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Diário Oficial Eletrônico



Quinta-Feira, 11 de maio de 2017 - Ano 10 – nº 2176







Índice





Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação e Audiência

Administração Pública Estadual

Poder Executivo

Administração Direta


Processo nº: @REC 16/00415544

Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão

Responsável:

Interessados: Sr. Vanderlei Olivio Rosso

Assunto: Recurso de Agravo da decisão exarada no processo nº ACI 06900307395

Relator: Wilson Rogério Wan-Dall

Unidade Técnica: Diretoria de Atividades Especi - DAE

Despacho: GAC/WWD - 23/2017

Decisão Singular

Cuida-se de Recurso de Agravo, interposto pelo Sr. Vanderlei Olívio Rosso, Diretor do DETRAN, em face do Acórdão n. 0384/2016, proferida nos autos n. ACI-06/00307395, que lhe aplicou multa, em razão do descumprimento injustificado de decisão deste Tribunal.

Em observância ao art. 30, inciso IX, da Resolução n. TC-89/2014, os autos foram encaminhados à Diretoria de Atividades Especiais-DAE, para manifestação prévia.

A citada Diretoria Técnica se manifestou através do Relatório n. DAE-02/2017, propondo o não conhecimento do presente recurso (fls. 11-25).

Autos conclusos ao relator.

Este o breve e necessário relato. Passo às minhas considerações.

Com efeito, o exame de admissibilidade do recurso deve ser feito à luz do art. 82 da LC n. 202/2000, o qual preceitua que “de decisão preliminar do Tribunal e das Câmaras e de despacho singular do relator cabe Agravo, sem efeito suspensivo, podendo ser interposto pelo responsável ou interessado no prazo de cinco dias do recebimento da comunicação ou da publicação [...]”.

A decisão agravada, consubstancia o Acórdão n. 384/2016, que apresenta o seguinte teor:

[...]


6.1. Aplicar aos Responsáveis abaixo discriminados, com fundamento no art. 70, §1º, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, §1º, do Regimento Interno, as multas a seguir especificadas, em face do descumprimento injustificado do item 6.2 da Decisão n. 3146/2014, de 30/07/2014, deste Tribunal Pleno, em desacordo com o art. 45 da Lei Complementar n. 202/2000, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovarem ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

[...]




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