sessão: 13/02/2012

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal e Adircélio de Moraes Ferreira Junior

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e.e

Fundos

1. Processo n.: SPC-06/00018954

2. Assunto: Solicitação de Prestações de Contas de Recursos Antecipados referente a NE n. 119/000, de 28/04/2005, no valor de R$ 15.000,00, repassados a Associação dos Artesãos de Joinville

3. Responsáveis: Lindolfo Weber e Gercino Ferreira Júnior

4. Unidade Gestora: Fundo de Desenvolvimento Social - Fundosocial

5. Unidade Técnica: DCE

6. Acórdão n.: 0098/2012

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos Solicitação de Prestações de Contas de Recursos Antecipados referente a NE n. 119/000, de 28/04/2005, no valor de R$ 15.000,00, repassados a Associação dos Artesãos de Joinville.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, em:

6.1. Julgar regulares, com fundamento no art. 18, I, c/c o art. 19 da Lei Complementar n. 202/ 2000, as contas de recursos antecipados referentes à Nota de Empenho n. 119/000, de 28/04/2005, item 335043, fonte 0161, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), repassados à Associação de Artesãos de Joinville, e dar plena quitação plena aos responsáveis, com base no art. 19 da citada Lei e de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência deste Acórdão ao Fundo de Desenvolvimento Social - Fundosocial, para que proceda aos registros contábeis de baixa de responsabilidade, no Sistema de Compensação, da prestação de contas analisada, à Associação dos Artesãos de Joinville e ao Sr. Gercino Ferreira Júnior – Presidente daquela entidade em 2005.

7. Ata n.: 04/2012

8. Data da Sessão: 13/02/2012

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal e Adircélio de Moraes Ferreira Junior

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e.e


Autarquias

1. Processo n.: APE-11/00275239

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Maria Bernadete Bom

3. Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Educação

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0234/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, “b”, da Lei Complementar n. 202/2000 e no art. 6º, incisos I a IV da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais – tempo de contribuição (regra de transição), de Maria Bernadete Bom, da Secretaria de Estado da Educação, matrícula n. 154922-7-01, no cargo de Professor, nível 10, referência G, CPF n. 547.914.729-34, consubstanciado na Portaria n. 2599/IPREV, de 13/10/2010, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Secretaria de Estado da Educação.

6.3. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 04/2012

8. Data da Sessão: 13/02/2012

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Adircélio de Moraes Ferreira Junior

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente

SALOMÃO RIBAS JUNIOR

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e.e

1. Processo n.: APE-11/00281638

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Eva de Souza Meurer

3. Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Educação

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0235/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, “b”, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais – professor (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º, incisos I a IV da Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal, de Eva de Souza Meurer, servidora da Secretaria de Estado da Educação, matrícula n. 147991-1-01, ocupante do cargo de Professor, nível 10, referência E, CPF n. 573.770.149-20, consubstanciado na Portaria n. 2610/IPREV, de 15/10/2010, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Secretaria de Estado da Educação.

6.3. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 04/2012

8. Data da Sessão: 13/02/2012

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Adircélio de Moraes Ferreira Junior

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente

SALOMÃO RIBAS JUNIOR

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e.e

1. Processo n.: APE-11/00306991

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Ana Maria Latrônico Paes

3. Interessado: Secretaria de Estado da Educação

Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0246/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - professor (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º, incisos I a IV da Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, de Ana Maria Latrônico Paes, servidora da Secretaria de Estado da Educação, ocupante do cargo de Professor, nível 10, referência A, matrícula n. 147652-1-01, CPF n. 812.157.119-72, consubstanciado na Portaria n. 2993/IPREV, de 09/12/2010, considerado, conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Secretaria de Estado da Educação.

6.3. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 04/2012

8. Data da Sessão: 13/02/2012

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal e Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e.e


1. Processo n.: APE-11/00332992

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Márcia Silva

3. Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Educação

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0225/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, “b”, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria com proventos integrais de Márcia Silva, servidora da Secretaria de Estado da Educação, matrícula n. 156109-0-01, no cargo de Professor, nível 03, referência F, CPF n. 016.434.759-32, consubstanciado na Portaria n. 2837/IPREV, de 19/11/2010, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Secretaria de Estado da Educação.

6.3. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 04/2012

8. Data da Sessão: 13/02/2012

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal (Relator) e Adircélio de Moraes Ferreira Junior

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente

HERNEUS DE NADAL

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e.e

1. Processo n.: PPA-11/00061000

2. Assunto: Pensão e Auxílio Especial de Lidemar Zanelatto Colautti

3. Responsável: Demétrius Ubiratan Hintz

4. Unidade Gestora: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0178/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra “b”, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de concessão de pensão por morte a Lidemar Zanelatto Colautti, beneficiário de Waldomiro Colautti, ex-servidor da Secretaria de Estado da Saúde, no cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, matrícula n. 242.562-9, CPF n. 006.098.709-04, consubstanciado na Portaria 2693/IPREV, de 29/10/2010, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.

7. Ata n.: 04/2012

8. Data da Sessão: 13/02/2012

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal e Adircélio de Moraes Ferreira Junior

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

CÉSAR FILOMENO FONTES

PresidenteWILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e.e

Empresas Estatais

1. Processo n.: CON-11/00483699

2. Assunto: Consulta - Forma de contratação de prestação de serviços de programação

3. Interessado: João Rufino de Sales

4. Unidade Gestora: Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. - CIASC

5. Unidade Técnica: COG

6. Decisão n.: 3694/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Não conhecer da presente Consulta por deixar de preencher o requisito de admissibilidade previsto no art. 104, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

6.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Parecer COG n. 672/2011, ao Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. - CIASC.

6.3. Determinar o arquivamento dos autos.

7. Ata n.: 84/2011

8. Data da Sessão: 19/12/2011

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

CÉSAR FILOMENO FONTES

Relator


Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


Poder Judiciário

1. Processo n.: APE-11/00567604

2. Assunto: Retificação de Ato Aposentatório de Sonir Anfilóquio de Jesus

3. Responsável: Raphael Jaques de Souza

4. Unidade Gestora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0226/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar n. 202/2000, da Apostila Retificatória de Proventos, expedida em 13/06/2011, de Sonir Anfilóquio de Jesus, serventuária do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais, padrão PJ-SDV-3/D, matrícula n. 1197, CPF n. 049.283.079-76, considerada legal, conforme os pareceres emitidos nos autos.

6.2. Determinar o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n.: 04/2012

8. Data da Sessão: 13/02/2012

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal (Relator) e Adircélio de Moraes Ferreira Junior

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente

HERNEUS DE NADAL

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e.e

1. Processo n.: SPE-07/00509887

2. Assunto: Solicitação de Atos de Pessoal - Aposentadoria de Hercílio Magagnin

3. Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Responsável: Pedro Manoel Abreu

4. Unidade Gestora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0163/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, §2º, letra ”b”, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria de Hercílio Magagnin, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ocupante do cargo de Juiz de Paz, matrícula n. 4911, CPF n. 144.884.009-06, consubstanciado no Ato n. 712, de 22/06/2007, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Determinar o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

7. Ata n.: 04/2012

8. Data da Sessão: 13/02/2012

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal e Adircélio de Moraes Ferreira Junior

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e.e

Administração Pública Municipal

Apiúna

1. Processo n.: RLI-10/00016703

2. Assunto: Inspeção referente a Licitações e Contratos acerca de supostas irregularidades em aquisições de veículos

3. Responsáveis: Jamir Marcelo Schmidt e Roberto Carlos da Silva

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Apiúna

5. Unidade Técnica: DLC

6. Decisão n.: 3693/2011

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos Inspeção referente a Licitações e Contratos acerca de supostas irregularidades em aquisições de veículos da Prefeitura Municipal de Apiúna.

Considerando que foi efetuada a audiência dos Responsáveis, conforme consta nas fs. 86 e 87 dos presentes autos;

Considerando que as justificativas e documentos apresentados são insuficientes para elidir as irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório DLC n. 70/2011;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Relatório e considerar irregular o Pregão Presencial n. 064/2008, da Prefeitura Municipal de Apiúna, e o Pregão Presencial n. 065/2008, do Fundo Municipal de Saúde do Município de Apíúna, em atendimento ao disposto no art. 36, § 2º, “a”, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000.

6.2. Determinar à Prefeitura Municipal de Apiúna que realize pesquisa de preços de mercado para a fixação do valor da aquisição e junte nos procedimentos licitatórios em cumprimento ao disposto no inciso III do art. 3º da Lei n. 10.520/2002.

6.3. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DLC n. 70/2011, aos Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação, à Prefeitura Municipal de Apiúna e ao Controle Interno daquele Município.

7. Ata n.: 84/2011

8. Data da Sessão: 19/12/2011

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST

Presidente

CÉSAR FILOMENO FONTES

Relator


Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC


Barra Velha

1. Processo n.: RLI-11/00036757

2. Assunto: Inspeção referente a Registros Contábeis e Execução Orçamentária referente à utilização de recursos da Reserva de Contingência, sem evidenciar atendimento a Passivos Contingentes, riscos ou Eventos Fiscais imprevistos - Autos apartados do Processo n. PCP-10/00195527 - Contas anuais de 2009

3. Responsável: Samir Mattar

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Barra Velha

5. Unidade Técnica: DMU

6. Decisão n.: 0153/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Conhecer do Relatório de Instrução que trata da análise de irregularidade constatada quando do exame das contas anuais de 2009 da Prefeitura Municipal de Barra Velha, apartadas dos autos do Processo n. PCP-10/00195527, para considerar regular, com fundamento no art. 36, §2º, alínea “a”, da Lei Complementar n. 202/2000, a restrição apontada no item A.8.3 da Conclusão do Relatório DMU n. 4093/2010, dando quitação plena ao Responsável, quanto ao item anteriormente citado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

6.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 3809/2011, ao Sr. Samir Mattar - ex-Prefeito Municipal de Barra Velha, e aos Poderes Legislativo e Executivo daquele Município.

7. Ata n.: 04/2012

8. Data da Sessão: 13/02/2012

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia e Adircélio de Moraes Ferreira Junior

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Márcio de Sousa Rosa

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente

SALOMÃO RIBAS JUNIOR

Relator

Fui presente: MÁRCIO DE SOUSA ROSA



Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC e.e

Chapecó

1. Processo n.: APE-09/00331321

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Claudete Pizzinatto

3. Interessada: Prefeitura Municipal de Chapecó

Responsável: João Rodrigues

4. Unidade Gestora: Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó - SIMPREVI

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0166/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais, concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, de Claudete Pizzinatto, servidora da Prefeitura Municipal de Chapecó, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração, matrícula n. 14897, CPF n. 933.689.929-53, consubstanciado no Decreto n. 20.339, de 12/03/2009, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Prefeitura Municipal de Chapecó.

6.3. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó - SIMPREVI.

7. Ata n.: 04/2012

8. Data da Sessão: 13/02/2012

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal e Adircélio de Moraes Ferreira Junior

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e.e


1. Processo n.: APE-09/00365900

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Rosa Helena Tasca

3. Interessada: Prefeitura Municipal de Chapecó

Responsável: João Rodrigues

4. Unidade Gestora: Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó - SIMPREVI

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0167/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - professor (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º, incisos I a IV da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, de Rosa Helena Tasca, servidora da Prefeitura Municipal de Chapecó, ocupante do cargo de Professor com Estudos Adicionais, matrícula n. 1684, CPF n. 004.880.769-94, consubstanciado no Decreto n. 20.609, de 09/04/2009, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Prefeitura Municipal de Chapecó.

6.3. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó - SIMPREVI.

7. Ata n.: 04/2012

8. Data da Sessão: 13/02/2012

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal e Adircélio de Moraes Ferreira Junior

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e.e


1. Processo n.: APE-09/00562137

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Osvaldo dos Anjos

3. Interessada: Prefeitura Municipal de Chapecó

Responsável: João Rodrigues

4. Unidade Gestora: Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó - SIMPREVI

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0169/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais, concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea “b”, da Lei Complementar n. 202/2000, de Osvaldo dos Anjos, servidor da Prefeitura Municipal de Chapecó, ocupante do cargo de Vigia, matrícula n. 2274, CPF n. 707.788.849-53, consubstanciado no Decreto n. 20.707, de 23/04/2009, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Prefeitura Municipal de Chapecó.

6.3. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó - SIMPREVI.

7. Ata n.: 04/2012

8. Data da Sessão: 13/02/2012

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal e Adircélio de Moraes Ferreira Junior

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e.e


1. Processo n.: APE-09/00575204

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Maria de Lourdes da Rocha

3. Interessada: Prefeitura Municipal de Chapecó

Responsável: João Rodrigues

4. Unidade Gestora: Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó - SIMPREVI

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0170/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202/2000, de Maria de Lourdes da Rocha, servidora da Prefeitura Municipal de Chapecó, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Internos, matrícula n. 1669, CPF n. 753.398.709-87, consubstanciado no Decreto n. 21.137, de 04/08/2009, considerado legal conforme análise realizada.

6.2. Dar ciência desta Decisão à Prefeitura Municipal de Chapecó.

6.3. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó - SIMPREVI.

7. Ata n.: 04/2012

8. Data da Sessão: 13/02/2012

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal e Adircélio de Moraes Ferreira Junior

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e.e


1. Processo n.: APE-10/00143217

2. Assunto: Registro de Ato de Aposentadoria de Joaquim Dias de Arruda.

3. Interessada: Prefeitura Municipal de Chapecó

Responsável: João Rodrigues

4. Unidade Gestora: Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó - SIMPREVI

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0172/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, § 2º, “b”, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de aposentadoria voluntária por idade de Joaquim Dias de Arruda, matrícula n. 1343, no cargo de Vigia, CPF n. 386.902.339-20, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Chapecó, consubstanciado no Decreto n. 21.577, de 18/12/2009, considerado legal conforme pareceres emitidos nos autos.

6.2. Recomendar ao Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó - SIMPREVI, na forma do art. 7º c/c art. 12, §§ 1º e 2º, da Resolução n. TC-35/2008, de 17/12/2008, que adote as providências necessárias à regularização da falha formal detectada no Decreto n. 21.577, de 18/12/2009, fazendo constar a correta forma de cálculo dos proventos, incidente o fator de proporcionalidade devido sobre a última remuneração do cargo efetivo.

6.3. Dar ciência desta Decisão à Prefeitura Municipal de Chapecó.

6.4. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó - SIMPREVI.

7. Ata n.: 04/2012

8. Data da Sessão: 13/02/2012

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal e Adircélio de Moraes Ferreira Junior

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES



Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e.e

1. Processo n.: PPA-08/00557379

2. Assunto: Pensão e Auxílio Especial de Alma Lucia Guaragni

3. Responsável: João Rodrigues

4. Unidade Gestora: Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó - SIMPREVI

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão n.: 0165/2012

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Ordenar o registro, com base no princípio da segurança jurídica e na decisão proferida nos autos da apelação cível n. 2009.030130-1, e nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea “b”, da Lei Complementar n. 202/2000, do ato de concessão de pensão de Alma Lucia Guaragni, em decorrência do óbito do servidor inativo Waldemar Guaragni, da Prefeitura Municipal de Chapecó, no cargo de Carpinteiro, matrícula n. 829, CPF n. 131.712.169-49, consubstanciado no Decreto n. 16.119, de 03/07/2006, por ter operado a decadência do direito da Administração Pública de anular/rever referido ato (art. 54 da Lei n. 9.784/1999).

6.2. Determinar o encaminhamento dos autos ao Instituto do Sistema Municipal de Previdência de Chapecó – SIMPREVI.

7. Ata n.: 04/2012

8. Data da Sessão: 13/02/2012

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Herneus De Nadal e Adircélio de Moraes Ferreira Junior

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken

CÉSAR FILOMENO FONTES

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator


Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e.e






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