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Poder Judiciário
Processo n.: @APE 14/00298340

Assunto: Ato de Aposentadoria de Artur Jacob Sell Filho

Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Responsável: Cleverson Oliveira

Unidade Gestora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: COE/CMG 166/2017

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1. Ordenar o registro do ato de aposentadoria voluntária com proventos integrais - redução de idade (regra de transição), concedida com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, de Artur Jacob Sell Filho, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ocupante do cargo de Analista Jurídico, nível ANS-12/J, matrícula nº 1685, CPF nº 223.683.969-34, consubstanciado no Ato nº 630/2014, de 10/03/2014, considerado legal conforme análise realizada.

2. Dar ciência da Decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Data: 07/04/2017

CLEBER MUNIZ GAVI

Relator



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