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Segunda-Feira, 26 de setembro de 2016 - Ano 9 – nº 2036







Índice





Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação e Audiência

Administração Pública Estadual

Poder Executivo

Administração Direta


Processo n.: @APE 15/00519720

Assunto: Ato de Transferência para Reserva Remunerada de Paulo Roberto de Souza

Responsável: Paulo Henrique Hemm

Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: GAC/AMF 639/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no art. 22, XXI, da CF/88 c/c o art. 4º, do Dec. Lei n. 667/69 e art. 107, da CE/89 e também com base na portaria n. 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do art. 50, inciso I do art. 100, inciso I do art. 103, e caput do art. 104, da Lei n. 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar Paulo Roberto de Souza, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de 3º Sargento, nível 02/04/01, matrícula n. 920141-6, CPF n. 572.438.839-15, consubstanciado no Ato n. 393/PMSC/2015, de 17/04/2015, considerado legal conforme análise realizada.

1.2. Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Data: 23/08/2016

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR

Relator

Processo n.: @APE 15/00519992

Assunto: Ato de Transferência para Reserva Remunerada de João Carlos da Silveira

Responsável: Paulo Henrique Hemm

Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: GAC/AMF 640/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no art. 22, XXI, da CF/88 c/c o art. 4º, do Dec. Lei n. 667/69 e art. 107, da CE/89 e também com base na portaria n. 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso III do § 1º e inciso II do art. 50, inciso I do art. 100, inciso I do art. 103, e caput do art. 104, da Lei n. 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar João Carlos da Silveira, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de Subtenente, nível 02/01/01, matrícula n. 920538-1, CPF n. 739.777.309-59, consubstanciado no Ato n. 307/PMSC/2015, de 25/03/2015, considerado legal conforme análise realizada.

1.2. Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Data: 23/08/2016

ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR

Relator


Processo n.: @APE 16/00198268

Assunto: Ato de Transferência para Reserva Remunerada de Ricardo Florêncio Correia

Responsável: Paulo Henrique Hemm

Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: GAC/JCG 331/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103, e § 3º do Art. 104, da Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar Ricardo Florencio Correia, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de 3º Sargento, nível 02/04/01, matrícula nº 919605-6, CPF nº 641.291.529-04, consubstanciado no Ato nº 708/2015, de 15/07/2015, considerado legal conforme análise realizada.

1.2. Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Data: 24/08/2016

JULIO GARCIA

Relator


Processo n.: @APE 16/00212198

Assunto: Ato de Transferência para Reserva Remunerada de André Tolentino de Espíndola

Responsável: Paulo Henrique Hemm

Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: GAC/JCG 332/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no art. 22, XXI, da CF/88 c/c o art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do art. 50, inciso I do art. 100, inciso I do art. 103, e caput do art. 104, da Lei n. 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar André Tolentino de Espíndola, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de 3.° Sargento, nível 02/04/01, matrícula nº 914793-4, CPF nº 632.624.529-04, consubstanciado no Ato nº 887/PMSC, de 02/09/2015, considerado legal conforme análise realizada.

1.2. Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC.

Data: 24/08/2016

JULIO GARCIA

Relator

Processo n.: @APE 16/00231141

Assunto: Ato de Transferência para Reserva Remunerada de Valter José Rosa

Responsável: Paulo Henrique Hemm

Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: GAC/JCG 333/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no art. 22, XXI, da CF/88 c/c o art. 4º, do Decreto Lei nº. 667/69 e art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº. 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso III do § 1º e inciso II do art. 50, inciso I do art. 100, inciso I do art. 103, e caput do art. 104, da Lei nº. 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº. 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar Valter Jose Rosa, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de Subtenente, nível 02/01/01, matrícula nº 906356-0, CPF nº 469.617.479-49, consubstanciado no Ato nº 689/PMSC, de 13/05/2014, considerado legal conforme análise realizada.

1.2. Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC.

Data: 24/08/2016

JULIO GARCIA

Relator

Processo n.: @APE 16/00238669

Assunto: Ato de Transferência para Reserva Remunerada de Paulo Roberto Santos

Responsável: Paulo Henrique Hemm

Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: GAC/JCG 338/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no art. 22, XXI da CF/88, c/c o art. 4º do Decreto Lei nº. 667/69 e art. 107 da CE/89, e também com base na portaria nº. 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do art. 50, inciso I do art. 100, inciso I do art. 103, e Caput do art. 104 da Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº. 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar Paulo Roberto Santos, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de 3.º Sargento, nível 02/04/01, matrícula nº 915260-1, CPF nº 656.508.249-91, consubstanciado no Ato nº 888/2015, de 02/09/2015, considerado legal conforme análise realizada.

1.2. Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC.

Data: 24/08/2016

JULIO GARCIA

Relator


Processo n.: @APE 16/00238820

Assunto: Ato de Transferência para Reserva Remunerada de Valdecir Alceu Kuster Monteiro Barros

Responsável: Paulo Henrique Hemm

Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: GAC/JCG 337/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no art. 22, XXI da CF/88, c/c o art. 4º do Decreto Lei nº. 667/69 e art. 107, da CE/89, e também com base na portaria nº. 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010, e ainda com base no inciso III do § 1º e inciso II do art. 50, inciso I do art. 100, inciso I do art. 103, e § 3º do art. 104 da Lei nº. 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº. 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar Valdecir Alceu Kuster Monteiro Barros, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de Subtenente, nível 02/01/01, matrícula nº 920081-9, CPF nº 378.252.590-68, consubstanciado no Ato nº 817/2015, de 11/08/2015, considerado legal conforme análise realizada.

1.2. Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC.

Data: 24/08/2016

JULIO GARCIA

Relator

Processo n.: @APE 16/00239983

Assunto: Ato de Transferência para Reserva Remunerada de Antônio Carlos Pereira

Responsável: Valdemir Cabral

Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: GAC/JCG 353/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no art. 22, XXI, da CF/88 c/c o art. 4º, do Decreto Lei nº 667/69 e art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº. 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do art. 50, inciso I do art. 100, inciso I do art. 103, e caput do art. 104, da Lei nº. 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº. 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar Antônio Carlos Pereira, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de 3º Sargento, nível 02/04/01, matrícula nº 914021-2, CPF nº 425.556.209-15, consubstanciado no Ato nº 905/2014, de 02/07/2014, considerado legal conforme análise realizada.

1.2. Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC.

Data: 24/08/2016

JULIO GARCIA

Relator

Processo n.: @APE 16/00243824

Assunto: Ato de Transferência para Reserva Remunerada de João Luiz Abel

Responsável: Paulo Henrique Hemm

Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: GAC/LEC 644/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no art. 22, XXI, da CF/88 c/c o art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do art. 50, inciso I do art. 100, inciso I do art. 103, e caput do art. 104, da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983., submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar Joao Luiz Abel, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de Cabo, nível 02/05/01, matrícula nº 915580-5, CPF nº 658.267.959-72, consubstanciado no Ato nº 957/PMSC/2015, de 17/09/2015, considerado legal conforme análise realizada.

1.2. Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Data: 25/08/2016

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator

Processo n.: @APE 16/00248036

Assunto: Ato de Transferência para Reserva Remunerada de Gerre Maciel

Responsável: Paulo Henrique Hemm

Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: GAC/LEC 645/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no inciso IV do § 1º e inciso II do art. 50, inciso I do art. 100, inciso I do art. 103, e caput do art. 104, da Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar Gerre Maciel, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de 3.º Sargento, nível 02/04/01, matrícula nº 912408-0, CPF nº 482.179.569-87, consubstanciado no Ato nº 924/PMSC, de 14/09/2015, considerado legal conforme análise realizada.

1.2. Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Data: 25/08/2016

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator

Processo n.: @APE 16/00257612

Assunto: Ato de Transferência para Reserva Remunerada de Jean Paulo Cimolin

Responsável: Paulo Henrique Hemm

Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Unidade Técnica: DAP

Decisão Singular n.: GAC/LEC 646/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1.1. Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no art. 22, XXI, da CF/88 c/c o art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso III do § 1º e inciso II do art. 50, inciso I do art. 100, inciso I do art. 103, e § 3º do art. 104, da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983., submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar Jean Paulo Cimolin, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de Subtenente, nível 02/01/01, matrícula nº 920054-1, CPF nº 693.152.729-00, consubstanciado no Ato nº BEPM/2015/5.4.2, de 03/11/2015, considerado legal conforme análise realizada.

1.2. Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Data: 25/08/2016

LUIZ EDUARDO CHEREM

Relator





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